DECRETO Nº 24.186/04

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 24.487/04, Decreto nº 24.680/04, Decreto nº 24.941/05, Decreto nº 24.997/05, Decreto nº 25.248/05, Decreto nº 25.251/05, Decreto nº 25.266/05, Decreto nº 25.551/05, Decreto nº 25.554/05, Decreto nº 25.838/06, Decreto nº 26.027/06, Decreto nº 26.188/06, Decreto nº 26.197/06, Decreto nº 26.199/06, Decreto nº 26.295/06, Decreto nº 26.385/06, Decreto nº 26.808/07, Decreto nº 27.347/07, Decreto nº 27.507/08, Decreto nº 27.654/08, Decreto nº 27.739/08, Decreto nº 27.941/08, Decreto nº 28.368/09, Decreto nº 28.624/09, Decreto nº 29.057/09, Decreto nº 29.337/09, Decreto nº 31.045/11, Decreto nº 31.092/11, Decreto nº 31.412/11, Decreto nº 32.066/12, Decreto nº 32.072/12, Decreto nº 32.201/12, Decreto nº 32.571/12, Decreto nº 32.988/12, Decreto nº 33.820/13, Decreto nº 34.071/13, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 34.206/13, Decreto nº 34.337/13, Decreto nº 34.795/14, Decreto nº 34.879/14, Decreto nº 35.266/14, Decreto nº 35.422/14, Decreto nº 35.627/15, Decreto nº 35.737/15, Decreto nº 35.855/15, Decreto nº 35.914/15, Decreto nº 35.937/15, Decreto nº 36.063/15, Decreto nº 36.358/15, Decreto nº 36.692/16, Decreto nº 36.828/16, Decreto nº 36.830/16, Decreto nº 37.062/16, Decreto nº 37.074/16, Decreto nº 37.075/16, Decreto nº 37.336/16, Decreto nº 37.466/16, Decreto nº 37.710/17, Decreto nº 37.733/17, Decreto nº 37.734/17, Decreto nº 37.784/17, Decreto nº 37.870/17, Decreto nº 37.872/17, Decreto nº 38.071/17, Decreto nº 38.072/17, Decreto nº 38.126/17, Decreto nº 38.258/17, Decreto nº 38.475/17, Decreto nº 38.568/17, Decreto nº 38.765/18, Decreto nº 38.967/18, Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 39.283/18, Decreto nº 39.534/18, Decreto nº 39.718/18, Decreto nº 40.897/19, Decreto nº 40.898/19, Decreto nº 41.713/19, Decreto nº 42.000/20, Decreto nº 44.824/21, Decreto nº 46.576/22, Decreto nº 45.250/22, Decreto nº 45.986/22, Decreto nº 46.565/22, Decreto nº 48.514/23, Decreto nº 48.747/23, Decreto nº 49.367/24, Decreto nº 49.369/24, Decreto nº 49.371/24, Decreto nº 49.372/24, Decreto nº 49.826/24, Decreto nº 49.833/24, Decreto nº 50.381/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.186, DE 23 DE ABRIL DE 2004

Publicado no DOE de 26/04/2004, Poder Executivo, p. 8

ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003 e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto, deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2.004.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 23 de abril de 2004.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

FRANCISCO DE SOUZA RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, em exercício.

