GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO
Normas correlacionadas:
- Decreto nº 24.300/04 - ENQUADRA, na Lei nº 2.826, de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.
- Decreto nº 24.675/04 - CONCEDE, "ad referendum" do CODAM, incentivo fiscal a sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRÔNICA S.A., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial
DECRETO Nº 27.157, DE 26 DE OUTUBRO DE 2007
Publicado no DOE de 26/10/2007, Poder Executivo, p. 5
REENQUADRA os produtos da sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRONICA S.A., que especifica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e
CONSIDERANDO o Parecer nº. 066/2007-ASS/DPIC/SEPLAN capeado pelo Processo nº. 2.691/2007-SEPLAN;
CONSIDERANDO a deliberação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, em Reunião realizada no dia 30 de agosto de 2007, referendada através da Resolução nº.004/2007-CODAM, que aprovou a Proposição nº.200/2007-SEPLAN,
- Vide Resolução nº 004/2007-CODAM - PROMULGA as Proposições e Pareceres Técnicos aprovados na 210ª Reunião Ordinária do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
D E C R E T A :
Art. 1º Ficam reenquadrados, como bem intermediário na forma prevista art. 10, I, art. 13, I e art. 14, I, "a", II, § 1º, I, da Lei nº. 2.826, de 29 de setembro de 2003 e no art. 13, I, art., 16, I, c/c o art. 18, I, "a", II, "a" e "b", § 1º, I do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, com incentivo fiscal de diferimento, os produtos: DISPOSITIVO DE PROTEÇÃO À CORRENTE DIFERENCIAL RESIDUAL - DR - NCM/SH 8536.50 e DISPOSITIVO DEM PROTEÇÃO CONTRA SURTOM- DPS - NCM/SH: 8536.30, relativo à sociedade empresária SIEMENS ELETROELETRONICA S.A., estabelecida na Avenida Abiurana, 1.655 - Distrito Industrial, inscrita no CNPJ sob nº. 34.558.481/0003-00 e no CCA sob o nº. 06.300.296-5, incentivados respectivamente pelos Decretos nº.s 24.300, de 06 de julho de 2004 e 24.675 de 14 de dezembro de 2004, observadas as disposições deste Decreto.
- Vide Decreto nº 27.739/08 - Altera a denominação social da Siemens Eletroeletrônica S.A. (CNPJ nº. 34.558.841/0001-30, CCA nº. 06.300.308-2), para Siemens Eletroeletrônica Ltda., em decorrência de transformação.
§ 1º Na saída dos produtos para empresas não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de crédito estímulo de 90,25%, conforme previsto no art. 16, I, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº.23.994, de 29 de dezembro de 2003.
§ 2º Quando os produtos não se enquadrarem no que dispõe o art. 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº. 23.994, de 29 de dezembro de 2003, aplicar-se-á o nível de crédito estímulo de 55%, previsto para o bem final, conforme art. 16, III, do referido Regulamento hipótese em que deverá ser utilizada inscrição específica no Cadastro de Contribuintes do Amazonas para as respectivas operações, inclusive as relativas à importação de insumos do exterior.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 26 de outubro de 2007.
EDUARDO BRAGA
Governador do Estado
RAUL ARMÔNIA ZAIDAM
Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
ISPER ABRAHIM LIMA
Secretário de Estado da Fazenda
DENIS MINEV
Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico