GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Alterado por:
Decreto nº 28.368/09, Decreto nº 28.920/09, Decreto nº 29.057/09, Decreto nº 29.579/10, Decreto nº 29.981/10, Decreto nº 30.602/10, Decreto nº 31.045/11, Decreto nº 32.635/12, Decreto nº 33.200/13, Decreto nº 33.944/13, Decreto nº 34.146/13, Decreto nº 35.703/15, Decreto nº 36.063/15, Decreto nº 36.312/15, Decreto nº 36.314/15, Decreto nº 37.074/16, Decreto nº 37.184/16, Decreto nº 37.335/16, Decreto nº 37.471/16, Decreto nº 37.734/17, Decreto nº 38.765/18, Decreto nº 42.000/20, Decreto nº 44.824/21, Decreto nº 48.076/23, Decreto nº 49.352/24, Decreto nº 49.369/24, Decreto nº 49.370/24, Decreto nº 49.826/24, Decreto nº 51.457/25.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 27.940, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008
Publicado no DOE de 26/09/2008, Poder Executivo, p. 3
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em reunião realizada no dia 29 de agosto de 2008, referendada pela Resolução nº 004/2008-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas no Anexo;
- Vide Resolução nº 004/2008-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 216ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
CONSIDERANDO o disposto no § 1º. do art. 6º, do Regulamento aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003,
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam concedidos incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS às sociedades empresárias relacionadas no anexo deste Decreto.
Parágrafo único. O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais:
Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
Art. 4º As sociedades empresárias incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir os projetos técnicos e de viabilidade econômica aprovados pelo CODAM.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de setembro de 2008.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAN
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico
ANEXO I
ANEXO DO DECRETO Nº. 27.940, 26 DE SETEMBRO DE 2008
PROJETOS DE IMPLANTAÇÃO
| PROPO- SIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
| Nº. 170 |
Denominação Social: AMAZONRECI RECICLAGEM LTDA. CNPJ nº. 08.061.204/0001-44 CCA nº. 06.300.576-0 Endereço: Rua Palmeiras, 157 - Monte das Oliveiras. |
Artigo de matéria plástica (exceto poliestireno expansível) para transporte ou embalagem. |
3923.10 3923.20 3923.21 3923.29 3923.30 3923.40 3923.50 3923.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Renina termoplástica extrudada (apresentada na forma de grânulos) |
3901.10 3901.20 3901.30 3901.90 |
||||
| Nº. 171 |
Denominação Social: LEONTEC DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CADERNOS LTDA. CNPJ nº. 09.661.214/0001-83 CCA nº. 06.200.609-6 Endereço: Avenida Buriti, 6.376 - Bloco A - Distrito Industrial. |
Caderno Escolar. |
4820.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Nº. 172 |
Denominação Social: SAINT-GOBAIN DO BRASIL PRODUTOS INDUSTRIAIS E PARA CONSTRUÇÃO LTDA. CNPJ nº.61.064.838/0097-85 CCA nº. 06.200.607-0 Endereço:Avenida Professor Paulo Graça, 7.838 - GTE 67 - Gleba 1 - Tarumã. |
Argamassa de cimento para construção civil. (3)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.074/16, efeitos a partir de 30/06/2016 3214.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 29.579/10, efeitos a partir de 01/02/2010 3214.90 Redação original 3824.50 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 174 |
Denominação Social: CONSNAL CONSTRUÇÃO E REPAROS NAVAIS LTDA. CNPJ nº. 04.009.700/0001-06 CCA nº. 06.200.613-4 Endereço: Rua Walter Rayol, 331 - A - Presidente Vargas. |
Estrutura flutuante - Balsa para transporte |
8907.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, I Art. 14, I "c", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, I Art. 18, I "c", §1º, II |
100% |
| Barco para empurrar outras embarcações. |
8904.00 |
55% |
|||
| Tanque de combustível (exceto para veículos). |
7309.00 7310.29 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
|||
| Nº. 178 |
Denominação Social: NICHIBRAS AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ARTEFATOS PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº. 10.174.966/0001-07 CCA nº. 06.300.578-6 Endereço: Rua Rio Purus, 8-A - Conjunto Vieiralves -Nossa Senhora das Graças. |
Assento para veículos de duas rodas, triciclo e quadriciclo (exceto bicicleta). (1) (2) |
8714.11 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Peças plásticas moldadas por injeção "peças para veículos de duas rodas". (1) (2) |
8714.11 |
||||
Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018
Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 PEÇAS ESTAMPADAS A PARTIR DE BORRACHA, ESPUMA OU EXPANDIDO DE POLIETILENO Redação original Peças estampadas a partir de borracha, espuma ou cortiça. |
Revogado pelo Decreto nº 38.765/18, efeitos a partir de 09/03/2018 Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 3916.10.00 Redação original 4016.10 |
||||
| Nº. 179 |
Denominação Social: ROTAREX LATINO AMÉRICA INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS PARA GASES LTDA. CNPJ nº. 10.258.467/0001-90 CCA nº. 06.300. 581-6 Endereço: Rua Jorge Veiga, 7, sala 6 - Quadra 28 - Eldorado - Parque 10. |
Redutor de pressão para equipamento de conversão de motores para uso de gás natural. |
8481.10 8481.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Válvula de cilindro para equipamento de conversão de motores para uso de gás natural. |
8481.80 8481.90 |
||||
Nº. 180 |
Denominação Social: SOBRAL INVICTA DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS LTDA.
CNPJ nº.10.172.378/0001-26 CCA nº. 06.200.612-6 Endereço:Rua Afonso Pena, 39 - Sala 4 - Centro Comercial Tarumã - Centro |
Garrafa térmica e outros recipientes isotérmicos com ampola de vidro. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 30.602/10, efeitos a partir de 16/11/2010 9617.00.10 Redação original 9617.00 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Artigos de matéria plástica (exceto de poliestireno expansível) para transporte ou embalagem. |
3923.90 |
||||
| Artigos diversos de matérias plásticas (exceto de poliestireno expansível). |
3924.10 |
||||
Nº. 181 |
Denominação Social: TDC INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº.10.242.472/0001-04 CCA nº. 06.300.579-4 Endereço:Avenida Carvalho Leal, 1.336, sala 3 - Cachoeirinha. |
Ferramenta de corte em metal duro.(1) (2)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 33.944/13, efeitos a partir de 09/09/2013 8207.50.11 Redação original 8207.50 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I art. 13, VIII e art. 16, III Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Acrescentado pelo Decreto nº 33.944/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Nº. 181 |
Acrescentado pelo Decreto nº 33.944/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Denominação Social: TDC INDÚSTRIA DE FERRAMENTAS DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº.10.242.472/0001-04 CCA nº. 06.201.015-8 Endereço:Avenida Buriti, nº 1.909 ¿ Distrito Industrial |
Acrescentado pelo Decreto nº 33.944/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Ferramenta de corte em metal duro.(1) (2) |
Acrescentado pelo Decreto nº 33.944/13, efeitos a partir de 09/09/2013 8207.50.11 |
Acrescentado pelo Decreto nº 33.944/13, efeitos a partir de 09/09/2013 Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. |
Acrescentado pelo Decreto nº 33.944/13, efeitos a partir de 09/09/2013 55% |
Nº. 182 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.734/17, efeitos a partir de 28/03/2017 Denominação Social: TIGRE MATERIAIS E SOLUÇÔES PARA CONSTRUÇÂO LTDA. CNPJ nº.10.262.116/0001-52 CCA nº. 06.200.614-2 Endereço:Avenida Buriti, 3.801 - Lote 2 A - Distrito Industrial. Redação anterior dada pelo Decreto nº 32.635/12, efeitos a partir de 30/07/2012 Denominação Social: SILVER INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ASSESSÓRIOS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL LTDA. CNPJ nº.10.262.116/0001-52 CCA nº. 06.200.614-2 Endereço:Avenida Buriti, 3.801 - Lote 2 A - Distrito Industrial. Redação original Denominação Social: INDÚSTRIA PLÁSTICA E COMPONENTES SOUSA LTDA. CNPJ nº.10.262.116/0001-52 CCA nº. 06.200.614-2 Endereço:Avenida Buriti, 3.801 - Lote 2 A - Distrito Industrial. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 31.045/11, efeitos a partir de 03/03/2011 TUBOS DE PVC (3) (4) Redação anterior dada pelo Decreto nº 29.057/09, efeitos a partir de 15/09/2009 TUBO PLÁSTICO RÍGIDO (PVC) (3) (4) Redação original Tubo plástico rígido.(3) (4) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.734/17, efeitos a partir de 28/03/2017 3917.23.00 Redação original 3917.23 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Conexões de plástico. (3) (4) |
3917.40 |
||||
Nº. 184 |
Denominação Social: MIKITOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE GENEROS ALIMENTÍCIOS DO AMAZONAS LTDA. CNPJ nº.05.492.907/0001-39 CCA nº. 06.200.616-9 Endereço:Rua Francisca Mendes, 1.331 - Cidade Nova. |
Salgadinho de milho. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.471/16, efeitos a partir de 15/12/2016 1904.10.00 Redação original 1904.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, V Art. 13, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, V Art. 16, II |
75% |
| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
| 3) Na saída dos produtos para empresas de construção civil e obras congêneres, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 75%, conforme previsto no §15, do art. 16, do Regulamento aprovado pelo decreto nº.23.994 de 29 de dezembro de 2003. |
