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013102
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CSC
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CT 1/2023
4 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.003131/2023
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03.360.950/0001-15 |
M L NASCIMENTO - EPP |
05/04/2023 |
05/04/2027 |
05/04/2023 |
Contratação de empresa especializada em locação Veículos Automotores, com quilometragem livre, com seguro total e manutenção corretiva e preventiva por conta da contratada, através de Ata de Registro de Preços, para atender as necessidades deste Centro de Serviços Compartilhados - CSC, pelo prazo de 12 (doze) meses. |
3.780,00 |
47.400,00 |
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, Rua Belo Horizonte, nº 1420 - Adrianópolis. |
A presente contratação de empresa prestadora de serviços de locação de veículo para atender a necessidade de entrega de documentos por este Centro de Serviços Compartilhados - CSC, considerando que este Centro presta serviços a diversas secretarias, autarquias e fundações no âmbito do Governo do Amazonas, bem como para atividades administrativas externas, e outros serviços necessários de interesse deste CSC/AM. |
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013102
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CSC
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CT 2/2023
2 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.002621/2023
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28.023.581/0001-04 |
ITD - INSTITUTO TRIMONTE DE DESENVOLVIMENTO |
08/05/2023 |
08/05/2024 |
08/05/2023 |
O presente Termo de Contrato tem por objeto a contratação de empresa especializada em recrutamento de estagiários de nível médio e superior, para atender as necessidades deste Centro
de Serviços Compartilhados - CSC, pelo período de 12 (doze) meses. |
14.913,60 |
187.184,88 |
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, localizado na Rua Belo Horizonte, nº 1420, Bairro Adrianópolis, CEP: 69057-060. |
Interessa a este órgão promover a integração escola-empresa-governo para complementar o ensino e aprendizagem, proporcionando o desenvolvimento da classe estudantil em sua formação profissional para atuação no mercado de trabalho, e assim contribuir para o desenvolvimento socioeconômico da região.
Para fazer cumprir o Programa de Estágio, é primordial a prestação de serviços de agente de integração, mediante a celebração de contrato com instituição que reúna infraestrutura, condições técnicas e operacionais para possibilitar a realização de estágio curricular.
A inexigibilidade de licitação encontra amparo no Edital de Credenciamento n° 001/2019 cujo objeto é o credenciamento de todas as pessoas jurídicas interessadas em prestar o serviço de recrutamento de estagiários, que atendam as regras de habilitação e qualificação dispostas no Edital, assegurando tratamento isonômico aos credenciados e maior qualidade e economicidade na prestação dos serviços. |
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013102
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CSC
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NE 71/2023
0 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.002920/2023
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04.407.920/0001-80 |
PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. |
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31/07/2023 |
27/03/2023 |
SERVIÇO DE CERTIFICAÇÃO DIGITAL, Descrição: Emissão de Certificação Digital tipo 60 A1 e-CPF, Pessoa Física, |
9.166,80 |
9.166,80 |
CSC |
CSC |
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013102
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CSC
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CT 3/2023
1 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.004036/2023
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81.243.735/0009-03 |
POSITIVO TECNOLOGIA S.A. |
22/05/2023 |
22/05/2026 |
22/05/2023 |
Aquisição de Microcomputadores, para atender este Centro de Serviços Compartilhados - CSC |
0,00 |
79.740,00 |
Centro de Serviços Compartilhados |
Tendo em vista a implantação da Nova Lei de Licitações n.º 14.133/21 e demais atividades dos Membros da Subcomissão de Obras e Pregão Eletrônico do CLGC/CSC, faz-se necessário aquisição de microcomputadores que atendam às necessidades do bom andamento dos processos licitatórios deste Centro de Serviços Compartilhados – CSC. |
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013102
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CSC
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CT 4/2023
1 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.006686/2023
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09.406.002/0001-50 |
TAWRUS CONSERVAÇÃO, SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA |
20/07/2023 |
20/09/2023 |
20/07/2023 |
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço continuado, especializada em serviços de Apoio Administrativo de Agente de Portaria, posto Diurno e Noturno, para atender as necessidades deste Centro de Serviços Compartilhados - CSC, pelo período de 02 (dois) meses, a contar de 20 de julho, na modalidade Dispensa de Licitação Eletrônica-DLE nº 001/2023 - CSC, baseado no Art 157, do Decreto Estadual nº 47.133 de 10 de março de 2023 |
18.553,19 |
37.106,38 |
Sede do Centro de Serviços Compartilhados - CSC |
Considerando ausência de interesse quanto à manifestação e apresentação dos demais documentos necessários para instrução do processo de prorrogação por parte da empresa responsável pela prestação dos serviços ora contratados, objeto do Contrato nº 005/2021-CSC, conforme sinalizado nos Ofícios nº 038/2023 – GMSGP/DAF e nº 023/2023- DAF/CSC (fls. 01/05) e ausência de regularização das Certidões Negativas de Débitos junto ao Cadastro Central de Fornecedores do Estado do Amazonas (sistema e Compras
e AFI/SEFAZ-AM); 2.3. Considerando que a prestação de serviços de agente de portaria nos turnos diurno e noturno, sendo 01 (um) posto de agente de portaria diurno e 01 (um) postos de agente de portaria noturno por mês, cujos cargos e ou atividades mencionadas inexistem no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados – CSC.
2.4. A referida prestação de serviços é suma importância para o bom funcionamento deste CSC, o qual visa resguardar as dependências desta Sede, bem como garantir um bom atendimento aos visitantes neste Centro, ressalto que sua paralização acarretará grandes prejuízos para este Centro de Serviços Compartilhados – CSC;
2.5. Ressalto que a contratação pretendida, não irá causar prejuízos para este Centro de Serviços Compartilhados – CSC, mantendo a continuidade na execução dos serviços, bem como garantir um bom atendimento aos visitantes neste Centro. |
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013102
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CSC
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CT 5/2023
6 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.005215/2023
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01.657.353/0001-21 |
AMAZONAS COPIADORAS LTDA |
01/08/2023 |
01/08/2027 |
01/08/2023 |
Referente a prestação dos serviços de solução de fornecimento de impressoras e scanner, com adicional de valor por página impressa, para atender as necessidades do Centro de Serviços Compartilhados - CSC, pelo prazo de 12 (doze) meses - CSC. |
9.790,00 |
117.480,00 |
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, localizado na rua Belo Horizonte, nº 1420, Bairro Adrianópolis - Manaus/AM. |
Após uma pesquisa realizada pelo Gabinete da Presidência por meio do OFÍCIO INTERNO N° 028/2023 - GP/CSC, envolvendo todos os setores do Centro de Serviços Compartilhados (CSC), o Departamento de Tecnologia da Informação constatou a necessidade de manter e readequar os serviços de impressão, incluindo a digitalização. Essa demanda surge em virtude do término do contrato atual e da prioridade do CSC em migrar todos os serviços para o formato digital. No entanto, até que essa transição seja concluída, o centro ainda requer serviços de impressão, digitalização e cópia, embora com redução no número de equipamentos e impressões.
Para atender a essa demanda, o CSC necessita da disponibilidade de serviços de impressão e digitalização em seus diversos setores. O Decreto Estadual Nº 42.727, datado de 08 de setembro de 2020, estabelece as diretrizes para a autuação, produção, tramitação e consulta de processos administrativos eletrônicos no âmbito da Administração Pública do Estado do Amazonas, além de instituir o Sistema Integrado de Gestão Eletrônica de Documentos (SIGED). Portanto, é necessário adquirir scanners para a digitalização de documentos, a fim de cumprir essas diretrizes e integrar o CSC ao sistema de gestão eletrônica de documentos.
A mídia impressa atende a necessidade de todo Centro, tanto para os setores que ainda precisam do mesmo, quanto para envio de documentos para órgãos que ainda não utilizam o SIGED para toda a tramitação de processos.
Desta forma, faz-se necessário uma solução tecnológica que vise disponibilização de solução de impressão corporativa, digitalização e cópia, de forma ininterrupta, na modalidade de locação de equipamentos com adicional de valor por página impressa, para suprir as necessidades deste Centro de Serviços Compartilhados. |
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013102
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CSC
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NE 208/2023
0 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.005246/2023
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22.646.044/0001-26 |
X-BRASIL LTDA |
12/09/2023 |
13/09/2023 |
12/09/2023 |
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE INSTALAÇÃO ELÉTRICA, Descrição: contratação de empresa especializada na prestação de serviços de manutenção preventiva e/ou corretiva em instalações elétricas de bens imóveis, com fornecimento de material |
0,00 |
17.511,97 |
Centro de Serviços Compartilhados - CSC |
A referida contratação justifica-se pela necessidade de manutenção elétrica corretiva e preventiva nos quadros de energia das dependências do CSC, que precisam de soluções imediatas, devido a inúmeros episódios de disparo de disjuntores em virtude do aquecimento dos mesmos, o que ocasionou diversas quedas de energia elétrica. Desta forma, faz-se necessário, em caráter de urgência, que a referida manutenção promova a correção e perfeito funcionamento dos quadros elétricos, a fim de evitar acidentes e problemas causados por panes elétricas ou pelo mau funcionamento das instalações, garantindo a segurança dos servidores e das instalações deste Centro de Serviços Compartilhados. |
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013102
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CSC
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NE 291/2023
0 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.001427/2023
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12.622.988/0001-00 |
GRUPO CENTRUM CAPACITACAO E EVENTOS LTDA |
18/10/2023 |
17/11/2023 |
18/10/2023 |
Trata da compra de vaga no curso "Nova Lei de Licitações (14.133/2021) - Aplicando a Nova Lei de Licitações com Eficiência e Segurança", visando atender as necessidades deste Centro de Serviços Compartilhados - CSC |
0,00 |
2.290,00 |
Centro de Serviços Compartilhados -CSC |
Justifica-se a inscrição no referido evento tendo em vista a necessidade de capacitação pois este Centro atua diretamente no que concerne às licitações da administração pública. 3.2. Cabe destacar, que a nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021 estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e está em fase de implantação neste CSC. 3.3 Dito isto é de fundamental importância a compra de vaga no referido evento, por meio de Inexigibilidade de Licitação, conforme dispõe o artigo 25, inc. II e art.XIII, inc. VI da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. |
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013102
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CSC
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CT 6/2023
8 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.007225/2023
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27.231.365/0001-83 |
S A DE A MAGALHAES |
25/09/2023 |
25/09/2027 |
25/09/2023 |
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço continuado, especializada em serviços de Apoio Administrativo para Contração de 01(um) posto de Agente de Portaria Diurno (posto diurno 12x36) e 01(um) posto de Agente de Portaria Noturno (posto noturno 12x36) para este Centro de Serviços Compartilhados - CSC pelo período de 12(doze) meses. |
17.499,37 |
341.968,35 |
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, rua Belo Horizonte, nº 1420 - Adrianópolis, CEP: 69057-060 - Manaus/AM |
A terceirização dos serviços discriminados na tabela acima, no âmbito da administração do Centro de Serviços Compartilhados – CSC constitui-se em uma alternativa necessária para manutenção e melhoria do desempenho na gestão das atividades de apoio logístico da instituição. Os serviços, ora solicitados, destinam-se à realização de atividades meio, acessórias, ou complementares aos assuntos que constituem a área administrativa do órgão, cujos cargos e ou atividades mencionadas inexistem no âmbito do Centro de Serviços Compartilhados – CSC.
