Governo do Estado do Amazonas

REDAR - RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO

Detalhamento

1. O QUE É?

A Retificação de Documento de Arrecadação - REDAR é a opção disponibilizada pela SEFAZ para que o contribuinte possa solicitar a correção de erro formal no pagamento de Tributo, Penalidade ou Contribuição Financeira.

Os campos do DAR ou GNRE que podem ser objetos da REDAR são os seguintes:

  • Identificação do contribuinte: Inscrição estadual, CNPJ, CPF ou RENAVAM;
  • Período de Referência;
  • Documento de Origem;
  • Código de Receita, desde que não modifique a espécie de débito pago, assim considerado - ICMS, IPVA, ITCMD ou Contribuição Financeira;
  • UEA, FTI, FMPES e FPS.

O prazo para o contribinte solicitar a REDAR é de até 5 anos contados a partir da data do pagamento.

2. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

Para formalização de processo via DT-e são necessários os seguintes documentos:

  1. Requerimento, informando os recolhimentos efetuados e as informações a serem modificadas;

  2. Cópias:

    a) - do DAR ou GNRE, relativo ao pagamento objeto da correção;

    b) - Comprovante de Pagamento do DAR ou da GNRE emitido pelo estabelecimento bancário.

Para formalização de processo fora do ambiente DT-e (PROTOCOLO VIRTUAL DA SEFAZ, PRESENCIALMENTE NA CENTRAL DE ATENDIMENTO OU AGÊNCIAS DA FAZENDA), instruir o processo também com:

  1. Cópia de documento de identidade do contribuinte, se pessoa física;

  2. Cópia do documento de identidade do representante legal e da respectiva procuração, se pessoa jurídica.

3. QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

30 dias;

4. COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

  1. Acessar o DTe e selecionar na opção PROCESSOS / CADASTRAR PROCESSO / ABA "ARRECADAÇÃO" / ASSUNTO "REDAR";
  1. Acessar www.sefaz.am.gov.br - MENU Protocolo Virtual;
  1. Comparecer a Central de Atendimento ou Agências da Fazenda no Interior;

5. COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

Acessar o DTe e selecionar na opção PROCESSOS / TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS;

6. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

RESOLUÇÃO n° 027/2020-GSEFAZ;

7. PERGUNTAS FREQUENTES (FAQ):

Siga as instruções do documento "REDAR" - (clique aqui);

8. QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

"Departamento de Arrecadação - DEARC, através dos seguintes órgãos internos:

1 - A Gerência de Controle da Arrecadação – GCAR, nas hipóteses de:

- Recolhimento de IPVA, após manifestação da Subgerência de Controle do IPVA – SGIV;

- Recolhimento de ITCMD, após a manifestação da Subgerência de Controle do ITCMD – SGIT

2 - A Gerência de Cálculos e Ajustes de Conta Corrente – GCLA, nas demais hipóteses, após a manifestação da Subgerência de Conciliação de Conta Corrente – SGCC."

9. SERVIÇOS

REDAR - RETIFICAÇÃO DE DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO;


Contato
Telefone: (92) 2121-1865
(92) 2121-1823
E-mail: sfilho@sefaz.am.gov.br