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.186 DE 23 DE ABRIL DE 2004

EMPRESA	CCA *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Flextronics International da Amazônia Ltda. **	06.300.242-6	Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo) Vide Decreto nº 25.694/06 - Transfere, em razão de cisão parcial, esta linha de produção para SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	8415.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
			8529.90
			8522.90
			8517.90
			8473.50
			Acrescentado pelo Decreto nº 25.251/05, efeitos a partir de 09/08/2005 8504.90
			9504.10
			9502.99
			9504.90
			9029.90
		Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática)	8473.30
		Carregador de Bateria para Equipamentos Portáteis / Aparelhos Telefônicos em Geral (Exceto de Uso em Informática). Vide Decreto nº 25.694/06 - Transfere, em razão de cisão parcial, esta linha de produção para SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	8504.40
		Carregador de Bateria para Telefone Celular. Vide Decreto nº 25.694/06 - Transfere, em razão de cisão parcial, esta linha de produção para SALCOMP INDUSTRIAL ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	8504.40
		Controle Remoto Para Aparelhos Elétricos e Eletrônicos.	8543.89
		Caixa Acústica.	8518.22
		Bateria para Telefone Celular ****	8507.80	Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04	100%
Moss Quatro M Ltda. **	06.300.265-5	Embalagem de Madeira	4415.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Santa Cláudia Bebidas e Concentrados da Amazônia Ltda. **	06.300.206-0	Concentrado e Base para Bebidas não Alcoólicas.	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 27.739/08, efeitos a partir de 15/07/2008 BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA. Redação original Manaus Refrigerantes Ltda.	06.300.207-8	Concentrado de Guaraná	2106.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
AGR Produtos Fotográficos Ltda. **	06.300.266-3	Papel Fotográfico para Fotografia.	3703.10	Art. 18, I, "a", Art. 16, I, Art. 65 § 4	90,25%
AGR Produtos Fotográficos Ltda. **	06.300.266-3	Filme Fotográfico para Fotografia.	3702.54	Art. 18, I, "a", Art. 16, I, Art. 65 § 4	90,25%
* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
** Na saída dos produtos para fins industriais em empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.
*** Incentivo fiscal de diferimento, por ocasião da importação de insumos do exterior conforme art. 18, inciso I, do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.
**** O benefício de 100% fica concedido até 31/03/2006, após o que o incentivo corresponderá ao diferimento conforme Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b" do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

EMPRESA	CCA *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Sanyo da Amazônia S.A. **	06.300.205-1	Bateria com Dispositivo de Chamada p/ Vibração para Telefone Celular ****	8529.90	Art. 13, I, c/c Art. 1º, IX, do Decreto nº 24.124/04	100%
		Bateria para Telefone Celular ****	8507.80
		Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo)	8507.09	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
			8516.90
			8415.90
			8509.90
			9029.90
			8504.90
			9502.99
			9504.10
			8473.50
			8529.90
			8517.90
		Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática).	8507.09
			8509.90
			9504.10
			8473.50
			8473.30
Labelpress Indústria e Comércio da Amazônia Ltda. **	06.300.209-4	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 Etiquetas e Rótulos de papel ou cartão Vide Decreto nº 36.358/15 - Atualiza o projeto. Redação original Etiquetas	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.063/15, efeitos a partir de 20/07/2015 4821.10.00 4821.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 4821.10.00 Redação original 4821.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Revogado pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 Vide Decreto nº 36.358/15 - Unificou o produto "Rótulo" com o produto "Etiqueta" sob a denominação "ETIQUETAS E RÓTULOS DE PAPEL OU CARTÃO", razão pela qual se revogou este item "Rótulo". Redação original Rótulos	Revogado pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 4821.10.00 Redação original 4821.10
		Caixa em Cartão Vide Decreto nº 36.358/15 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 4819.40.00 Redação original 4819.40
		Caixa em Microondulado Vide Decreto nº 36.358/15 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 4819.10.00 Redação original 4819.10
		Capa e Contracapa para CD Vide Decreto nº 36.358/15 - Atualiza o projeto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 4911.99.00 Redação original 4911.99
		Nova redação dada pelo Decreto nº 36.358/15, efeitos a partir de 23/10/2015 Manual Técnico Impresso Vide Decreto nº 36.358/15 - Atualiza o projeto. Redação original Manual de Instrução	Nova redação dada pelo Decreto nº 41.713/19, efeitos a partir de 20/12/2019 4911.10.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.266/14, efeitos a partir de 10/10/2014 4911.10.10 Redação original 4911.10
* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
** Na saída dos produtos para fins industriais em empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.
**** O benefício de 100% fica concedido até 31/03/2006, após o que o incentivo corresponderá ao diferimento conforme Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b" do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

EMPRESA	CCA *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Nova redação dada pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 NOVOTEMPO INDÚSTRIA GRÁFICA LTDA. Redação original Editora Novo Tempo Ltda.	06.300.261-2	Nova redação dada pelo Decreto nº 46.576/22, efeitos a partir de 01/10/2022 MANUAL TÉCNICO IMPRESSO Vide Decreto nº 46.576/22 - Atualiza o projeto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta. Redação original Manual de Instrução	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.126/17, efeitos a partir de 15/08/2017 4911.10.10 Redação original 4911.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 46.576/22, efeitos a partir de 01/10/2022 CAIXA E CARTONAGEM, DOBRÁVEIS, DE PAPEL OU CARTÃO, NÃO ONDULADOS (NÃO CANELADOS) Vide Decreto nº 46.576/22 - Atualiza o projeto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta. Redação original Caixa em Cartão	Nova redação dada pelo Decreto nº 46.576/22, efeitos a partir de 01/10/2022 4819.20.00 4819.40.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.126/17, efeitos a partir de 15/08/2017 4819.40.00 Redação original 4819.40
		Nova redação dada pelo Decreto nº 46.576/22, efeitos a partir de 01/10/2022 CAIXA DE PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) Vide Decreto nº 24.348/04 - Transfere para Filial estabelecida na Rua da Prosperidade, 60 - Alvorada, inscrita no CNPJ nº 01.208.577/0002-37 e no CCA nº 06.300.319-8. Vide Decreto nº 46.576/22 - Atualiza o projeto aos dados de Listagem de insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos e Mão de obra Direta e Indireta. Redação original Caixa em Microondulado	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.126/17, efeitos a partir de 15/08/2017 4819.10.00 Redação original 4819.10
		Etiquetas	4821.10
		Capa e Contracapa para CD	4911.99
Revogado pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Vide Decreto nº 27.507/08 - Cancela os incentivos fiscais concedidos, em face da opção pelo Simples Nacional instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 2006. Redação original KVA Indústria e Comércio Ltda. **	Revogado pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Redação original 06.300.148-9	Revogado pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Redação original Controlador Lógico Programável	Revogado pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Redação original 8504.40	Revogado pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Redação original Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Revogado pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Redação original diferimento
		Revogado pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Redação original Regulador de Tensão	Revogado pelo Decreto nº 27.507/08, efeitos a partir de 03/04/2008 Redação original 8504.40
Nova redação dada pelo Decreto nº 40.897/19, efeitos a partir de 04/07/2019 RIMO S.A. (Filial) Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.475/17, efeitos a partir de 13/12/2017 RIMO ENTERTAINMENT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. (Filial) Redação anterior dada pelo Decreto nº 27.941/08, efeitos a partir de 26/09/2008 Sonopress - Rimo Indústria e Comércio Fonográfica S.A. (Filial) Redação original Sonopress Rimo da Amazônia Indústria e Comércio Fonográfica Ltda. (Filial)	06.300.212-4	Embalagem de Papel (exceto caixa), Capa de Disco Vide Decreto nº 36.314/15 - Cancela os incentivos fiscais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 4819.50.00 Redação original 4819.50	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Etiquetas de Papel ou Cartão (Impresso Auto-Adesivo)	4821.90
		Manual Técnico Impresso Vide Decreto nº 36.314/15 - Cancela os incentivos fiscais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 4911.10.10 Redação original 4911.10
		Nova redação dada pelo Decreto nº 24.487/04, efeitos a partir de 10/09/2004 CAPA E CONTRACAPA DE DISCOS DE SISTEMAS DE LEITURA POR RAIO LASER Vide Decreto nº 36.314/15 - Cancela os incentivos fiscais. Redação original Capa e Contracapa para CD	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 4911.99.00 Redação original 4911.99
Sony Brasil Ltda. ** Vide Decreto nº 44.824/21 - Comunica o encerramento das atividades da sociedade empresária, mas não cita este CCA 06.300.301-5.	06.300.301-5	Placa de Circuito Impresso Montada (De Uso em Informática).	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Caixa Acústica (Tipo Cone)	8517.22
Compaz Componentes da Amazônia S/A ** Vide Decreto nº 29.057/09 - Homologa a cisão parcial, vertendo parte do seu patrimônio à sociedade COMPONEL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.	06.300.145-4	Sintonizadores	8539.90	Art. 4º, §12 e Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
		Embalagem para Fins Industriais	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 3923.10.90 Redação original 3923.90
		Alto-Falante Vide Decreto nº 25.264/05 - Reenquadra no art.13, §13, XIV, art.14, §4º, II, ¿b¿, III, ¿c¿, art. 18, I, ¿b¿ e § 1º, da Lei nº 2.826/2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.927/2004, com incentivo fiscal de 100% de crédito estímulo e redução da base de cálculo do ICMS, de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários.	8518.29
		Caixa Acústica com Múltiplos Alto-Falantes	8518.22
		Mecanismo para Toca-Disco	8522.90
		Mecanismo para Toca-Fita	8529.90
		Peças Estampadas de Metal para Fins Industriais	7326.19
		Transformadores Vide Decreto nº 25.263/05 - Reenquadra no art.13, §13, XV, art.14, §4º, II, ¿c¿, III, ¿d¿, art. 18, I, ¿c¿ e § 1º, da Lei nº 2.826/2003, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.927/2004, com incentivo fiscal de 100% de crédito estímulo e redução da base de cálculo do ICMS, de 55% quando da importação do exterior de matérias-primas e materiais secundários.	8504.31
		Componentes Plásticos Injetados para Fins Industriais	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 3926.90.90 Redação original 3926.90
		Mecanismo para Toca-Disco a Laser.	8522.90
Nova redação dada pelo Decreto nº 26.188/06, efeitos a partir de 31/08/2006 AMCOR EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S.A. Vide Decreto nº 26.300/06 - ATUALIZA o projeto industrial. Redação original Injepet Embalagens da Amazônia S.A.	06.300.214-0	Pré-Forma (PET)	Nova redação dada pelo Decreto nº 45.986/22, efeitos a partir de 08/07/2022 3923.30.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.337/13, efeitos a partir de 24/12/2013 3923.30.00 Redação original 3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
Tamboré Embalagens S.A. **	06.300.215-9	Pré-Formas (PET)	3923.30	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	diferimento
* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
** Na saída dos produtos para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

