D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à sociedade empresária RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., estabelecida na Rua Autaz Mirim, nº. 3.037 - Coroado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.030.520/0001-23 e no CCA sob o nº 06.300.635-9, na forma a seguir:

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

§ 2º Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º. Nas operações internas, fica vedada à sociedade empresária industrial adquirente dos bens relacionados no caput, a apropriação do crédito de que trata o artigo 15, § 2º, IV,da lei nº 2.826,de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica que originou o Parecer Técnico nº 165/2009-CACI/DPIC.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à sociedade empresária RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., estabelecida na Rua Autaz Mirim, nº. 3.037 - Coroado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.030.520/0001-23 e no CCA sob o nº 06.300.635-9, na forma a seguir:

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

§ 2º Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º. Nas operações internas, fica vedada à sociedade empresária industrial adquirente dos bens relacionados no caput, a apropriação do crédito de que trata o artigo 15, § 2º, IV,da lei nº 2.826,de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica que originou o Parecer Técnico nº 165/2009-CACI/DPIC.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica concedido, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas - CODAM, incentivos fiscais referentes ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, à sociedade empresária RIOLIMPO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE RESÍDUOS LTDA., estabelecida na Rua Autaz Mirim, nº. 3.037 - Coroado, inscrita no CNPJ sob o nº 06.030.520/0001-23 e no CCA sob o nº 06.300.635-9, na forma a seguir:

§ 1º O disposto neste artigo se aplica aos produtos indicados com os respectivos incentivos fiscais.

§ 2º Na saída do produto para sociedades empresárias não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será do crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

§ 3º. Nas operações internas, fica vedada à sociedade empresária industrial adquirente dos bens relacionados no caput, a apropriação do crédito de que trata o artigo 15, § 2º, IV,da lei nº 2.826,de 29 de setembro de 2003.

Art. 2º O incentivo fiscal de que trata este Decreto fica concedido pelo prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.

Art. 3º Para fins de fruição do incentivo fiscal, as sociedades empresárias deverão solicitar à Secretaria de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN a expedição de Laudos Técnicos, na forma do art. 7º-A do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 2003.

Art. 4º A sociedade empresária incentivada nos termos deste Decreto deverá cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica que originou o Parecer Técnico nº 165/2009-CACI/DPIC.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.