GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 32.605, DE 20 DE JULHO DE 2012
Publicado no DOE de 20/07/2012, Poder Executivo, p. 3
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 238ª reunião realizada no dia 3 de maio de 2012, referendada pela Resolução nº 002/2012-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo Único;
- Vide Resolução nº 005/2012-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 241ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º do art. 6º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.
Art. 2º Os incentivos fiscais de que trata este Decreto ficam concedidos até 5 de outubro de 2023, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição dos incentivos fiscais, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 20 de julho de 2012.
OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ
Governador do Estado
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
AIRTON ÂNGELO CLAUDINO
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO ÚNICO
Anexo do Decreto nº 32.605 de 20 de julho de 2012
PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPOSIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
Nº 058 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 32.955/12, efeitos a partir de 22/11/2012 Denominação Social: BRAVVATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº:22.997.860/0001-84 CCA nº: 06.200.936-2 Endereço:Travessa Serra da Luz,nº93 - Loteamento Rio Piorini - Colônia Terra Nova Redação original Denominação Social: GELNET TECNOLOGIA LTDA. CNPJ nº:22.997.860/0001-84 CCA nº: 06.200.936-2 Endereço:Travessa Serra da Luz,nº93 - Loteamento Rio Piorini - Colônia Terra Nova |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 MICROCOMPUTADOR PORTÁTIL, SEM TECLADO FÍSICO, COM TELA SENSÍVEL AO TOQUE (TOUCH SCREEN) - TABLET PC
Redação original Máquina automática para processamento de dados, digital, portátil, de peso não superior a 1kg - tablet(1) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 8471.30.11 Redação anterior dada pelo Decreto nº 35.627/15, efeitos a partir de 02/03/2015 8471.30.12 Redação original 8471.41.10 |
Lei nº 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III, c/c §13º, IV Art. 14, I, ''e'',§ 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, VIII Art. 16, III, c/c § 13º, IV Art. 18, I, ''e'',§ 1º, II |
100% |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Pedal de câmbio para veículos de duas rodas, triciclos e quadriciclos.
|
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 8714.10.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 55% |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Subconjunto pedal de apoio para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.
|
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 8714.10.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 55% |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Subconjunto pedal de apoio para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (2) |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 8714.10.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Diferimento |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Conjunto pára-lama traseiro para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 8714.10.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 55% |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Tanque reserva do radiador para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.
|
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 8714.10.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 55% |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Tanque reserva do radiador para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (2) |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 8714.10.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Diferimento |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Conjunto radiador de água (ou sistema de refrigeração) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.
|
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 8714.10.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 55% |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Conjunto radiador de água (ou sistema de refrigeração) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (2) |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 8714.10.00 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Diferimento |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Bomba de óleo para veículos de duas rodas, triciclo e quadriciclo (exceto bicicleta).
|
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 8413.30.30 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 55% |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Conjunto tambor seletor de marcha para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos.
|
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 8483.40.10 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 55% |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Nº 271 e 272 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Conjunto tambor seletor de marcha para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. (2) |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 8483.40.10 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Lei nº 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 38.174/17, efeitos a partir de 25/08/2017 Diferimento |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015
Redação original Nº 063 |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Denominação Social: KAWASAKI COMPONENTES DA AMAZÔNIA LTDA CNPJ nº: 14.386.045/0001-50 CCA nº: 06.300.747-9 Endereço: Rua Arraias, nº 286 - Galpão 5 - Colônia Antônio Aleixo |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Pedal de câmbio para veículos de duas rodas, triciclos e quadriciclos (2) |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original 8714.10.00 |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Lei nº 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/2003 Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, § 1º, I |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Diferimento |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Subconjunto pedal de apoio para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (2) |
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Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Conjunto pára-lama traseiro para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (2) |
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Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Tanque reserva do radiador para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (2) |
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Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Conjunto radiador de água (ou sistema de refrigeração) para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (2) |
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Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Bomba de óleo para veículos de duas rodas, triciclos e quadriciclos (2) |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original 8413.30.30 |
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Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original Conjunto tambor seletor de marcha para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos (2) |
Revogado pelo Decreto nº 36.694/16, efeitos a partir de 25/07/2015 Redação original 8483.40.10 |
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| 1) Nos casos em que forem comprovados o restabelecimento das condições de competitividade, o nível de crédito estímulo será correspondente a 55%. |
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| 2) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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