DECRETO Nº 49.826/24

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 49.826, DE 10 DE JULHO DE 2024

Publicado no DOE de 10/07/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 4

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO a aprovação dos projetos técnico-econômicos pelo Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, na 308ª reunião realizada no dia 20 de junho de 2024, referendada pela Resolução n.º 004/2024-CODAM, que aprovou as Proposições relacionadas neste Decreto;

Vide Resolução nº 004/2024-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 308ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam.
Vide Pauta da 308ª Reunião do Codam. - site do Codam.

CONSIDERANDO o disposto no parágrafo único do artigo 70 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências";

CONSIDERANDO a solicitação contida no Ofício n.º 478/2024 - GAB/SEDECTI, subscrito pelo Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.016101.002067/2024-19,

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

I - NCM/SH 4811.90.11, 4811.90.19, relativamente ao produto PAPEL TERMOSSENSÍVEL PARA IMPRESSÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 36.311, de 14 de outubro de 2015, fabricados pela sociedade empresária AMAZON ETIQUETAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 03.486.626/0001-48 e no CCA sob o n.º 06.200.747-5, conforme Parecer de Análise n.º 200/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 213/2024 - SEDECTI;

II - NCM/SH 8473.30.19, 8473.29.90, relativamente ao produto PEÇAS PLÁSTICAS MOLDADAS POR INJEÇÃO, incentivado por meio do Decreto n.º 47.276, de 13 de abril de 2023, fabricados pela sociedade empresária CAL-COMP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRÔNICOS E INFORMÁTICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.200.194/0003-80 e no CCA sob o n.º 06.200.906-0, conforme Parecer de Análise n.º 203/2023 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 217/2023 - SEDECTI;

III - NCM/SH 5906.91.00 e 7019.90.00, relativamente ao produto FITAS ADESIVAS PARA USO INDUSTRIAL, incentivado por meio do Decreto n.º 27.940, de 26 de setembro de 2008, fabricados pela sociedade empresária CELTA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FITAS E ABRASIVOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.664.605/0001-26 e no CCA sob o n.º 06.300.509-3, conforme Parecer de Análise n.º 224/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 218/2024 - SEDECTI;

IV - NCM/SH 3901.10.20, 3901.40.00, 3901.90.40, 3901.90.50., relativamente ao produto COMPOSTO DE RESINA DE POLIETILENO PARA ROTOMOLDAGEM (APRESENTADO NA FORMA DE GRÂNULOS OU PÓ), incentivado por meio do Decreto n.º 46.995, de 17 de fevereiro de 2023, fabricados pela sociedade empresária CLEAN AMAZONAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 44.844.515/0001-43 e no CCA sob o n.º 06.301.146-8, conforme Parecer de Análise n.º 174/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 219/2024 - SEDECTI;

V - NCM/SH 3923.90.10, 3923.90.90, relativamente ao produto EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS, incentivado por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004, fabricados pela sociedade empresária GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 59.320.820/0018-51 e no CCA sob o n.º 06.300.188-8, conforme Parecer de Análise n.º 190/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 223/2024 - SEDECTI;

VI - NCM/SH 8526.92.00, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, incentivado por meio do Decreto n.º 47.264, de 13 de abril de 2023, fabricados pela sociedade empresária MASA INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS DA AMAZÔNIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 31.303.127/0001-03 e no CCA sob o n.º 06.300.991-9, conforme Parecer de Análise n.º 132/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 226/2024 - SEDECTI;

VII - NCM/SH 3920.10.99, relativamente ao produto CHAPA, FOLHA, TIRA, PELÍCULA DE PLÁSTICO (EXCETO A DE POLIESTIRENO EXPANSÍVEL E AUTO ADESIVA), incentivado por meio do Decreto n.º 26.179. de 31 de agosto de 2006, fabricados pela sociedade empresária MICROSERVICE TECNOLOGIA DIGITAL DA AMAZÔNIA LTDA (FILIAL), inscrita no CNPJ sob o n.º 34.525.444/0001-62 e no CCA sob o n.º 06.300.211-6, conforme Parecer de Análise n.º 232/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 228/2024 - SEDECTI;

VIII - fabricados pela sociedade empresária MINEBEA ACCESSSOLUTIONS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.379.546/0001-44 e no CCA sob o n.º 06.300.408-9, conforme Parecer de Análise n.º 233/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 229/2024 - SEDECTI, relativamente aos produtos a seguir relacionados:

a) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto TRAVA DO ASSENTO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, OTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto n.º 25.556, de 07 de dezembro de 2005;

b) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto TRAVA DO CAPACETE COM CHAVE PARA MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto n.º 25.556, de 07 de dezembro de 2005;

c) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto TRAVA DO GUIDÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRCICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto n.º 25.556, de 07 de dezembro de 2005;

d) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto TRAVA DO PORTA-VOLUME COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto n.º 25.665, de 07 de março de 2006;

e) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto CONJUNTO TRAVA DO TANQUE DE COMBUSTÍVEL COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS., incentivada por meio do Decreto n.º 25.665, de 07 de março de 2006;

f) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto SISTEMA DE IGNIÇÃO COM CHAVE PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto n.º 25.665, de 07 de março de 2006;

g) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto BLOQUEADOR COM CHAVE DO SISTEMA DE IGNIÇÃO, PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, TRICICLOS E QUADRICICLO, incentivada por meio do Decreto n.º 27.108, de 25 de outubro de 2007;

h) NCM/SH 8301.40.00, relativamente ao produto INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA, incentivada por meio do Decreto n.º 27.108, de 25 de outubro de 2007;

i) NCM/SH 8301.40.00, 8301.60.00, relativamente ao produto GANCHO DA TRAVA DO ASSENTO PARA CICLOMOTORES, MOTONETAS, MOTOCICLETAS, TRICÍCLOS E QUADRICÍCLOS, incentivada por meio do Decreto n.º 35.702, de 31 de março de 2015;

j) NCM/SH 8301.40.00, relativamente ao produto SISTEMA DE IGNIÇÃO SEM CHAVE PARACICLOMOTORES, MOTONETAS, OTOCICLETAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, incentivada por meio do Decreto n.º 42.920, de 27 de outubro de 2020;

