GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Lei nº 2.794/03 - REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
LEI Nº 7.130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024
Publicada no DOE de 31/10/2024, Poder Legislativo Estadual, p. 3
ALTERA a Lei n.º 2.794, de 6 de maio de 2003, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".
O PRESIDENTE DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, na forma da alínea e, I, do artigo 17, da Resolução Legislativa n.º 469, de 19 de março de 2010, Regimento Interno, faz saber a todos que a presente virem que promulga a seguinte
L E I :
Art. 1º O § 2.º do art. 69 da Lei n.º 2.794, de 6 de maio de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 69. .........................................................................
...........................................................................................
........................................................................................... ..
§ 2º Fica estabelecido que a contagem dos prazos decorrentes de intimações nos processos e procedimentos administrativos no âmbito da Administração Pública Estadual contar-se-á em dias úteis, exceto os prazos em processos licitatórios e naqueles declarados urgentes pela autoridade competente.
.............................................................................."
Art. 2º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a alteração a que se refere o artigo anterior para providências necessárias ao cumprimento da presente legislação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 17 de outubro de 2024.
Deputado ROBERTO CIDADE
Presidente
Deputado CARLOS BESSA
1.º Vice-Presidente
Deputada ALESSANDRA CAMPÊLO
2.º Vice-Presidente
Deputado FELIPE SOUZA
3.º Vice-Presidente
Deputado JOÃO LUIZ
Secretário-Geral
Deputado ABDALA FRAXE
1.º Secretário
Deputada JOANA DARC
2.º Secretário
Deputado CABO MACIEL
3.º Secretário
Deputado SINÉSIO CAMPOS
Ouvidor
Deputado DR. GOMES
Corregedor
Visto
WANDER MOTTA Diretor-Geral