DECRETO Nº 29.336/09

Versões

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 29.797/10, Decreto nº 30.299/10, Decreto nº 32.064/12, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 34.632/14, Decreto nº 35.914/15, Decreto nº 36.065/15, Decreto nº 37.870/17, Decreto nº 38.968/18, Decreto nº 42.000/20, Decreto nº 44.824/21, Decreto nº 50.367/24.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 29.336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

Publicado no DOE de 12/11/2009, Poder Executivo, p. 2

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em sua 223ª reunião, realizada no dia 27 de outubro de 2009, referendada pela Resolução nº 007/2009-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;

Vide Resolução nº 007/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 223ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas nos anexos deste Decreto.

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,12 de novembro de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 29.336, de 12 de Novembro de 2009

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 187	Denominação Social: NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. Vide Decreto nº 43.220/20 - Comunica a incorporação pela sociedade empresária SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucedendo-a em direitos e obrigações, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico aprovado, e a transferência à incorporadora dos incentivos fiscais concedidos. CNPJ nº.08.775.944/0001-42 CCA nº. 06.300.495-0 Endereço:Rua 24 de maio, 220 - Rio Negro Center	Pneumático para bicicleta. Vide Decreto nº 31.943/11 - Projeto atualizado. Vide Decreto nº 50.367/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 4011.50.00 Redação original 4011.50	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.064/12, efeitos a partir de 12/11/2009 Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XX Art. 14, I, "q", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XVII art. 18, I, "a", II, § 1º, I Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XX Art. 14, I, "q", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XVII Art. 18, I, "q", § 1º, II	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.064/12, efeitos a partir de 12/11/2009 Diferimento Vide Decreto nº 32.064/12 - Na saída dos produtos para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo que especifica. Redação original 100%
		Nova redação dada pelo Decreto nº 50.367/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Pneumático para Motocicleta e Motoneta Vide Decreto nº 31.943/11 - Projeto atualizado. Vide Decreto nº 50.367/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta. Redação original Pneumático para motocicleta	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 4011.40.00 Redação original 4011.40
Nº. 191	Denominação Social: FERMAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. CNPJ nº. 11.224.911/0001-19 CCA nº. 06.300.643-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - Cachoeirinha	Aditivo para argamassa ¹ ²	3824.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 192	Denominação Social: FRIOLINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº.05.786.857/0001-00 CCA nº. 06.200.675-4 Endereço:Rua Duque de Caxias, 266 - São Francisco - Manacapuru-Am.	Peixe filetados congelados.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 0304.99.00 Redação original 0304.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
		Picadinho de peixe.
Nº. 196	Denominação Social: LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 03.064.692/0003-91	Embalagens e artefatos de papel ou papelão moldados para fins industriais (1) (2)	4823.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
	CCA nº. 06.300.642-1 Endereço: Avenida Maués, 1.147 - Cachoeirinha
Nº. 200	Denominação Social: TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 11.044.491/0001-99 CCA nº. 06.300.640-5 Endereço: Avenida Tefé, 3.868 - B Japiim	Caixa acústica ¹ ²	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 29.336, de 12 de Novembro de 2009

