D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise nº 133/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do Processo nº 01.01.016101.002031.2020-01-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 38.070, de 18 de julho de 2017, relativamente ao produto APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO COM PROJETOR DE VÍDEO INCORPORADO (EXCETO PARA RECEPTOR UTILIZADO EM TELEVISÃO), de NCM/SH 8528.72.00, para NCM/SH 8528.71.90;

II - AMAZONPOSTES INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, FERRO E FIBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.624/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.479-4, conforme Parecer de Análise nº 153/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.003186/2020-65-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 25.511, de 07 de dezembro de 2005, relativamente ao produto ARTEFATOS DE CONCRETO, na forma a seguir:

a) de NCM/SH 6810.11, para NCM/SH 6810.11.00;

b) de NCM/SH 6810.19, para NCM/SH 6810.19.00;

c) de NCM/SH 6810.91, para NCM/SH 6810.91.00;

d) de NCM/SH 6810.99, para NCM/SH 6810.99.00;

III - THOTEN PAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.537.843/0001-82 e no CCA sob o nº 06.300.168-3, conforme Parecer de Análise nº 007/2021-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.000034/2021-91-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM (PARA FINS INDUSTRIAIS), de NCM/SH 3923.30.00, para NCM/SH 3923.30.90.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para STANFLEX MATERIAIS PARA IMPRESSÃO LTDA., da sociedade empresária JINDAL MATERIAIS PARA IMPRESSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.378.574/0001-80 e no CCA sob os nºs 06.201.233-9 e 06.300.994-3, conforme Parecer de Análise nº 121/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002182/2020-60-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 40.103, de 27 de dezembro de 2018, referente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.61.00, 3920.69.00, 3920.99.90, 3920.59.00, 3921.90.19, 3920.49.00, 3920.20.19, 3921.19.00, 3921.12.00, 3920.92.00, 3920.63.00, 3920.51.00, 3920.71.00, 3921.11.00, 3920.43.90, 3921.13.90, 3920.62.99, 3921.14.00, 3920.91.00, 3920.10.99, 3920.20.90, 3920.94.00, 3920.73.90, 3921.90.90 e 3920.93.00;

b) por meio do Decreto nº 42.722, de 08 de setembro de 2020, referente aos seguintes produtos:

1. PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, NCM/SH 3919.10.10 e 3919.90.90;

2. PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS, NCM/SH 4811.51.29, 3703.10.10, 3703.20.00 e 4811.51.23;

II - para NATUCARNE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI., da sociedade empresária L B INDÚSTRIA DE CARNES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.715.624/0001-62 e no CCA sob o nº 06.200.971-0, conforme Parecer de Análise nº 151/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002955/2020-08-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do 38.757, de 09 de março de 2018, referente aos seguintes produtos:

1. ALMÔNDEGA, NCM/SH 1602.90.00;

2. HAMBURGUER, NCM/SH 1602.90.00;

3. LINGUIÇA, NCM/SH 1601.00.00;

4. AFIAMBRADO, NCM/SH 1602.49.00;

5. CHARQUE BOVINO, NCM/SH 0210.20.00;

b) por meio do 42.720, de 08 de setembro de 2020, referente aos seguintes produtos:

1. MORTADELA, NCM/SH 1601.00.00;

2. SALSICHA, NCM/SH 1601.00.00;

III - para JLN INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA., da sociedade empresária D L BATISTA E CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.492.345/0001-23 e no CCA sob o nº 06.201.300-9, conforme Parecer de Análise nº 157/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002903/2020-31-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 41.994, de 04 de março de 2020, referente ao produto ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, NCM/SH 3824.50.00;

IV - para INLED TECNOLOGIA LTDA., da sociedade empresária INLED INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.070.259/0001-77 e no CCA sob o nº 06.201.120-0, conforme Parecer de Análise nº 011/2021-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.001718/2019-96-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, referente ao produto LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNOLOGIA DIGITAL, NCM/SH 8539.50.00.

Art. 3º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 8522.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária QUALITEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.523/0001-39 e no CCA sob o nº 06.390.002-5, conforme Parecer de Análise nº 131/2019-GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.003332.2019-19 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8518.22.00, relativamente ao produto AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR), incentivado por meio do Decreto nº 35.170, de 15 de setembro de 2014, fabricado pela sociedade empresária SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.273/0001-37 e no CCA sob o nº 06.200.260-0, conforme Parecer de Análise nº 112/2020-GPEI/DCI/SED, constante nos autos dos processos nº 01.01.016101.001615/2020-60, 01.01.016101.001667/2020-36 e 01.01.016101.001669/2020-25 - SEDECTI;

III - incentivados por meio do Decreto nº 32.874, de 10 de outubro de 2012, e fabricados pela sociedade empresária MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 63.715.510/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.961-3, conforme Parecer de Análise nº 137/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002830.2020-88 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE METAL;

b) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE METAL;

c) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE PLÁSTICO;

d) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE PLÁSTICO;

e) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO DIGITAL;

IV - incentivados por meio do Decreto nº 35.354, de 17 de novembro de 2014, e fabricados pela sociedade empresária AGA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.487.195/0001-10 e no CCA sob o nº 06.201.068-9, conforme Parecer de Análise nº 008/2021-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.000049/2021-50 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM/SH 9404.90.00, relativamente ao produto COLCHÃO DE ESPUMA;

b) NCM/SH 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.90.10 e 9403.90.90, relativamente ao produto ESTOFADOS;

V - NCM/SH 8532.22.00 e 8709.90.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 014/2021-GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.002583/2020-10 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 8518.21.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO, incentivado por meio do Decreto nº 39.026, de 24 de maio de 2018, fabricado pela sociedade empresária LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise nº 015/2021GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.000075/2021-88 - SEDECTI.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise nº 133/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do Processo nº 01.01.016101.002031.2020-01-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 38.070, de 18 de julho de 2017, relativamente ao produto APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO COM PROJETOR DE VÍDEO INCORPORADO (EXCETO PARA RECEPTOR UTILIZADO EM TELEVISÃO), de NCM/SH 8528.72.00, para NCM/SH 8528.71.90;

II - AMAZONPOSTES INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, FERRO E FIBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.624/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.479-4, conforme Parecer de Análise nº 153/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.003186/2020-65-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 25.511, de 07 de dezembro de 2005, relativamente ao produto ARTEFATOS DE CONCRETO, na forma a seguir:

a) de NCM/SH 6810.11, para NCM/SH 6810.11.00;

b) de NCM/SH 6810.19, para NCM/SH 6810.19.00;

c) de NCM/SH 6810.91, para NCM/SH 6810.91.00;

d) de NCM/SH 6810.99, para NCM/SH 6810.99.00;

III - THOTEN PAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.537.843/0001-82 e no CCA sob o nº 06.300.168-3, conforme Parecer de Análise nº 007/2021-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.000034/2021-91-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM (PARA FINS INDUSTRIAIS), de NCM/SH 3923.30.00, para NCM/SH 3923.30.90.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para STANFLEX MATERIAIS PARA IMPRESSÃO LTDA., da sociedade empresária JINDAL MATERIAIS PARA IMPRESSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.378.574/0001-80 e no CCA sob os nºs 06.201.233-9 e 06.300.994-3, conforme Parecer de Análise nº 121/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002182/2020-60-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 40.103, de 27 de dezembro de 2018, referente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.61.00, 3920.69.00, 3920.99.90, 3920.59.00, 3921.90.19, 3920.49.00, 3920.20.19, 3921.19.00, 3921.12.00, 3920.92.00, 3920.63.00, 3920.51.00, 3920.71.00, 3921.11.00, 3920.43.90, 3921.13.90, 3920.62.99, 3921.14.00, 3920.91.00, 3920.10.99, 3920.20.90, 3920.94.00, 3920.73.90, 3921.90.90 e 3920.93.00;

b) por meio do Decreto nº 42.722, de 08 de setembro de 2020, referente aos seguintes produtos:

1. PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, NCM/SH 3919.10.10 e 3919.90.90;

2. PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS, NCM/SH 4811.51.29, 3703.10.10, 3703.20.00 e 4811.51.23;

II - para NATUCARNE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI., da sociedade empresária L B INDÚSTRIA DE CARNES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.715.624/0001-62 e no CCA sob o nº 06.200.971-0, conforme Parecer de Análise nº 151/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002955/2020-08-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do 38.757, de 09 de março de 2018, referente aos seguintes produtos:

1. ALMÔNDEGA, NCM/SH 1602.90.00;

2. HAMBURGUER, NCM/SH 1602.90.00;

3. LINGUIÇA, NCM/SH 1601.00.00;

4. AFIAMBRADO, NCM/SH 1602.49.00;

5. CHARQUE BOVINO, NCM/SH 0210.20.00;

b) por meio do 42.720, de 08 de setembro de 2020, referente aos seguintes produtos:

1. MORTADELA, NCM/SH 1601.00.00;

2. SALSICHA, NCM/SH 1601.00.00;

III - para JLN INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA., da sociedade empresária D L BATISTA E CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.492.345/0001-23 e no CCA sob o nº 06.201.300-9, conforme Parecer de Análise nº 157/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002903/2020-31-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 41.994, de 04 de março de 2020, referente ao produto ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, NCM/SH 3824.50.00;

IV - para INLED TECNOLOGIA LTDA., da sociedade empresária INLED INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.070.259/0001-77 e no CCA sob o nº 06.201.120-0, conforme Parecer de Análise nº 011/2021-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.001718/2019-96-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, referente ao produto LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNOLOGIA DIGITAL, NCM/SH 8539.50.00.

Art. 3º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 8522.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária QUALITEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.523/0001-39 e no CCA sob o nº 06.390.002-5, conforme Parecer de Análise nº 131/2019-GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.003332.2019-19 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8518.22.00, relativamente ao produto AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR), incentivado por meio do Decreto nº 35.170, de 15 de setembro de 2014, fabricado pela sociedade empresária SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.273/0001-37 e no CCA sob o nº 06.200.260-0, conforme Parecer de Análise nº 112/2020-GPEI/DCI/SED, constante nos autos dos processos nº 01.01.016101.001615/2020-60, 01.01.016101.001667/2020-36 e 01.01.016101.001669/2020-25 - SEDECTI;

III - incentivados por meio do Decreto nº 32.874, de 10 de outubro de 2012, e fabricados pela sociedade empresária MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 63.715.510/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.961-3, conforme Parecer de Análise nº 137/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002830.2020-88 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE METAL;

b) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE METAL;

c) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE PLÁSTICO;

d) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE PLÁSTICO;

e) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO DIGITAL;

IV - incentivados por meio do Decreto nº 35.354, de 17 de novembro de 2014, e fabricados pela sociedade empresária AGA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.487.195/0001-10 e no CCA sob o nº 06.201.068-9, conforme Parecer de Análise nº 008/2021-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.000049/2021-50 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM/SH 9404.90.00, relativamente ao produto COLCHÃO DE ESPUMA;

b) NCM/SH 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.90.10 e 9403.90.90, relativamente ao produto ESTOFADOS;

V - NCM/SH 8532.22.00 e 8709.90.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 014/2021-GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.002583/2020-10 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 8518.21.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO, incentivado por meio do Decreto nº 39.026, de 24 de maio de 2018, fabricado pela sociedade empresária LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise nº 015/2021GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.000075/2021-88 - SEDECTI.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul - Sistema Harmonizado-NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise nº 133/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do Processo nº 01.01.016101.002031.2020-01-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 38.070, de 18 de julho de 2017, relativamente ao produto APARELHO RECEPTOR DE TELEVISÃO COM PROJETOR DE VÍDEO INCORPORADO (EXCETO PARA RECEPTOR UTILIZADO EM TELEVISÃO), de NCM/SH 8528.72.00, para NCM/SH 8528.71.90;