EMPRESA	CCA *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.	INCENTIVO FISCAL
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.571/12, efeitos a partir de 06/07/2012 PST Eletrônica Ltda. Redação anterior dada pelo Decreto nº 29.337/09, efeitos a partir de 12/11/2009 PST Eletrônica S.A. Redação original PST Indústria Eletrônica da Amazônia Ltda. **	06.300.138-1	Placa de Circuito Impresso Montada (Exceto para Áudio/Vídeo) Vide Decreto nº 51.176/25 - ENQUADRA os produtos da sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 49.372/24, efeitos a partir de 26/04/2024 8534.00.19 8543.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 8534.00.19 Redação original 8534.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 28.624/09, efeitos a partir de 19/05/2009 Placibrás da Amazônia Ltda. - Filial Vide Decreto nº 28.624/09 - Homologa a incorporação da sociedade empresária por PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA., sucedendo-a em direitos e obrigações, dentre os quais os incentivos fiscais relativos ao ICMS dos produtos : Papel, Caixas e Embalagens que passam a ser produzidos no estabelecimento filial da PLACIBRÁS DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº.05.338.882/0002-02, CCA nº.06.300.141-1, situado na Avenida Autaz Mirim, 2.645 - Armando Mendes. Redação original PCE - Papel, Caixas e Embalagens S/A	06.300.141-1	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Caixa de papel ou cartão ondulados (canelados) Redação original Caixa de Papelão Ondulado para Embalagens.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.737/15, efeitos a partir de 14/04/2015 4819.10.00 Redação original 4819.10	Art. 4º, §12 e Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
		Nova redação dada pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Papel ou cartão (canelados) - produzido a partir de papel reciclado Redação original Papel Miolo.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 4805.19.00 4805.24.00 4805.25.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.737/15, efeitos a partir de 14/04/2015 4805.19.00 Redação original 4805.10
		Nova redação dada pelo Decreto nº 37.733/17, efeitos a partir de 28/03/2017 Papel ou Cartão Kraft Redação original Papel e Papel Kraft.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.737/15, efeitos a partir de 14/04/2015 4804.49.00 Redação original 4802.53
		Chapas de Papelão Ondulado.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.336/16, efeitos a partir de 25/10/2016 4808.10.00 4819.10.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.737/15, efeitos a partir de 14/04/2015 4819.10.00 Redação original 4819.10
		Papel Duplex	4802.53
Fabor Componentes da Amazônia Ltda. **	06.300.284-1	Teclado em Policarbonato e Poliéster para Fornos de Mocroondas.	8516.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
		Peças Técnicas de Silicone.	4016.99
Cocil - Construções Civis e Industriais Ltda. ** Vide Decreto nº 28.197/08 - Transfere a linha de produção do produto do estabelecimento Matriz para o estabelecimento Filial.	06.300.223-0	Partes e Peças Metálicas para Fins Industriais.	7326.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
LS Boxes Indústria Ltda. **	06.300.219-1	Caixa Acústica	8518.22	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
L. Sérgio Vilela (Filial) **	06.300.220-5	Subconjunto para Aparelho de Vídeo.	8529.90	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
		Subconjunto para Aparelho de Áudio.	8522.90
		Caixa Acústica.	8518.21
		Controle Remoto.	8543.89
L. Sérgio Vilela (Matrizl) **	06.300.221-3	Controle Remoto	8543.89	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
Mundial Manufaturing Ltda. **	06.300.151-9	Peças Metálicas Usinadas para Veículos de Duas Rodas, Triciclos e Quadriciclos (Exceto Bicicletas) Haste para Retrovisores.	8714.19	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.072/12, efeitos a partir de 17/01/2012 Jari da Amazônia S.A. Vide Decreto nº 32.072/12 - Homologa a incorporação da sociedade empresária ORSA EMBALAGENS DA AMAZÔNIA S.A., pela sociedade empresária JARI DA AMAZÔNIA S.A. Redação original Orsa Embalagens da Amazônia S/A	06.300.274-4	Caixas de Papelão Ondulado.	4819.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"		diferimento
		Chapas de Papelão Ondulado.	4819.50
		Acessórios de Papelão Ondulado.	4819.50
* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto 23.994/03.
** Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

EMPRESA

CCA *

PRODUTO

NCM

ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03.

INCENTIVO FISCAL

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Vide Decreto nº 48.747/23 - Refere-se à sociedade empresária como VALGROUP AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA., embora não tenha sido localizado decreto fazendo esta alteração.
Vide Decreto nº 50.381/24 - Comunica o cancelamento dos incentivos fiscais.

Redação original

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação anterior dada pelo Decreto nº 49.367/24, efeitos a partir de 26/04/2024

VALGROUP AM INDÚSTRIA DE EMBALAGENS FLEXÍVEIS LTDA.**

Redação anterior dada pelo Decreto nº 39.534/18, efeitos a partir de 17/09/2018

VALFILM INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA.**

Redação anterior dada pelo Decreto nº 38.072/17, efeitos a partir de 18/07/2017

VALMASTER BATCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA LTDA.**

Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.734/17, efeitos a partir de 28/03/2017

VALMASTER BATCH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE POLÍMEROS DA AMAZÔNIA S.A. **

Redação original

Nitriflex da Amazônia Indústria e Comércio S.A. **

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

06.300.224-8

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

Resinas Termoplásticas Granuladas para Fins Industriais.

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação anterior dada pelo Decreto nº 48.747/23, efeitos a partir de 19/12/2023

3203.00.29
3204.19.90
3206.19.90
3901.10.20
3901.20.29
3901.90.90
3902.10.20
3902.30.00
3202.90.29
3903.20.00
3903.30.20
3903.90.20
3904.21.00
3904.22.00
3904.40.90
3906.10.00
3907.40.90
3915.20.00
4005.99.90
4002.19.19

Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013

3915.20.00

Redação original

3915.20

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

Revogado pelo Decreto nº 50.381/24, efeitos a partir de 02/10/2024

Redação original

diferimento