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 201	Denominação Social: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária por GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.03.432.490/0001-93 CCA nº. 06.300.188-8 Endereço:Rua Javari, 1.820 - Distrito Industrial	Laminado de ferro, aço, tira, chapa e blanks (1) (2) Vide Decreto nº 37.074/16 - Comunica paralisação temporária.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.914/15, efeitos a partir de 09/06/2015 7209.28 7209.25.00 7209.26.00 7209.27.00 7209.90.00 Redação original 7209.28	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 202	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº.34.484.188/0001-02 CCA nº. 06.300.182-9 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores	Nova redação dada pelo Decreto nº 29.797/10, efeitos a partir de 30/03/2010 Placa de circuito impresso montada (de uso em informática). Vide Decreto nº 31.654/11 - Prorroga por mais 12 meses a implantação do produto. Redação original Placa de circuito impresso montada (de uso em informática). (4)	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8471.80.00 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.49 Redação anterior dada pelo Decreto nº 29.797/10, efeitos a partir de 30/03/2010 8473.30 8471.80 Redação original 8473.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 203	Denominação Social: COPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESIDUOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº.04.672.291/0001-15 CCA nº. 06.300.044-0 Endereço:Avenida dos Oitis, 571 - Distrito Industrial	Resíduos de papel recicláveis sob a forma a granel ou prensado ¹ ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 4707.90.00 Redação original 4707.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Art. 23-A e art. 23-B Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I Art. 26-A e art. 26-B	Diferimento
		Resíduos metálicos recicláveis sob a forma a granel Prensado - ferroso. ¹ ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 7204.10.00 7204.21.00 7204.29.00 7204.30.00 7204.41.00 7204.49.00 Redação original 7204.10 7204.21 7204.29 7204.30 7204.41 7204.49
		Resíduos metálicos recicláveis sob a forma a granel ou prensado - não ferroso ¹ ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 7404.00.00 7602.00.00 7603.00 7802.00.00 7902.00.00 8002.00.00 Redação original 7404.00 7602.00 7603.00 7802.00 7902.00 8002.00
		Resíduos de borracha endurecida recicláveis sob a forma a granel ou moídos. ¹ ²	4017.00
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original NCM/SH corrigida pela errata publicada no DOE de 22.04.10, de 8527.21 para 8521.90. Nº. 204	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Vide Decreto nº 44.824/21 - Comunica o cancelamento dos incentivos e encerramento das atividades. Redação original Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Auto-rádio com DVD player	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 8521.90	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 100%
Nº. 205	Denominação Social: CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 84.664.713/0001-40 CCA nº. 06.200.282-1 Endereço: Rua Hibisco, 1.014 - Distrito Industrial	Televisor LCD com câmera fotográfica digital incorporada portátil com rádio e gravador/reprodutor de áudio/vídeo em formato digital.	8528.72	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Art. 23-A e Art. 23-B Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III Art. 26-A e Art. 26-B	55%
Nº. 206	Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.200.381-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Prédio B3 - Flores	Telefone celular digital	8517.12	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, II Art. 14, I, "d", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, II Art. 18, I, "d", § 1º, II	100%
Nº. 207	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº.34.558.841/0003-00 CCA nº. 06.300.296-5 Endereço:Avenida Abiurana, 1.655-A - Distrito Industrial	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 Chave de partida direta (1) (2) Vide Decreto nº 40.459/19 - Comunica a paralisação temporária de linhas de produção até 21 de novembro de 2020, com efeitos a partir de 20.3.2019. Redação original Chave de partida direta 3RE ¹ ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 8536.50.90 Redação original 8536.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 208	Nova redação dada pelo Decreto nº 30.299/10, efeitos a partir de 03/08/2010 Denominação Social: LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº.04.185.278/0001-31 CCA nº. 06.200.180-9 e 06.300.312-0 Endereço:Rua Dona Mimi, 141 - Morro da Liberdade Redação original Denominação Social: LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ nº.04.185.278/0001-31 CCA nº. 06.200.180-9 e 06.300.312-0 Endereço:Rua Dona Mimi, 141 - Morro da Liberdade	Nova redação dada pelo Decreto nº 30.299/10, efeitos a partir de 03/08/2010 Tecido de fibra sintética artificial (5) Redação original Tecido de malha de fibra sintética artificial (5)	5407.20 5515.21 5806.32 6001.10 6001.22 6001.92 6003.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	75%
Nº. 209	Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.632/14, efeitos a partir de 27/03/2014 Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo, desde que o produto não tenha como parte integrante o CRT - Tubo de Raio Catódico ou Display de LCD Vide Decreto nº 51.541/25 - Enquadra os produtos nos termos do Decreto nº 47.727, de 2023. Redação original Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo,desde que o produto não tenha como parte integrante o CRT - Tubo de Raio Catódico ou Display de LCD ¹ ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8529.90.11 8522.90.90 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.30 8529.90.40 8529.90.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 34.632/14, efeitos a partir de 27/03/2014 8529.90 8522.90.90 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.30 8529.90.40 8529.90.90 Redação original 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 209	CNPJ nº. 01.775.542/0001-07 CCA nº. 06.300.160-8 Endereço: Rua Tucumã, 48 - Distrito Industrial				Diferimento
Nº. 210	Denominação Social: LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.801.450/0001-83 CCA nº. 06.390.079-3 Endereço: Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8518.90 8521.90 8522.90 8525.80 8527.19 8527.91 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
Nº. 212	Denominação Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL CNPJ nº. 10.362.905/0001-65 CCA nº. 06.200.661-4 Endereço: Rua Javari, 1.155 - Bloco A - Distrito Industrial	Digital vídeo disc - DVD player Blu-Ray ³	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 214	Denominação Social: INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS DA FAZENDA LTDA. CNPJ nº. 22.998.058/0001-09 CCA nº. 06.200.276-7 Endereço: Estrada do Iranduba Km 1 - Zona Rural - Iranduba	Leite em pó modificado	1901.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Alterada pela Lei nº 2.879/2004 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II	75%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007.
4) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100%, conforme previsto no art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
5) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 29.336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