| 4) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007. |
| Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 100 %, conforme previsto no § 22 do art. 16, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
ANEXO II
ANEXO DO DECRETO Nº. 27.940, 26 DE SETEMBRO DE 2008
PROJETOS DE DIVERSIFICAÇÃO
| PROPO- SIÇÃO |
DADOS DA EMPRESA |
PRODUTO (S) |
NCM/SH |
ENQUADRAMENTO LEGAL |
INCENTIVO FISCAL |
Nº. 147 |
Denominação Social: CIALA DA AMAZÔNIA REFINADORA DE METAIS LTDA. CNPJ nº.07.545.138/0001-15 CCA nº. 06.300.568-9 Endereço:Rua São Pedro, 41 - Petrópolis. |
Ouro e suas ligas, em fios, lâminas, chapas, perfis, plaquetas e outras obras semimanufaturadas. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 35.703/15, efeitos a partir de 31/03/2015 7108.13.10 Redação original 7108.13 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nº. 188 |
Denominação Social: MITSUBA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº. 05.299.463/0001-10 CCA nº. 06.300.084-9 Endereço:Avenida Max Teixeira, 100 - Flores. |
Bomba de Combustível para ciclomotores, motonetas, motocicletas, triciclos e quadriciclos. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 34.146/13, efeitos a partir de 08/11/2013 8413.30.10 Redação original 8413.30 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 189 |
Denominação Social: TETRAPLAST DA AMAZÔNIA INDUSTRIAL LTDA. CNPJ nº. 22.791.081/0001-28 CCA nº. 06.300.253-1 Endereço: Avenida Autaz Mirim, 2.005 - Distrito Industrial. |
Folha plástica de polietileno (1) (2) |
3921.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nº. 190 |
Denominação Social: WEG AMAZÔNIA S.A.
CNPJ nº.06.303.603/0001-49 CCA nº. 06.300.336-8 Endereço:Rua Candelária, 395 - Coroado. |
Mini Motores para aplicação geral. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 29.981/10, efeitos a partir de 26/05/2010 8514.59 Redação original 8501.59 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Mini Motores para refrigeração comercial e afins. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 29.981/10, efeitos a partir de 26/05/2010 8501.10 Redação original 8414.59 |
||||
| Nº. 191 |
Denominação Social: LEONORA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PAPÉIS LTDA. Filial. CNPJ nº. 03.064.692/0003-91 CCA nº. 06.200.485-9 Endereço: Avenida Maués, 1.147 - Cachoeirinha. |
Caderno escolar |
4820.20 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 192 |
Denominação Social: TECHIT INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS PARA BELEZA LTDA. CNPJ nº. 07.293.126/0001-40 CCA nº. 06.200.444-1 Endereço: Rua Palmeira do Miriti, 1.413 - Distrito Industrial. |
Secador profissional de cabelo |
8516.31 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Nº. 193 |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Denominação Social: SONY BRASIL LTDA. CNPJ nº. 43.447.044/0001-77 CCA nº. 06.200.016-0 Endereço: Rua Ministro João Gonçalves de Araújo, 1.274 - Distrito Industrial. |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Telejogo "Playstation2" |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original 9504.10 |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021 Redação original Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, VIII Art. 14, I "h", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, VIII Art. 18, I "h", §1º, II |
Revogado pelo Decreto nº 44.824/21, efeitos a partir de 10/11/2021
Redação original 100% |
Nº. 194 |
Denominação Social: FOXCONN DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS LTDA. Filial CNPJ nº.04.009.604/0002-30 CCA nº. 06.300.409-7 Endereço:Avenida Açaí, 1.580 - Distrito Industrial. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 Conversor (CA/CC) para Máquina Automática para Processamento de Dados Digital, Portátil - "Notebook" Redação original Conversor de corrente contínua (CA/CC) - Adaptador de Tensão(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 8471.30 Redação original 8504.40 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nº. 195 |
Denominação Social: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA.
CNPJ nº.04.182.861/0001-99 CCA nº. 06.200.106-0 Endereço:Avenida Torquato Tapajós, 2.236 - Flores. |
Auto-Rádio com toca-discos digital a laser |
8527.21 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, V Art. 14, I "f", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, V Art. 18, I "f", §1º, II |
100% |
Acrescentado pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 Nº. 195 |
Acrescentado pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 Denominação Social: PHILIPS DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA ELETRÔNICA LTDA. |
Acrescentado pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 Auto-rádio com ou sem DVD. |
Acrescentado pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 8527.21 |
Acrescentado pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 Lei nº. 2.826/2003 |
Acrescentado pelo Decreto nº 28.368/09, efeitos a partir de 11/03/2009 100% |
| Nº. 196 |
Denominação Social: ELSYS EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA. CNPJ nº. 34.484.188/0001-02 CCA nº. 06.200.189-2 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Flores. |
Roteador digital |
8517.62 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I "e", §1º, II |
100% |
Nº. 197 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 48.076/23, efeitos a partir de 14/09/2023 Denominação Social: UCB DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº.03.951.798/0001-45 CCA nº. 06.300.108-0 Endereço:Rua Palmeira do Miriti, 2.226 - Bloco B - Distrito Industrial. Redação anterior dada pelo Decreto nº 42.000/20, efeitos a partir de 04/03/2020 Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº.03.951.798/0001-45 CCA nº. 06.300.108-0 Endereço:Rua Palmeira do Miriti, 2.226 - Bloco B - Distrito Industrial. Redação original Denominação Social: UNICOBA DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.03.951.798/0001-45 CCA nº. 06.300.108-0 Endereço:Rua Palmeira do Miriti, 2.226 - Bloco B - Distrito Industrial. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.314/15, efeitos a partir de 14/10/2015 Bateria para telefone celular (4)
Redação original Bateria para telefone celular(1) (3) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.184/16, efeitos a partir de 12/08/2016 8507.60.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 33.200/13, efeitos a partir de 01/02/2013 8507.60.00 Redação original 8507.80 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nº. 198 |
Denominação Social: CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA. CNPJ nº.07.664.605/0001-26 CCA nº. 06.300.509-3 Endereço:Avenida Jorge Bivaqua, 44-B - Japiim. |
Fitas adesivas para uso industrial(1) (2)
|
Nova redação dada pelo Decreto nº 51.457/25, efeitos a partir de 24/03/2025 5906.91.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 49.826/24, efeitos a partir de 10/07/2024 5906.91.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 49.369/24, efeitos a partir de 26/04/2024 3506.91.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 49.352/24, efeitos a partir de 25/04/2024 3506.91.90 Redação anterior dada pelo Decreto nº 37.184/16, efeitos a partir de 12/08/2016 3919.90.00 Redação anterior dada pelo Decreto nº 36.063/15, efeitos a partir de 20/07/2015 3919.90.00 Redação original 3919.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nº. 200 |
Denominação Social: CROWN EMBALAGENS METALICAS DA AMAZÔNIA S.A. CNPJ nº.33.174.335/0001-85 |
Chapa estampada(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.370/24, efeitos a partir de 26/04/2024 7619.99.00 Redação original 7616.99 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| CCA nº. 06.300.246-9 Endereço: Rua Jutaí, 405 - Distrito Industrial. |
|||||
Nº. 201 |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 Denominação Social: INVENTUS POWER ELETRÔNICA DO BRASIL LTDA. CNPJ nº.00.399.541/0001-34 CCA nº. 06.300.067-9 Endereço:Avenida Buriti, 4.285 - Distrito Industrial. Redação anterior dada pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009 Denominação Social: PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., CNPJ nº.00.399.541/0001-34 CCA nº. 06.300.067-9 Endereço:Avenida Buriti, 4.285 - Distrito Industrial. Redação original Denominação Social: TYCO ELECTRÔNICS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº.00.399.541/0001-34 CCA nº. 06.300.067-9 Endereço:Avenida Buriti, 4.285 - Distrito Industrial. |
Conversor de corrente contínua para unidades digitais de processamento de pequeno porte.(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 37.335/16, efeitos a partir de 25/10/2016 8504.40.2 Redação original 8504.40 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 202 |
Denominação Social: CONTINENTAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO AUTOMOTIVOS LTDA. CNPJ nº. 07.345.733/0001-07 CCA nº. 06.200.454-9 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 7.937 - Tarumã. |
Aparelho de transmissão de dados para tacógrafo digital. |
8517.62 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 203 |
Denominação Social: SOLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES PLÁSTICOS LTDA. CNPJ nº. 00.791.348/0001-44 CCA nº. 06.300.063-6 Endereço: Rua São José, 535 - Aleixo. |
Caixa acústica, com múltiplos alto falantes (subconjunto)
|
8518.21 8518.22 8518.29 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Nº. 204 |
Denominação Social: FABRIL FÁBRICA DE ABRASIVO E LIXAS LTDA. CNPJ nº.06.165.587/0001-75 CCA nº. 06.300.362-7 Endereço:Avenida Silves, 787 - Cachoeirinha. |
Chapa, folha, tira, fita, película de plástico para fins industriais |
Nova redação dada pelo Decreto nº 49.370/24, efeitos a partir de 26/04/2024 3920.10.99 3920.10 Redação original 3919.10 3920.10 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Nº. 206 |
Denominação Social: AMACOMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COMPONENTES ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 09.223.870/0001-02 CCA nº. 06.300.531-0 Endereço: Rua Cumucim, 205 - Bloco A - Aleixo. |
Controle Remoto para aparelhos elétricos e eletrônicos. |
8504.50 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
| Fios e cabos com conectores para máquinas e aparelhos dos capítulos 84 e 85 da NCM. |
8544.42 8544.20 8544.30 8544.90 |
||||
| Nº. 207 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4..821 - Distrito Industrial. |
Unidade digital de processamento de pequeno porte com monitor de vídeo e Unidade de memória montados em um mesmo corpo ou gabinete. |
8471.41 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I "e", §1º, II |
100% |
| Nº. 208 |
Denominação Social: FLEX - IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA. CNPJ nº. 22.798.094/0001-29 CCA nº. 06.200.011-0 Endereço: Avenida Buriti, 4.821 - Distrito Industrial. |
Forno de microondas |
8516.50 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 209 |
Denominação Social: IMPORTADORA, EXPORTADORA E INDÚSTRIA JIMMY LTDA. FILIAL CNPJ nº. 04.381.620/0002 - 50 CCA nº. 06.200.211-2 Endereço: Rua J B Silva, 44 - B - Crespo. |
Receptor-sintonizador de TV digital terrestre para computador com conexão USB. |
8528.71 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| Nº. 210 |
Denominação Social: NACIONAL FILMES DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA S.A. CNPJ nº. 08.225.871/0001-15 |
Grill (grelha) elétrico |
8516.79 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III |
55% |
| CCA nº. 06.200.512-0 Endereço: Avenida Torquato Tapajós, 1.052 - Galpão E - Flores. |
|||||
| Nº. 210- B |
Denominação Social: VISUM SISTEMAS ELETRÔNICOS DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 09.177.611/0001-84 CCA nº. 06.200.602-9 Endereço: Rua Poraquê, 10 - Distrito Industrial. |
Monitor de vídeo com tela de cristal líquido (uso em informática) policromático. |
8528.51 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, III Art. 14, I "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, III Art. 18, I "e", §1º, II |
100% |
| Nº. 210- C |
Denominação Social: SMARTRAC TECNOLOGIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA AMAZÔNIA LTDA. CNPJ nº. 08.645.240/0001-55 CCA nº. 06.200.531-6 Endereço: Avenida Açaí, 875 - C - Distrito Industrial. |
Dispositivo de comunicação por rádio freqüência (Tag-Transponder) |
8523.59 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, VIII Art. 13, III c/c § 13, IV Art. 14, I "e", §1º, II Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, VIII Art. 16, III c/c § 13, IV Art. 18, I "e", §1º, II |
100% |
Nº. 210- D |
Denominação Social: JABIL INDUSTRIAL DO BRASIL LTDA. Filial CNPJ nº.04.898.857/0002-02 CCA nº. 06.300.553-0 Endereço:Rua Matrinxã, 687 - Edifício 1 e parte do edifício 2 - Distrito Industrial. |
Subconjunto chassi montado para aparelhos de áudio ou vídeo.(1) (2) |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 8529.90.20 Redação original 8529.90 |
Lei nº. 2.826/2003 Art. 10, I Art. 13, I Art. 14, I, "a", II, § 1º, I Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994/2003. Art. 13, I Art. 16, I Art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I |
Diferimento |
Subconjunto painel frontal para aparelhos de áudio ou vídeo. |
Nova redação dada pelo Decreto nº 36.312/15, efeitos a partir de 14/10/2015 8529.90.20 Redação original 8529.90 |
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| 1) Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003. |
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| 2) Quando o produto não se enquadrar no disposto no art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto no art. 16, III, do citado Regulamento para os bens finais, hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior. |
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Nova redação dada pelo Decreto nº 36.314/15, efeitos a partir de 14/10/2015 3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007. Redação original 3) O produto fará jus ao crédito estimulo de 100%, com vigência até 31.12.2009, de acordo com o Decreto nº. 27.330, de 14 de dezembro de 2007. |
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