GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 26.030, DE 05 DE JULHO DE 2006
Publicado no DOE de 05/07/2006, Poder Executivo, p. 5
CONCEDE incentivo fiscal à empresa SONDAI ELETRÔNICA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação do projeto técnico-econômico de diversificação pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado - CODAM, em reunião realizada no dia 21 de junho de 2006, referendada pela Resolução nº 003/2006 - CODAM, que aprovou o Parecer Técnico nº 090/2006 - DPI/SEAPS/SEPLAN;
CONSIDERANDO o disposto no § 1º, do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica concedido incentivo fiscal referente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à sociedade empresária SONDAI ELETRÔNICA LTDA., estabelecida nesta cidade, na Avenida Cupiuba, 365 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob o nº 01.677.762/0001-90 e no CCA sob o nº 06.200.192-2, observadas as disposições deste Decreto.
§ 1º O disposto neste artigo somente se aplica ao produto a seguir indicado com o respectivo incentivo fiscal:
| PRODUTO INCENTIVADO |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
CRÉDITO ESTÍMULO |
| Televisor em cores com tela de cristal líquido. |
8528.12 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Gravador / reprodutor de áudio no formato em mp3. cabo. |
8520.90 |
||
| Reprodutor de CD/DVD, combinado com amplificador "Home Theater" |
8521.90 |
||
| Digital vídeo disc (DVD) com tela de cristal líquido incorporada. |
8521.90 |
||
| Monitor com tela de cinescópio (uso em informática). |
8471.60 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, § 13, III Art. 1, "e", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, § 13, III Art. 18, "e", § 1º, II |
100% |
| Monitor com tela de cristal líquido. (uso em informática). |
8471.60 |
§ 2º Na forma do disposto no art. 1º, I do Decreto 24.124, de 26 de março de 2004, o produto Digital Vídeo Disc (DVD), com Tela de Cristal Líquido incorporda, fará jus ao crédito estímulo de 100%, com vigência até 31 de dezembro de 2007, de acordo com o decreto 25.569, de 13 de dezembro de 2005.
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto, fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, a empresa deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a expedição de Laudo Técnico, na forma prevista no art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º A empresa incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus (AM), 05 de julho de 2.006.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
JOSÉ ALVES PACÍFICO
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
OZIAS MONTEIRO RODRIGUES
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico