L E I :

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 4.058/14, efeitos a partir de 26/05/2014

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, exceto os inscritos no regime normal de apuração do imposto, atingidos pelas cheias no exercício de 2014, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2014, desde que tenha sido reconhecida, mediante homologação pelo Poder Executivo Estadual, situação anormal caracterizada como Estado de Calamidade Pública ou como Situação de Emergência.

Redação original

Art. 1º Fica concedida a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2014, desde que tenha sido devidamente reconhecida, pelo Poder Público, a "Calamidade Pública" ou "Estado de Emergência", na forma e condições que especifica.

Art. 2º A remissão prevista nesta Lei deve atender às seguintes condições:

Nova redação dada ao inciso I pela Lei nº 4.058/14, efeitos a partir de 26/05/2014

I - será reconhecida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação;

Redação original

I - será reconhecida de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação;

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a fruição do benefício de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

L E I :

Nova redação dada ao artigo 1º pela Lei nº 4.058/14, efeitos a partir de 26/05/2014

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, exceto os inscritos no regime normal de apuração do imposto, atingidos pelas cheias no exercício de 2014, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2014, desde que tenha sido reconhecida, mediante homologação pelo Poder Executivo Estadual, situação anormal caracterizada como Estado de Calamidade Pública ou como Situação de Emergência.

Art. 2º A remissão prevista nesta Lei deve atender às seguintes condições:

Nova redação dada ao inciso I pela Lei nº 4.058/14, efeitos a partir de 26/05/2014

I - será reconhecida pela Secretaria de Estado da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação;

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a fruição do benefício de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

L E I :

Art. 1º Fica concedida a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos e/ou afetados pela enchente do exercício de 2014, em relação a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2014, desde que tenha sido devidamente reconhecida, pelo Poder Público, a "Calamidade Pública" ou "Estado de Emergência", na forma e condições que especifica.

Art. 2º A remissão prevista nesta Lei deve atender às seguintes condições:

I - será reconhecida de ofício pela Secretaria de Estado da Fazenda ou pela Procuradoria Geral do Estado, conforme o caso, desde que preenchidos os requisitos previstos na legislação;

II - não autoriza a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a expedir normas regulamentares para a fruição do benefício de que trata esta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.