DECRETO Nº 24.041/04

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

Alterado por:

Decreto nº 24.126/04, Decreto nº 24.488/04, Decreto nº 28.197/08, Decreto nº 28.920/09, Decreto nº 34.879/14, Decreto nº 35.734/15, Decreto nº 35.855/15, Decreto nº 36.203/15, Decreto nº 39.166/18, Decreto nº 40.898/19, Decreto nº 51.457/25.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

Publicado no DOE de 11/02/2004, Poder Executivo, p. 1

ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas incentivadas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam enquadradas na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, as empresas relacionadas nos Anexos I e II deste Decreto, com os respectivos incentivos fiscais.

Parágrafo único. Os incentivos fiscais de que trata este artigo ficam concedidos durante o prazo em que vigorar o tratamento diferenciado estabelecido no art. 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal, ressalvada a aplicação da regressividade prevista no disposto no art. 64 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Fica fixado o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto, para a Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Econômico - SEPLAN substituir o Laudo Técnico de Inspeção, independentemente do requerimento da empresa, sem prejuízo do atendimento do disposto no artigo anterior.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica quando a SEPLAN constatar restrições para a expedição do Laudo Técnico de Inspeção, hipótese em que será lavrado Termo de Ocorrência no Livro Fiscal da empresa.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de fevereiro de 2004.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTOS	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Sovel da Amazônia Ltda. **	06.300.037-7	Caixa de Papelão Ondulado para Embalagem.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.734/15, efeitos a partir de 14/04/2015 4819.10.00 Redação original 4819.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Sovel da Amazônia Ltda. **	06.300.037-7	Papel ou Cartão, ondulado (canelado) para embalagens.	4808.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009 PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Redação original Tyco Eletronics da Amazônia Ltda.	06.300.039-3	Chicotes	8544.49	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
			8544.41
			8544.51
			8544.59
			8544.60
		Conectores Elétricos	8536.69
		Bobina Desmagnetizadora	8504.50
		Antena Quadra de Fio	8529.10
Chumbos da Amazônia Ltda. **	06.300.038-5 Vide Decreto nº 24.937/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais, por ter requerido habilitação no art. 9º do Decreto nº 24.765, de 2004, passando a ser regida pela Lei nº 2.827, de 2003, que instituiu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Efeitos a partir de 07/04/2005.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.488/04, efeitos a partir de 10/09/2004 PEÇAS METÁLICAS FUNDIDAS E EXTRUSADAS PARA FINS INDUSTRIAIS Redação original Peças Metálicas Extrusadas de Chumbo para fins industriais.	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 7806.00.10 Redação original 7606.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

** Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Indústria de Papel Sovel da Amazônia Ltda.	06.200.029-2	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26/05/2015 PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) -PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO Redação original Papel Industrial	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26/05/2015 4808.10.00 Redação original 4804.30	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 Art. 18, I "a" e II "a" e "b" Redação original Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 diferimento¹ Redação original 55%
		Papel Higiênico	4818.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Guardanapo de Papel	4818.30
		Papel Toalha	4818.20
Chumbos da Amazônia Ltda.	06.200.030-6 Vide Decreto nº 24.937/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais, por ter requerido habilitação no art. 9º do Decreto nº 24.765, de 2004, passando a ser regida pela Lei nº 2.827, de 2003, que instituiu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Efeitos a partir de 07/04/2005.	Artefatos de Chumbo para Caça, Pesca e Medicina.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.203/15, efeitos a partir de 03/09/2015 7606.00 7801.10.19 7801.10.90 Redação original 7606.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Indústria de Transformadores Amazonas Ltda.	06.200.031-4 Vide Decreto nº 40.898/19 - Atualiza projeto em relação aos dados Listagem de Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, Enquadramento, Nomenclatura do Produto e Posição Tarifária (NCM/SH), efeitos a partir de 4.7.2019.	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 Transformador de Pequena Potência a Seco Redação original Transformador de Pequena Potência	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 8504.32.29 Redação original 8504.32	Art. 13, III c/c Art. 16, I	90,25% Vide Decreto nº 24.776/04 - Revigora este incentivo, na forma que especifica.
		Nova redação dada pelo Decreto nº 51.457/25, efeitos a partir de 24/03/2025 Transformador de Média Potência Redação anterior dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 Transformador de Média Potência a Seco Redação original Transformador de Média Potência	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 8504.33.00 Redação original 8504.33
		Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 Transformador de Grande Potência a Seco Redação original Transformador de Grande Potência	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 8504.34.00 Redação original 8504.34
Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018 Redação anterior dada pelo Decreto nº 28.197/08, efeitos a partir de 26/12/2008 Brother¿s Indústria de Alimentos Ltda Redação original Casa Roma Indústria de Alimentos Ltda.	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018 Redação original 06.200.032-2	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018 Vide Decreto nº 39.166/18 - Cancela os incentivos fiscais do produto sorvete, em razão do encerramento de sua produção desde fevereiro de 2010. Vide Decreto nº 49.372/24 - Comunica o cancelamento do incentivo fiscal relativo ao produto Sorvete, todavia, o mesmo já havia sido revogado pelo Decreto nº 39.166/2018. Redação original Sorvete	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018 Redação original 2107.08	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018 Redação original Art. 13, V c/c Art. 16, II	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018 Redação original 75%
Nova redação dada pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009 PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. Redação original Tyco Eletronics da Amazônia Ltda.	06.200.033-0	Bateria para Telefone Celular	8507.80	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Eletropainéis Ltda.	06.200.034-9	Painel de Distribuição de Força e Luz	8537.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Eletropainéis Ltda.	06.200.034-9	Cabine Blindada para Subestação de Alta Tensão.	8537.20	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

Publicado no DOE de 11/02/2004, Poder Executivo, p. 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de fevereiro de 2004.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTOS	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Sovel da Amazônia Ltda. **	06.300.037-7	Caixa de Papelão Ondulado para Embalagem.	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.734/15, efeitos a partir de 14/04/2015 4819.10.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Sovel da Amazônia Ltda. **	06.300.037-7	Papel ou Cartão, ondulado (canelado) para embalagens.	4808.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Nova redação dada pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009 PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. **	06.300.039-3	Chicotes	8544.49	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
			8544.41
			8544.51
			8544.59
			8544.60
		Conectores Elétricos	8536.69
		Bobina Desmagnetizadora	8504.50
		Antena Quadra de Fio	8529.10
Chumbos da Amazônia Ltda. **	06.300.038-5 Vide Decreto nº 24.937/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais, por ter requerido habilitação no art. 9º do Decreto nº 24.765, de 2004, passando a ser regida pela Lei nº 2.827, de 2003, que instituiu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Efeitos a partir de 07/04/2005.	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.488/04, efeitos a partir de 10/09/2004 PEÇAS METÁLICAS FUNDIDAS E EXTRUSADAS PARA FINS INDUSTRIAIS	Nova redação dada pelo Decreto nº 34.879/14, efeitos a partir de 12/06/2014 7806.00.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

** Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Indústria de Papel Sovel da Amazônia Ltda.	06.200.029-2	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26/05/2015 PAPEL OU CARTÃO, ONDULADOS (CANELADOS) -PRODUZIDO A PARTIR DE PAPEL RECICLADO	Nova redação dada pelo Decreto nº 35.855/15, efeitos a partir de 26/05/2015 4808.10.00	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 Art. 18, I "a" e II "a" e "b"	Nova redação dada pelo Decreto nº 24.126/04, efeitos a partir de 01/04/2004 diferimento¹
		Papel Higiênico	4818.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Guardanapo de Papel	4818.30
		Papel Toalha	4818.20
Chumbos da Amazônia Ltda.	06.200.030-6 Vide Decreto nº 24.937/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais, por ter requerido habilitação no art. 9º do Decreto nº 24.765, de 2004, passando a ser regida pela Lei nº 2.827, de 2003, que instituiu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Efeitos a partir de 07/04/2005.	Artefatos de Chumbo para Caça, Pesca e Medicina.	Nova redação dada pelo Decreto nº 36.203/15, efeitos a partir de 03/09/2015 7606.00 7801.10.19 7801.10.90	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Indústria de Transformadores Amazonas Ltda.	06.200.031-4 Vide Decreto nº 40.898/19 - Atualiza projeto em relação aos dados Listagem de Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, Enquadramento, Nomenclatura do Produto e Posição Tarifária (NCM/SH), efeitos a partir de 4.7.2019.	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 Transformador de Pequena Potência a Seco	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 8504.32.29	Art. 13, III c/c Art. 16, I	90,25% Vide Decreto nº 24.776/04 - Revigora este incentivo, na forma que especifica.
		Nova redação dada pelo Decreto nº 51.457/25, efeitos a partir de 24/03/2025 Transformador de Média Potência	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 8504.33.00
		Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 Transformador de Grande Potência a Seco	Nova redação dada pelo Decreto nº 40.898/19, efeitos a partir de 04/07/2019 8504.34.00
Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018 Vide Decreto nº 49.372/24 - Comunica o cancelamento do incentivo fiscal relativo ao produto Sorvete, todavia, o mesmo já havia sido revogado pelo Decreto nº 39.166/2018. Vide Decreto nº 39.166/18 - Cancela os incentivos fiscais do produto sorvete, em razão do encerramento de sua produção desde fevereiro de 2010.	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018	Revogado pelo Decreto nº 39.166/18, efeitos a partir de 21/06/2018
Nova redação dada pelo Decreto nº 28.920/09, efeitos a partir de 10/08/2009 PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.	06.200.033-0	Bateria para Telefone Celular	8507.80	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Eletropainéis Ltda.	06.200.034-9	Painel de Distribuição de Força e Luz	8537.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Eletropainéis Ltda.	06.200.034-9	Cabine Blindada para Subestação de Alta Tensão.	8537.20	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03