Publicado no DOE de 12/11/2009, Poder Executivo, p. 2

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 007/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 223ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,12 de novembro de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 29.336, de 12 de Novembro de 2009

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 187	Denominação Social: NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. Vide Decreto nº 43.220/20 - Comunica a incorporação pela sociedade empresária SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucedendo-a em direitos e obrigações, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico aprovado, e a transferência à incorporadora dos incentivos fiscais concedidos. CNPJ nº.08.775.944/0001-42 CCA nº. 06.300.495-0 Endereço:Rua 24 de maio, 220 - Rio Negro Center	Pneumático para bicicleta. Vide Decreto nº 31.943/11 - Projeto atualizado. Vide Decreto nº 50.367/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 4011.50.00	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.064/12, efeitos a partir de 12/11/2009 Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XX Art. 14, I, "q", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XVII art. 18, I, "a", II, § 1º, I	Nova redação dada pelo Decreto nº 32.064/12, efeitos a partir de 12/11/2009 Diferimento Vide Decreto nº 32.064/12 - Na saída dos produtos para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo que especifica.
		Nova redação dada pelo Decreto nº 50.367/24, efeitos a partir de 02/10/2024 Pneumático para Motocicleta e Motoneta Vide Decreto nº 31.943/11 - Projeto atualizado. Vide Decreto nº 50.367/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	Nova redação dada pelo Decreto nº 38.968/18, efeitos a partir de 15/05/2018 4011.40.00
Nº. 191	Denominação Social: FERMAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. CNPJ nº. 11.224.911/0001-19 CCA nº. 06.300.643-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - Cachoeirinha	Aditivo para argamassa ¹ ²	3824.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 192	Denominação Social: FRIOLINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº.05.786.857/0001-00 CCA nº. 06.200.675-4 Endereço:Rua Duque de Caxias, 266 - São Francisco - Manacapuru-Am.	Peixe filetados congelados.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 0304.99.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
		Picadinho de peixe.
Nº. 196	Denominação Social: LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 03.064.692/0003-91	Embalagens e artefatos de papel ou papelão moldados para fins industriais (1) (2)	4823.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
	CCA nº. 06.300.642-1 Endereço: Avenida Maués, 1.147 - Cachoeirinha
Nº. 200	Denominação Social: TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 11.044.491/0001-99 CCA nº. 06.300.640-5 Endereço: Avenida Tefé, 3.868 - B Japiim	Caixa acústica ¹ ²	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 29.336, de 12 de Novembro de 2009