II - AMAZONPOSTES INDÚSTRIA DE ARTEFATOS DE CONCRETO, FERRO E FIBRA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 06.065.624/0001-73 e no CCA sob o nº 06.200.479-4, conforme Parecer de Análise nº 153/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.003186/2020-65-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 25.511, de 07 de dezembro de 2005, relativamente ao produto ARTEFATOS DE CONCRETO, na forma a seguir:

a) de NCM/SH 6810.11, para NCM/SH 6810.11.00;

b) de NCM/SH 6810.19, para NCM/SH 6810.19.00;

c) de NCM/SH 6810.91, para NCM/SH 6810.91.00;

d) de NCM/SH 6810.99, para NCM/SH 6810.99.00;

III - THOTEN PAC INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.537.843/0001-82 e no CCA sob o nº 06.300.168-3, conforme Parecer de Análise nº 007/2021-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.000034/2021-91-SEDECTI, incentivada por meio do Decreto nº 24.194, de 29 de abril de 2004, relativamente ao produto ARTIGO DE MATÉRIA PLÁSTICA (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL) PARA TRANSPORTE OU EMBALAGEM (PARA FINS INDUSTRIAIS), de NCM/SH 3923.30.00, para NCM/SH 3923.30.90.

Art. 2º Ficam alteradas as denominações sociais das seguintes sociedades empresárias:

I - para STANFLEX MATERIAIS PARA IMPRESSÃO LTDA., da sociedade empresária JINDAL MATERIAIS PARA IMPRESSÃO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 29.378.574/0001-80 e no CCA sob os nºs 06.201.233-9 e 06.300.994-3, conforme Parecer de Análise nº 121/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002182/2020-60-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do Decreto nº 40.103, de 27 de dezembro de 2018, referente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, FITA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO-ADESIVA), NCM/SH 3920.61.00, 3920.69.00, 3920.99.90, 3920.59.00, 3921.90.19, 3920.49.00, 3920.20.19, 3921.19.00, 3921.12.00, 3920.92.00, 3920.63.00, 3920.51.00, 3920.71.00, 3921.11.00, 3920.43.90, 3921.13.90, 3920.62.99, 3921.14.00, 3920.91.00, 3920.10.99, 3920.20.90, 3920.94.00, 3920.73.90, 3921.90.90 e 3920.93.00;

b) por meio do Decreto nº 42.722, de 08 de setembro de 2020, referente aos seguintes produtos:

1. PELÍCULA AUTO-ADESIVA DE PLÁSTICO, NCM/SH 3919.10.10 e 3919.90.90;

2. PAPEL FOTOGRÁFICO PARA FOTOGRAFIA E ARTES GRÁFICAS, NCM/SH 4811.51.29, 3703.10.10, 3703.20.00 e 4811.51.23;

II - para NATUCARNE INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI., da sociedade empresária L B INDÚSTRIA DE CARNES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 15.715.624/0001-62 e no CCA sob o nº 06.200.971-0, conforme Parecer de Análise nº 151/2020-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002955/2020-08-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos na forma a seguir:

a) por meio do 38.757, de 09 de março de 2018, referente aos seguintes produtos:

1. ALMÔNDEGA, NCM/SH 1602.90.00;

2. HAMBURGUER, NCM/SH 1602.90.00;

3. LINGUIÇA, NCM/SH 1601.00.00;

4. AFIAMBRADO, NCM/SH 1602.49.00;

5. CHARQUE BOVINO, NCM/SH 0210.20.00;

b) por meio do 42.720, de 08 de setembro de 2020, referente aos seguintes produtos:

1. MORTADELA, NCM/SH 1601.00.00;

2. SALSICHA, NCM/SH 1601.00.00;

III - para JLN INDÚSTRIA DE ARGAMASSA LTDA., da sociedade empresária D L BATISTA E CIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 05.492.345/0001-23 e no CCA sob o nº 06.201.300-9, conforme Parecer de Análise nº 157/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002903/2020-31-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 41.994, de 04 de março de 2020, referente ao produto ARGAMASSA DE CIMENTO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, NCM/SH 3824.50.00;

IV - para INLED TECNOLOGIA LTDA., da sociedade empresária INLED INDÚSTRIA DE LÂMPADAS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 24.070.259/0001-77 e no CCA sob o nº 06.201.120-0, conforme Parecer de Análise nº 011/2021-GPEI/DCI/SED, constante dos autos do processo nº 01.01.016101.001718/2019-96-SEDECTI, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico relativas aos incentivos fiscais concedidos por meio do Decreto nº 36.795, de 18 de março de 2016, referente ao produto LÂMPADA A LED, PARA ILUMINAÇÃO DE AMBIENTES, BASEADA EM TÉCNOLOGIA DIGITAL, NCM/SH 8539.50.00.

Art. 3º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 8522.90.90, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.141, de 07 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária QUALITEC INDÚSTRIA, COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 04.104.523/0001-39 e no CCA sob o nº 06.390.002-5, conforme Parecer de Análise nº 131/2019-GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.003332.2019-19 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8518.22.00, relativamente ao produto AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE ÁUDIOFREQUÊNCIA (SOUNDBAR), incentivado por meio do Decreto nº 35.170, de 15 de setembro de 2014, fabricado pela sociedade empresária SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 00.280.273/0001-37 e no CCA sob o nº 06.200.260-0, conforme Parecer de Análise nº 112/2020-GPEI/DCI/SED, constante nos autos dos processos nº 01.01.016101.001615/2020-60, 01.01.016101.001667/2020-36 e 01.01.016101.001669/2020-25 - SEDECTI;

III - incentivados por meio do Decreto nº 32.874, de 10 de outubro de 2012, e fabricados pela sociedade empresária MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S/A., inscrita no CNPJ sob o nº 63.715.510/0001-65 e no CCA sob o nº 06.200.961-3, conforme Parecer de Análise nº 137/2020-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.002830.2020-88 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE METAL;

b) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE METAL;

c) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO COM CAIXA DE PLÁSTICO;

d) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO DIGITAL COM CAIXA DE PLÁSTICO;

e) NCM/SH 9102.21.00, relativamente ao produto RELÓGIO DE PULSO ANÁLOGO DIGITAL;

IV - incentivados por meio do Decreto nº 35.354, de 17 de novembro de 2014, e fabricados pela sociedade empresária AGA MÓVEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 09.487.195/0001-10 e no CCA sob o nº 06.201.068-9, conforme Parecer de Análise nº 008/2021-GPEI/DCI/SED constante dos autos do processo nº 01.01.016101.000049/2021-50 - SEDECTI, com a seguinte redação:

a) NCM/SH 9404.90.00, relativamente ao produto COLCHÃO DE ESPUMA;

b) NCM/SH 9401.69.00, 9401.71.00, 9403.50.00, 9403.90.10 e 9403.90.90, relativamente ao produto ESTOFADOS;

V - NCM/SH 8532.22.00 e 8709.90.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto nº 24.216, de 14 de maio de 2004, fabricado pela sociedade empresária TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.775.542/0001-07 e no CCA sob o nº 06.300.160-8, conforme Parecer de Análise nº 014/2021-GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.002583/2020-10 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 8518.21.00, relativamente ao produto CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO, incentivado por meio do Decreto nº 39.026, de 24 de maio de 2018, fabricado pela sociedade empresária LG ELECTRONICS DO BRASIL LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 01.166.372/0008-21 e no CCA sob o nº 06.200.685-1, conforme Parecer de Análise nº 015/2021GPEI/DCI/SED, constante nos autos do processo nº 01.01.016101.000075/2021-88 - SEDECTI.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.