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GOVERNO DO ESTADO DO AMAZONAS
SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO

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Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial

DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

Publicado no DOE de 11/02/2004, Poder Executivo, p. 1

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, VIII, da Constituição do Estado, e

CONSIDERANDO o disposto no § 2º do art. 66, do Regulamento aprovado Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003,

D E C R E T A :

Art. 2º Os incentivos fiscais concedidos nos termos deste Decreto somente poderão ser usufruídos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 4º As empresas incentivadas nos termos deste Decreto deverão cumprir o projeto técnico e de viabilidade econômica aprovado pelo CODAM.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 11 de fevereiro de 2004.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado, em exercício

JOSÉ ALVES PACÍFICO

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

OZIAS MONTEIRO RODRIGUES

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO I

ANEXO DO DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

Vide Decreto nº 24.937/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais, por ter requerido habilitação no art. 9º do Decreto nº 24.765, de 2004, passando a ser regida pela Lei nº 2.827, de 2003, que instituiu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Efeitos a partir de 07/04/2005.

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTOS	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Sovel da Amazônia Ltda. **	06.300.037-7	Caixa de Papelão Ondulado para Embalagem.	4819.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Sovel da Amazônia Ltda. **	06.300.037-7	Papel ou Cartão, ondulado (canelado) para embalagens.	4808.10	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
Tyco Eletronics da Amazônia Ltda. **	06.300.039-3	Chicotes	8544.49	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento
			8544.41
			8544.51
			8544.59
			8544.60
		Conectores Elétricos	8536.69
		Bobina Desmagnetizadora	8504.50
		Antena Quadra de Fio	8529.10
Chumbos da Amazônia Ltda. **	06.300.038-5	Peças Metálicas Extrusadas de Chumbo para fins industriais.	7606.00	Art. 18, I, "a" e II, "a" e "b"	Diferimento

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Dec. 23.994/03.

** Na saída dos produtos, para empresas industriais não incentivadas ou localizadas em outras unidades da Federação, o incentivo fiscal será de Crédito Estímulo de 90,25%.

ANEXO II

ANEXO DO DECRETO Nº 24.041, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

Vide Decreto nº 24.937/05 - SUSPENDE os incentivos fiscais, por ter requerido habilitação no art. 9º do Decreto nº 24.765, de 2004, passando a ser regida pela Lei nº 2.827, de 2003, que instituiu o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte. Efeitos a partir de 07/04/2005.

Vide Decreto nº 40.898/19 - Atualiza projeto em relação aos dados Listagem de Insumos, Processo Produtivo, Programa de Produção, Investimentos, Mão de obra Direta e Indireta, Enquadramento, Nomenclatura do Produto e Posição Tarifária (NCM/SH), efeitos a partir de 4.7.2019.
Vide Decreto nº 24.776/04 - Revigora este incentivo, na forma que especifica.

Vide Decreto nº 39.166/18 - Incentivos fiscais cancelados.

EMPRESA	C.C.A. *	PRODUTO	NCM	ENQUADRAMENTO LEGAL DEC. 23.994/03 QUE APROVA O REGULAMENTO DA LEI 2.826/03	INCENTIVO FISCAL
Indústria de Papel Sovel da Amazônia Ltda.	06.200.029-2	Papel Industrial	4804.30	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Papel Higiênico	4818.10	Art. 13, VIII, c/c Art. 16, III	55%
		Guardanapo de Papel	4818.30
		Papel Toalha	4818.20
Chumbos da Amazônia Ltda.	06.200.030-6	Artefatos de Chumbo para Caça, Pesca e Medicina.	7606.00	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Indústria de Transformadores Amazonas Ltda.	06.200.031-4	Transformador de Pequena Potência	8504.32	Art. 13, III c/c Art. 16, I	90,25%
		Transformador de Média Potência	8504.33
		Transformador de Grande Potência	8504.34
Casa Roma Indústria de Alimentos Ltda.	06.200.032-2	Sorvete	2107.08	Art. 13, V c/c Art. 16, II	75%
Tyco Eletronics da Amazônia Ltda.	06.200.033-0	Bateria para Telefone Celular	8507.80	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Eletropainéis Ltda.	06.200.034-9	Painel de Distribuição de Força e Luz	8537.10	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%
Eletropainéis Ltda.	06.200.034-9	Cabine Blindada para Subestação de Alta Tensão.	8537.20	Art. 13, VIII c/c Art. 16, III	55%

* Nova inscrição em conformidade com o disposto no art. 67 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994/03

Versão eletrônica gerada em 20/12/2023 às 09:08:25