IX - NCM/SH 8543.70.99, relativamente ao produto CONTROLE REMOTO DE ALARME ELETRÔNICO PARA VEÍCULOS, incentivado por meio do Decreto n.º 24.186, de 26 de abril de 2004, fabricados pela sociedade empresária PST ELETRÔNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.496.066/0001-04 e no CCA sob o n.º 06.200.140-0, conforme Parecer de Análise n.º 119/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 232/2024 - SEDECTI;

X - NCM/SH 8516.90.00, relativamente ao produto PLACA DE CIRCUITO IMPRESSO MONTADA (EXCETO PARA ÁUDIO E VÍDEO), incentivado por meio do Decreto n.º 24.141, de 07 de abril de 2004, fabricados pela sociedade empresária QUALITECH INDÚSTRIA COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.104.523/0001-39 e no CCA sob o n.º 06.300.095-4, conforme Parecer de Análise n.º 187/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 233/2024 - SEDECTI;

XI - NCM/SH 1902.20.00, relativamente ao produto MASSAS ALIMENTÍCIAS, incentivado por meio do Decreto n.º 44.156, de 06 de julho de 2021, fabricados pela sociedade empresária REP S INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MASSAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 06.156.853/0001-01 e no CCA sob o n.º 06.201.391-2, conforme Parecer de Análise n.º 173/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 234/2024 - SEDECTI.

Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

I - A ALVES DE SOUSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MOTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 04.497.756/0004-91 e no CCA sob o n.º 06.200.167-1, conforme Parecer de Análise n.º 198/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 211/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004., relativamente ao produto MASSA PLÁSTICA, de NCM/SH 3214.10, para NCM/SH 3214.10.10;

II - INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES O E M LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 84.507.623/0001-45 e no CCA sob o n.º 06.200.046-2, conforme Parecer de Análise n.º 028/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 224/2024 - SEDECTI, incentivada por meio do Decreto n.º 24.055, de 02 de março de 2004, relativamente ao produto:

a) CALÇA PROFISSIONAL, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

b) CALÇA SOCIAL, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

c) BERMUDA, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

d) CAMISA PROFISSIONAL, de NCM/SH 6205.20, para NCM/SH 6205.20.00;

e) CAMISA SOCIAL, de NCM/SH 6205.20, para NCM/SH 6205.20.00.

Art. 3º Fica excluída a NCM/SH 3923.90.00, relativamente ao produto EMBALAGENS PLÁSTICAS SOPRADAS, incentivado por meio do Decreto n.º 24.194, de 29 de abril de 2004, fabricado pela sociedade empresária GREIF EMBALAGENS INDUSTRIAIS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 59.320.820/0018-51 e no CCA sob o n.º 06.300.188-8, conforme Parecer de Análise n.º 190/2024 GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 223/2024 - SEDECTI.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Versão eletrônica gerada em 22/07/2024 às 10:28:15

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 49.826, DE 10 DE JULHO DE 2024

Publicado no DOE de 10/07/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 4

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

Vide Resolução nº 004/2024-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 308ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - Codam.
Vide Pauta da 308ª Reunião do Codam. - site do Codam.

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

h) NCM/SH 8301.40.00, relativamente ao produto INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA, incentivada por meio do Decreto n.º 27.108, de 25 de outubro de 2007;

Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

a) CALÇA PROFISSIONAL, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

b) CALÇA SOCIAL, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

c) BERMUDA, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

d) CAMISA PROFISSIONAL, de NCM/SH 6205.20, para NCM/SH 6205.20.00;

e) CAMISA SOCIAL, de NCM/SH 6205.20, para NCM/SH 6205.20.00.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Versão eletrônica gerada em 22/07/2024 às 10:28:16

GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 49.826, DE 10 DE JULHO DE 2024

Publicado no DOE de 10/07/2024, Poder Executivo, Seção I, p. 4

ALTERA dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica das sociedades empresárias que especifica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 54, IV, da Constituição do Estado, e

D E C R E T A:

Art. 1º Ficam acrescentadas as NCM/SH aos produtos abaixo relacionados, na forma a seguir:

h) NCM/SH 8301.40.00, relativamente ao produto INTERRUPTOR MAGNÉTICO DE PARTIDA, incentivada por meio do Decreto n.º 27.108, de 25 de outubro de 2007;

Art. 2º Ficam alteradas as Nomenclaturas Comuns do Mercosul-Sistema Harmonizado - NCM/SH dos produtos fabricados pelas seguintes sociedades empresárias:

a) CALÇA PROFISSIONAL, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

b) CALÇA SOCIAL, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

c) BERMUDA, de NCM/SH 6103.42, para NCM/SH 6103.42.00;

d) CAMISA PROFISSIONAL, de NCM/SH 6205.20, para NCM/SH 6205.20.00;

e) CAMISA SOCIAL, de NCM/SH 6205.20, para NCM/SH 6205.20.00.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 10 de julho de 2024.

WILSON MIRANDA LIMA

Governador do Estado do Amazonas

FLÁVIO CORDEIRO ANTONY FILHO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

SERAFIM FERNANDES CORRÊA

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

DARIO JOSÉ BRAGA PAIM

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

Versão eletrônica gerada em 19/07/2024 às 10:00:21