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 201	Denominação Social: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária por GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.03.432.490/0001-93 CCA nº. 06.300.188-8 Endereço:Rua Javari, 1.820 - Distrito Industrial	Laminado de ferro, aço, tira, chapa e blanks (1) (2) Vide Decreto nº 37.074/16 - Comunica paralisação temporária.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.914/15, efeitos a partir de 09/06/2015 7209.28 7209.25.00 7209.26.00 7209.27.00 7209.90.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 202	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº.34.484.188/0001-02 CCA nº. 06.300.182-9 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores	Nova redação dada pelo Decreto nº 29.797/10, efeitos a partir de 30/03/2010 Placa de circuito impresso montada (de uso em informática). Vide Decreto nº 31.654/11 - Prorroga por mais 12 meses a implantação do produto.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8471.80.00 8473.30.41 8473.30.42 8473.30.49	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 203	Denominação Social: COPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESIDUOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº.04.672.291/0001-15 CCA nº. 06.300.044-0 Endereço:Avenida dos Oitis, 571 - Distrito Industrial	Resíduos de papel recicláveis sob a forma a granel ou prensado ¹ ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 4707.90.00	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Art. 23-A e art. 23-B Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I Art. 26-A e art. 26-B	Diferimento
		Resíduos metálicos recicláveis sob a forma a granel Prensado - ferroso. ¹ ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 7204.10.00 7204.21.00 7204.29.00 7204.30.00 7204.41.00 7204.49.00
		Resíduos metálicos recicláveis sob a forma a granel ou prensado - não ferroso ¹ ²	Nova redação dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 7404.00.00 7602.00.00 7603.00 7802.00.00 7902.00.00 8002.00.00
		Resíduos de borracha endurecida recicláveis sob a forma a granel ou moídos. ¹ ²	4017.00
NCM/SH corrigida pela errata publicada no DOE de 22.04.10, de 8527.21 para 8521.90. Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Vide Decreto nº 44.824/21 - Comunica o cancelamento dos incentivos e encerramento das atividades.	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021	Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021
Nº. 205	Denominação Social: CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 84.664.713/0001-40 CCA nº. 06.200.282-1 Endereço: Rua Hibisco, 1.014 - Distrito Industrial	Televisor LCD com câmera fotográfica digital incorporada portátil com rádio e gravador/reprodutor de áudio/vídeo em formato digital.	8528.72	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Art. 23-A e Art. 23-B Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III Art. 26-A e Art. 26-B	55%
Nº. 206	Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.200.381-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Prédio B3 - Flores	Telefone celular digital	8517.12	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, II Art. 14, I, "d", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, II Art. 18, I, "d", § 1º, II	100%
Nº. 207	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº.34.558.841/0003-00 CCA nº. 06.300.296-5 Endereço:Avenida Abiurana, 1.655-A - Distrito Industrial	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 Chave de partida direta (1) (2) Vide Decreto nº 40.459/19 - Comunica a paralisação temporária de linhas de produção até 21 de novembro de 2020, com efeitos a partir de 20.3.2019.	Nova redação dada pelo Decreto nº 37.870/17, efeitos a partir de 18/05/2017 8536.50.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 208	Nova redação dada pelo Decreto nº 30.299/10, efeitos a partir de 03/08/2010 Denominação Social: LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº.04.185.278/0001-31 CCA nº. 06.200.180-9 e 06.300.312-0 Endereço:Rua Dona Mimi, 141 - Morro da Liberdade	Nova redação dada pelo Decreto nº 30.299/10, efeitos a partir de 03/08/2010 Tecido de fibra sintética artificial (5)	5407.20 5515.21 5806.32 6001.10 6001.22 6001.92 6003.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	75%
Nº. 209	Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.632/14, efeitos a partir de 27/03/2014 Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo, desde que o produto não tenha como parte integrante o CRT - Tubo de Raio Catódico ou Display de LCD Vide Decreto nº 51.541/25 - Enquadra os produtos nos termos do Decreto nº 47.727, de 2023.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.065/15, efeitos a partir de 20/07/2015 8529.90.11 8522.90.90 8529.90.19 8529.90.20 8529.90.30 8529.90.40 8529.90.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 209	CNPJ nº. 01.775.542/0001-07 CCA nº. 06.300.160-8 Endereço: Rua Tucumã, 48 - Distrito Industrial				Diferimento
Nº. 210	Denominação Social: LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.801.450/0001-83 CCA nº. 06.390.079-3 Endereço: Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8518.90 8521.90 8522.90 8525.80 8527.19 8527.91 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
Nº. 212	Denominação Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL CNPJ nº. 10.362.905/0001-65 CCA nº. 06.200.661-4 Endereço: Rua Javari, 1.155 - Bloco A - Distrito Industrial	Digital vídeo disc - DVD player Blu-Ray ³	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 214	Denominação Social: INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS DA FAZENDA LTDA. CNPJ nº. 22.998.058/0001-09 CCA nº. 06.200.276-7 Endereço: Estrada do Iranduba Km 1 - Zona Rural - Iranduba	Leite em pó modificado	1901.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Alterada pela Lei nº 2.879/2004 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II	75%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007.
4) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100%, conforme previsto no art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
5) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Versão eletrônica gerada em 15/04/2025 às 11:46:23

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 29.336, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009

Publicado no DOE de 12/11/2009, Poder Executivo, p. 2

CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 007/2009-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 223ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.

CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus,12 de novembro de 2009.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

RAUL ARMÔNIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

DENIS MINEV

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

Anexo do Decreto nº 29.336, de 12 de Novembro de 2009

PROJETO DE IMPLANTAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 187	Denominação Social: NEOTEC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PNEUS LTDA. CNPJ nº. 08.775.944/0001-42 CCA nº. 06.300.495-0 Endereço: Rua 24 de maio, 220 - Rio Negro Center Vide Decreto nº 43.220/20 - Comunica a incorporação pela sociedade empresária SOCIEDADE MICHELIN DE PARTICIPAÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., sucedendo-a em direitos e obrigações, ficando inalteradas as condições do projeto técnico econômico aprovado, e a transferência à incorporadora dos incentivos fiscais concedidos.	Pneumático para bicicleta. Vide Decreto nº 31.943/11 - Projeto atualizado. Vide Decreto nº 50.367/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	4011.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, XX Art. 14, I, "q", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, XVII Art. 18, I, "q", § 1º, II	100% Vide Decreto nº 32.064/12 - Na saída dos produtos para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo que especifica.
		Pneumático para motocicleta Vide Decreto nº 31.943/11 - Projeto atualizado. Vide Decreto nº 50.367/24 - Atualiza o projeto quanto aos dados de listagem de insumos; processo produtivo, programa de produção; investimentos; mão de obra direta e indireta.	4011.40
Nº. 191	Denominação Social: FERMAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ADITIVOS LTDA. CNPJ nº. 11.224.911/0001-19 CCA nº. 06.300.643-0 Endereço: Avenida Carvalho Leal, 1.336 - Cachoeirinha	Aditivo para argamassa ¹ ²	3824.40	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 192	Denominação Social: FRIOLINS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PESCADOS LTDA. CNPJ nº. 05.786.857/0001-00 CCA nº. 06.200.675-4 Endereço: Rua Duque de Caxias, 266 - São Francisco - Manacapuru-Am.	Peixe filetados congelados.	0304.20	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VI Art. 13, II, § 3º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VI Art. 16, II, § 3º	100%
		Picadinho de peixe.
Nº. 196	Denominação Social: LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. CNPJ nº. 03.064.692/0003-91	Embalagens e artefatos de papel ou papelão moldados para fins industriais (1) (2)	4823.70	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
	CCA nº. 06.300.642-1 Endereço: Avenida Maués, 1.147 - Cachoeirinha
Nº. 200	Denominação Social: TOMATEC FÁBRICA DE PRODUTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 11.044.491/0001-99 CCA nº. 06.300.640-5 Endereço: Avenida Tefé, 3.868 - B Japiim	Caixa acústica ¹ ²	8518.22	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007.

