D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017

Art. 1º Fica enquadrada na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), a sociedade empresária NATUREX - INGREDIENTES NATURAIS LTDA., estabelecida na Avenida Buriti, 5.391 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.899.381/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.374-0, relativo ao produto SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA - CAFEÍNA (NATURAL e SINTÉTICA) - NCM/SH 2939.30.10, classificando-o no art. 10, I, 13, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13,I, art. 16,I, e art. 18,I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo de diferimento.

Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 31.045/11, efeitos a partir de 03/03/2011

Art. 1º Fica enquadrada na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), a sociedade empresária NATUREX - INGREDIENTES NATURAIS LTDA., estabelecida na Avenida Buriti, 5.391 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.899.381/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.374-0, relativo ao produto SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA - CAFEÍNA (NATURAL e SINTÉTICA) - NCM/SH 2939.30, classificando-o no art. 10, I, 13, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13,I, art. 16,I, e art. 18,I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo de diferimento.

Redação anterior dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 26.811/07, efeitos a partir de 11/07/2007

Art. 1º Fica enquadrada na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), a sociedade empresária EXNAMA - EXTRATOS NATURAIS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Buriti, 5.391 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.899.381/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.374-0, relativo ao produto SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA - CAFEÍNA (NATURAL e SINTÉTICA) - NCM/SH 2939.30, classificando-o no art. 10, I, 13, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13,I, art. 16,I, e art. 18,I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo de diferimento.

Redação original

Art. 1º Fica enquadrada na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), a sociedade empresária EXNAMA - EXTRATOS NATURAIS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Buriti, 5.391 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.899.381/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.374-0, relativo ao produto SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA (CAFEÍNA SINTÉTICA) - NCM/SH 2939.30, classificando-o no art. 10, I, 13, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13,I, art. 16,I, e art. 18,I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo de diferimento.

§ 1º Na saída do produto de que trata este Decreto para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no Art. 16,I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III do citado Regulamento, para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importações de insumos do exterior.

§ 3º O incentivo fiscal de que trata este artigo fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 3º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

D E C R E T A:

Nova redação dada ao artigo 1º pelo Decreto nº 37.710/17, efeitos a partir de 16/03/2017

Art. 1º Fica enquadrada na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), a sociedade empresária NATUREX - INGREDIENTES NATURAIS LTDA., estabelecida na Avenida Buriti, 5.391 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.899.381/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.374-0, relativo ao produto SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA - CAFEÍNA (NATURAL e SINTÉTICA) - NCM/SH 2939.30.10, classificando-o no art. 10, I, 13, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13,I, art. 16,I, e art. 18,I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo de diferimento.

§ 1º Na saída do produto de que trata este Decreto para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no Art. 16,I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III do citado Regulamento, para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importações de insumos do exterior.

§ 3º O incentivo fiscal de que trata este artigo fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 3º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica enquadrada na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas (CODAM), a sociedade empresária EXNAMA - EXTRATOS NATURAIS DA AMAZÔNIA LTDA., estabelecida na Avenida Buriti, 5.391 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº 03.899.381/0001-80 e no CCA sob o nº 06.300.374-0, relativo ao produto SUBSTÂNCIA ORGÂNICA ISOLADA (CAFEÍNA SINTÉTICA) - NCM/SH 2939.30, classificando-o no art. 10, I, 13, I, e art. 14, I, "a", II, § 1º, I, da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003 c/c o art. 13,I, art. 16,I, e art. 18,I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com o incentivo de diferimento.

§ 1º Na saída do produto de que trata este Decreto para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no Art. 16,I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 2º Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III do citado Regulamento, para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importações de insumos do exterior.

§ 3º O incentivo fiscal de que trata este artigo fica concedido durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 3º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Amazonas.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2004.