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   |      |      |   LEI N.º 4.216, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 - Atualização da Produtividade dos Servidores
   |      |      |   LEI Nº 4.739, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 - Verbas Indenizatórias
   |      |   Lei Nº 1.762, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1986 Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Amazonas
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