GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 25.256, DE 08 DE AGOSTO DE 2005
Publicado no DOE de 09/08/2005, Anexo, Poder Executivo, p. 22
ATUALIZA o projeto industrial da sociedade empresaria AÇOS DA AMAZÔNIA LTDA., relativo ao produto que especifica e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o parecer técnico capeado pelo processo nº 4.393/2005-SPT/SEPLAN;
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de atualização pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 03 de agosto de 2005, referendada pela Resolução nº 002/2005-CODAM, que aprovou a Proposição nº 014/2005-SEPLAN,
- Vide Resolução nº 002/2005-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 199ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
DECRETA:
Art. 1º Fica atualizado, na forma do Parecer de Análise nº 052/2005-SEPLAN, o projeto industrial da sociedade empresaria AÇOS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Rua Raimundo Assunção Borges, 199 - Conjunto Petro,- Aleixo, inscrita no CNPJ sob o nº 01.535.521/0001-06 e no CCA sob o nº 06.300.183-7, relativo à linha de produção do produto LAMINADOS DE AÇO EM FITA, TIRA, CHAPA E BLANKS - 7209.17, 7220.20, 7219.34, 7219.35, 7212.20, 7212.30, 7210.30, 7209.16, 7209.18, 7211.29, 7211.19, 7208.25, 7808.26, 7808.27, 7226.20, 7210.70, incentivado pelo Decreto nº 24.206, anexo I de 06 de maio de 2004.
- Vide Decreto nº 24.206/04 - ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 08 de agosto de 2005.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico