Governo do Estado do Amazonas

CONSULTA, LANÇAMENTO E IMPRESSÃO DE DAR DE IPVA

Informações Adicionais

IMPRIMIR A COTA ÚNICA OU AS PARCELAS NÃO PAGAS DO IPVA.


Detalhamento

1. O QUE É?

É a funcionalidade para a  CONSULTA OU RECOLHIMENTO DE  DÉBITO DO  VEÍCULO ( IPVA) , para GERAR O DAR , ou BOLETO DE PAGAMENTO, para quitar o seu débito do imposto do  veiculo com a SEFAZ. 

2. COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

  • Entrar no site da http://www.sefaz.am.gov.br/;

  • IPVA – LANÇAMENTO E IMPRESSÃO;

  • CONSULTA E LANÇAMENTO E IMPRESSÃO DE DAR;

  • PRRENCHER COM O N° DO RENAVAM;

  • VALIDAÇÃO – NÃO SOU ROBÔ;

  • Para imprimir a guia DAR, clique na parcela desejada ou na Cota única.

3. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

De acordo com o DECRETO Nº 26.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 CAPÍTULO IV

DO PAGAMENTO

Art. 19
. O pagamento do imposto será efetuado na rede bancária autorizada.

Art. 20. O imposto será pago na forma, condições e prazos previstos em Resolução expedida pelo Secretário de Estado da Fazenda, respeitadas as disposições deste Regulamento.

§ 1º A Resolução de que trata o caput disciplinará sobre a possibilidade de pagamento antecipado do imposto em até três quotas e sobre o desconto de até 10% (dez por cento) no caso de pagamento antecipado.

§ 2º Em se tratando de veículo novo, veículo importado e veículo cuja propriedade anterior não estivera sujeita ao IPVA, o recolhimento do imposto deverá ser efetuado em uma única quota até o quinto dia contado da data da aquisição do veículo e antes do seu licenciamento no DETRAN-AM.

§ 3º Para os efeitos do § 2º deste artigo, considera-se data da aquisição as seguintes situações:

I - tratando-se de operação realizada dentro do mesmo município, a data da saída do veículo citada no documento fiscal;

II - quando procedente de outra unidade da Federação, a data do desembaraço na Secretaria de Estado da Fazenda;

III - tratando-se de importação do exterior, a data de liberação constante no documento de desembaraço aduaneiro;

IV - tratando-se de veículo que deixou de ser imune ou isento, da data em que ocorrer o fato modificativo.

§ 4º Não se aplica o prazo estabelecido no caput deste artigo quando o mesmo vencer durante o período previsto no inciso XI do art. 4º.

§ 5º Na hipótese de veículo recuperado após ter sido furtado ou roubado, o IPVA será pago no mesmo prazo a que se refere o § 2º, contado da data de devolução do veículo ao proprietário, observado o disposto no art. 17.

Art. 21. No caso de transferência do veículo automotor para fora do Estado, o prazo de pagamento, em parcelas ou não, se antecipará automaticamente para o momento da transferência.

Art. 22. O imposto é vinculado ao veículo, não se exigindo, nos casos de transferência, novo pagamento do imposto já solvido neste Estado ou em outras unidades da federação, observado sempre, o respectivo exercício fiscal.

Art. 23. É permitido o parcelamento do imposto já vencido desde que o valor de cada parcela não seja inferior ao mínimo exigido, na mesma hipótese, para os demais tributos de competência do Estado.

Parágrafo único. O parcelamento terá que incluir todos os débitos referentes ao IPVA do veículo.

Art. 24. A prova do pagamento do imposto será feita por meio de apresentação do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRLV do exercício corrente ou da apresentação do mesmo documento relativo ao exercício anterior, desde que acompanhado do recibo de pagamento do imposto (DAR ou equivalente) devidamente chancelado.

Art. 25. Sem a prova da quitação total do imposto, do reconhecimento de não-incidência ou da isenção a que faz jus, nenhum veículo será registrado, inscrito, matriculado ou licenciado pelo órgão de trânsito dentro do Estado do Amazonas.
Parágrafo único. Somente com o pagamento de todas as parcelas referidas no art. 23 é que o proprietário poderá registrar, inscrever, matricular ou licenciar o veículo no órgão de trânsito do Estado do Amazonas

4. QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subgerência de Controle do IPVA - SGIV

 


Contato
Telefone: (92) 2121-1685 /
(92) 2121-1811
E-mail: sgiv@sefaz.am.gov.br