Governo do Estado do Amazonas

PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS MISSÕES DIPLOMÁTICAS

Informações Adicionais

PEDIDO DE ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS PERTENCENTES ÀS MISSÕES DIPLOMÁTICAS E REPARTIÇÕES CONSULARES PERMANENTES


Detalhamento

1. O QUE É?

A Missão diplomática é constituída por um grupo de funcionários de um Estado ou organização internacional, presentes no território de outro Estado
cujo objetivo é representar o Estado acreditante perante o Estado acreditado. Em termos práticos, costuma ser uma Missão permanente de um Estado localizada na capital de outro Estado.

2. QUAL A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA?

  • Requerimento (dirigido ao Chefe do DEARC – Departamento de Arrecadação);

  • Credenciais do Ministério das Relações Exteriores (ato de credenciamento ou carteira funcional);

  • Comprovante de observância da existência de reciprocidade de tratamento, fornecido anualmente pelo Ministério das Relações Exteriores;

  • Documento do veículo (CRV ou CRLV);

  • Nota Fiscal (veículo novo);

  • Comprovante de residência (conta de água, luz ou telefone fixo)

  • Procuração (original ou cópia autenticada), quando for o caso;

  • Cópia da identidade do procurador, quando for o caso;

  • Taxa de expediente (código 3573).

3. QUAL O PRAZO PARA ATENDIMENTO?

Em média 10 (dez) dias úteis.

4. COMO PROCEDER (PASSO A PASSO)?

ATENDIMENTO PRESENCIAL

  • Dirija-se a CENTRAL DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE - CAC – SEFAZ com os documentos em mãos para solicitar o serviço;

  • Efetue o pagamento da taxa de expediente no valor de R$ 2,50. 

ATENDIEMNTO VIRTUAL PARA SOLICITAÇÃO DO SERVIÇO

5. COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO DO SERVIÇO?

INTERNET

PRESENCIAL

  • Apresente seu RG e CPF e o número do protocolo

6. QUAL A LEGISLAÇÃO APLICADA?

De acordo com o DECRETO Nº 26.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, CAPÍTULO IV DA ISENÇÃO.

Art. 4º São isentos do imposto:

VII - os veículos das Missões Diplomáticas e das Repartições Consulares de caráter permanente, inclusive os veículos pertencentes aos Membros das Missões e aos Funcionários Consulares, respectivamente, bem como aos familiares que com eles residam, devendo seu reconhecimento ser condicionado à observância da existência de reciprocidade de tratamento, declarada anualmente, pelo Ministério das Relações Exteriores.

§ 1º O benefício de que trata o inciso VII do caput deste artigo não se aplica às Repartições Consulares Honorárias, bem como aos Funcionários Consulares Honorários.

7. QUAL A UNIDADE RESPONSÁVEL?

Subgerência de Controle do IPVA - SGIV    


Contato
Telefone: (92) 2121-1685 /
(92) 2121-1811
E-mail: sgiv@sefaz.am.gov.br