D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, o re-enquadramento do produto Aparelho Condicionador de Ar - NCM/SH 8415.10 na forma do art. 13, § 13, X da lei 2.826 de 29 de setembro de 2.003 com as alterações introduzidas pela lei 3.022 de 28 de dezembro de 2.005, relativo à sociedade empresária ELETROLUX DA AMAZÔNIA LTDA., empresa industrial inscrita no CNPJ sob nº 02.421.684/0001-20 e inscrição estadual n.º 06.200.091-8, situada a Rua Jutaí n.º 280-A, Distrito Industrial, com o nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo do ICMS e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários.

Parágrafo único. O nível de crédito estímulo previsto neste artigo somente se aplica ao produto aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição do Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, o re-enquadramento do produto Aparelho Condicionador de Ar - NCM/SH 8415.10 na forma do art. 13, § 13, X da lei 2.826 de 29 de setembro de 2.003 com as alterações introduzidas pela lei 3.022 de 28 de dezembro de 2.005, relativo à sociedade empresária ELETROLUX DA AMAZÔNIA LTDA., empresa industrial inscrita no CNPJ sob nº 02.421.684/0001-20 e inscrição estadual n.º 06.200.091-8, situada a Rua Jutaí n.º 280-A, Distrito Industrial, com o nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo do ICMS e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários.

Parágrafo único. O nível de crédito estímulo previsto neste artigo somente se aplica ao produto aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição do Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, "ad referendum" do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, o re-enquadramento do produto Aparelho Condicionador de Ar - NCM/SH 8415.10 na forma do art. 13, § 13, X da lei 2.826 de 29 de setembro de 2.003 com as alterações introduzidas pela lei 3.022 de 28 de dezembro de 2.005, relativo à sociedade empresária ELETROLUX DA AMAZÔNIA LTDA., empresa industrial inscrita no CNPJ sob nº 02.421.684/0001-20 e inscrição estadual n.º 06.200.091-8, situada a Rua Jutaí n.º 280-A, Distrito Industrial, com o nível de 100% (cem por cento) de crédito estímulo do ICMS e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS na importação do exterior, de matérias-primas e materiais secundários.

Parágrafo único. O nível de crédito estímulo previsto neste artigo somente se aplica ao produto aparelho condicionador de ar tipo janela ou parede.

Art. 2º Para fins de fruição do incentivo fiscal, de que trata o artigo anterior, a sociedade empresária deverá solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN, a substituição do Laudo Técnico de Inspeção do produto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.