Governo do Estado do Amazonas

PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS:TEMPLO DE QUALQUER CULTO

Informações Adicionais

PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS DE INSTITUIÇÕES FILANTRÓPICAS, PARTIDOS POLÍTICOS, TEMPLO DE QUALQUER CULTO, INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO E DE ASSISTENCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS E ENTIDADES SINDICAIS DOS TRABALHADORES (ART. 3°, III E IV)


Detalhamento

1. O QUE É?

São considerados templos não apenas os edifícios destinados à celebração pública dos ritos religiosos, isto é, os locais onde o culto professa, mas, também, os seus anexos. Consideram-se ‘anexos dos templos’ todos os locais que tornam possíveis, isto é, viabilizam o culto.

2. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  • Requerimento (dirigido ao Chefe do DEARC – Departamento de Arrecadação);

  • Identificação da instituição (nome, endereço completo, CNPJ e etc);

  • CNPJ, Contrato Social ou Estatuto;

  • Identificação do representante (ata de posse, ato de nomeação, RG e CPF);

  • Documento do veículo (CRV ou CRLV);

  • Nota Fiscal (veículo novo);

  • Certificado de Inscrição nos conselhos Nacional ou Estadual de Assistência Social, conforme o serviço prestado (instituições de assistência social);

  • Livros contábeis em que se encontram registradas as receitas e despesas (partidos políticos e suas fundações, entidades sindicais dos trabalhadores, instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos);

  • Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo);

  • Procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;

  • Cópia da identidade do procurador, quando for o caso;

  • Taxa de expediente (código 3573).

3. QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 10 (dez) dias úteis.

4. COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

ATENDIMENTO PRESENCIAL

  • Dirija-se a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC – SEFAZ com os documentos em mãos para solicitar o serviço;

  • Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 2,50. 

ATENDIMENTO VIRTUAL PARA SOLICITAR O SERVIÇO

5. COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

INTERNET

  • Entrar no site da http://www.sefaz.am.gov.br/

  • Ir na opção: TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS

  • Preencheer com o número do seu processo.Presencial:

PRESENCIAL

  • Apresente seu RG e CPF e o número do protocolo

 

6. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

De acordo com o DECRETO Nº 26.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA Art. 3º O Imposto não incide sobre os veículos automotores de propriedade:

III - dos templos de qualquer culto;

§ 2º A não-incidência prevista nos incisos III e IV do caput deste artigo somente se aplica à propriedade de veículo automotor utilizado para o desenvolvimento das finalidades essenciais das entidades neles mencionadas.

7. QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL

 Subgerência de Controle do IPVA - SGIV 


Contato
Telefone: (92) 2121-1685 /
(92) 2121-1811
E-mail: sgiv@sefaz.am.gov.br