ANEXO II

Anexo do Decreto nº 29.336, de 12 de Novembro de 2009

PROJETO DE DIVERSIFICAÇÃO

PROPOSIÇÃO	DADOS DA EMPRESA	PRODUTO (S)	NCM/SH	ENQUADRAMENTO LEGAL	INCENTIVO FISCAL
Nº. 201	Denominação Social: GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO AMAZONAS CNPJ nº. 03.432.490/0001-93 CCA nº. 06.300.188-8 Endereço: Rua Javari, 1.820 - Distrito Industrial Vide Decreto nº 39.534/18 - Comunica a incorporação da sociedade empresária por GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA.	Laminado de ferro, aço, tira, chapa e blanks (1) (2) Vide Decreto nº 37.074/16 - Comunica paralisação temporária.	7209.28	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 202	Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº. 06.300.182-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores	Placa de circuito impresso montada (de uso em informática). (4) Vide Decreto nº 31.654/11 - Prorroga por mais 12 meses a implantação do produto.	8473.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 203	Denominação Social: COPLAST INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESIDUOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº. 04.672.291/0001-15 CCA nº. 06.300.044-0 Endereço: Avenida dos Oitis, 571 - Distrito Industrial	Resíduos de papel recicláveis sob a forma a granel ou prensado ¹ ²	4707.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Art. 23-A e art. 23-B Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I Art. 26-A e art. 26-B	Diferimento
		Resíduos metálicos recicláveis sob a forma a granel Prensado - ferroso. ¹ ²	7204.10 7204.21 7204.29 7204.30 7204.41 7204.49
		Resíduos metálicos recicláveis sob a forma a granel ou prensado - não ferroso ¹ ²	7404.00 7602.00 7603.00 7802.00 7902.00 8002.00
		Resíduos de borracha endurecida recicláveis sob a forma a granel ou moídos. ¹ ²	4017.00
NCM/SH corrigida pela errata publicada no DOE de 22.04.10, de 8527.21 para 8521.90. Nº. 204	Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. Vide Decreto nº 44.824/21 - Comunica o cancelamento dos incentivos e encerramento das atividades. CNPJ nº.43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço:Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial	Auto-rádio com DVD player	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I, "f", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, V Art. 18, I, "f", § 1º, II	100%
Nº. 205	Denominação Social: CEDER ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 84.664.713/0001-40 CCA nº. 06.200.282-1 Endereço: Rua Hibisco, 1.014 - Distrito Industrial	Televisor LCD com câmera fotográfica digital incorporada portátil com rádio e gravador/reprodutor de áudio/vídeo em formato digital.	8528.72	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Art. 23-A e Art. 23-B Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III Art. 26-A e Art. 26-B	55%
Nº. 206	Denominação Social: ELCOTEQ DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 06.369.890/0001-90 CCA nº. 06.200.381-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Prédio B3 - Flores	Telefone celular digital	8517.12	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, II Art. 14, I, "d", § 1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, II Art. 18, I, "d", § 1º, II	100%
Nº. 207	Denominação Social: SIEMENS ELETROELETRÔNICA LTDA. CNPJ nº. 34.558.841/0003-00 CCA nº. 06.300.296-5 Endereço: Avenida Abiurana, 1.655-A - Distrito Industrial	Chave de partida direta 3RE ¹ ² Vide Decreto nº 40.459/19 - Comunica a paralisação temporária de linhas de produção até 21 de novembro de 2020, com efeitos a partir de 20.3.2019.	8536.50	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 208	Denominação Social: LOCOMOTIVA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TEXTEIS INDUSTRIAIS LTDA. CNPJ nº. 04.185.278/0001-31 CCA nº. 06.200.180-9 e 06.300.312-0 Endereço: Rua Dona Mimi, 141 - Morro da Liberdade	Tecido de malha de fibra sintética artificial (5)	5407.20 5515.21 5806.32 6001.10 6001.22 6001.92 6003.30	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	75%
Nº. 209	Denominação Social: TECPLAM INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.	Subconjunto painel frontal para aparelho de áudio ou vídeo, desde que o produto não tenha como parte integrante o CRT - Tubo de Raio Catódico ou Display de LCD ¹ ² Vide Decreto nº 51.541/25 - Enquadra os produtos nos termos do Decreto nº 47.727, de 2023.	8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I	Diferimento
Nº. 209	CNPJ nº. 01.775.542/0001-07 CCA nº. 06.300.160-8 Endereço: Rua Tucumã, 48 - Distrito Industrial		8529.90		Diferimento
Nº. 210	Denominação Social: LG ELECTRONICS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 00.801.450/0001-83 CCA nº. 06.390.079-3 Endereço: Rua Javari, 1.004 - Distrito Industrial	Placa de circuito impresso montada para áudio e vídeo	8518.90 8521.90 8522.90 8525.80 8527.19 8527.91 8529.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, II Art. 13, II Art. 18, I, § 2º Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, II Art. 16, II Art. 21, I, § 2º	75%
Nº. 212	Denominação Social: COMPANHIA BRASILEIRA DE TECNOLOGIA DIGITAL CNPJ nº. 10.362.905/0001-65 CCA nº. 06.200.661-4 Endereço: Rua Javari, 1.155 - Bloco A - Distrito Industrial	Digital vídeo disc - DVD player Blu-Ray ³	8521.90	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III	55%
Nº. 214	Denominação Social: INDÚSTRIAS DE LATICÍNIOS DA FAZENDA LTDA. CNPJ nº. 22.998.058/0001-09 CCA nº. 06.200.276-7 Endereço: Estrada do Iranduba Km 1 - Zona Rural - Iranduba	Leite em pó modificado	1901.10	Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Alterada pela Lei nº 2.879/2004 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II	75%
1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007.
4) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100%, conforme previsto no art. 16, § 13, IV do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
5) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

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