Governo do Estado do Amazonas

PEDIDO DE ISENÇÃO DE ICMS NAS SAÍDAS INTERNAS DE ENERGIA ELÉTRICA PARA INSTITUIÇÕES PRIVADAS SEM FINS LUCRATIVOS COM PROGRAMAS E PROJETOS NA ÁREA DE SOCIAL E DA SAÚDE.

Detalhamento

Isenção de ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas a Instituições privadas sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde. Fundamento Legal: art. 1º da Lei 3.824/2012.