Portanto, estas atividades são imprescindíveis para o regular funcionamento do Centro de Serviços Compartilhados – CSC, e que não resta alternativa, senão a contratação de empresa especializada para a prestação destes serviços. |
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013102
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CSC
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CT 7/2023
1 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.007647/2023
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04.196.645/0001-00 |
IMPRENSA NACIONAL |
02/10/2023 |
02/10/2024 |
02/10/2023 |
Contratação de pessoa jurídica para prestação de serviço contratação de empresa especializada em prestação de serviço de publicações legais de avisos, notas e editais de licitação, no Diário Oficial da União - D.O.U, conforme estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, alterações posteriores e demais cominações legais. com o objetivo de atender as necessidades deste Centro de Serviços Compartilhados - CSC pelo período de 12(doze) meses.
Inexigibilidade de Licitação, registrada como INEX nº 003/2023-CSC |
4.500,00 |
54.000,00 |
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, localizado na Rua Belo Horizonte nº 1420 - Adrianópolis - Manaus/AM. |
A referida contratação, por Inexigibilidade de Licitação nº 03/2023-CSC, pautada na Lei nº 14.133/21 em seu Art. 74, inciso I, bem como estabelecido no Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, publicado no DOU, Seção 1, de 30 de novembro de 2017, combinado com a Portaria IN/SG/PR nº 9, de 4 de fevereiro de 2021, publicada no DOU, Seção 1, de 5 de fevereiro de 2021, alterações posteriores e demais cominações legais.
Faz-se necessário devido os serviços de publicação legal no Diário Oficial da União serem de suma importância para atender às necessidades deste Centro de Serviços Compartilhados - CSC, visto que são realizadas várias publicações a nível nacional de aviso de licitações de obras e serviços e convênios com órgãos federais e outras publicações de interesse deste Centro.
Portanto, estas atividades são imprescindíveis para o cumprimento do regulamento da Lei que prevê a publicidade em seu artigo 54, § 1º, reproduzido abaixo, não restando alternativa, senão a contratação de empresa especializada para a prestação destes serviços:
“Art. 54. A publicidade do edital de licitação será realizada mediante divulgação e manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de extrato do edital no Diário Oficial da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.” |
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013102
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CSC
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NE 297/2023
0 aditivo(s)
0 ocorrência(s)
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013102.008719/2023
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04.407.920/0001-80 |
PRODAM PROCESSAMENTO DE DADOS AMAZONAS S.A. |
05/12/2023 |
04/01/2024 |
25/10/2023 |
O presente Termo trata da contratação de empresa especializada no fornecimento de Certificado Digital E-CPF tipo A-1, sem dispositivo, para atender as necessidades deste Centro de Serviços Compartilhados-CSC, pelo período de 12 (doze) meses, por Registro de Dispensa de Licitação, registrada como RDL nº 004/2023-CSC. |
0,00 |
8.271,00 |
Centro de Serviços Compartilhados - CSC, localizado na rua Belo Horizonte, nº 1420 - Adrianópolis. |
Considerando que o uso do Certificado Digital é o único meio que permite garantir técnica e legalmente a identidade de uma pessoa em ambientes eletrônicos. Trata-se de um requisito indispensável para que as instituições possam oferecer serviços seguros através da internet. O Certificado Digital é o único meio de acesso a sistemas como: SIGED (consulta, criação e movimentação de processos), Sistema de Contratos (SGC), Sistema de Contratos para Contas Públicas (SGCP), Sistemas Previdenciários de uso do Recursos Humanos, Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), entre outros, além disso, o Certificado Digital permite assinatura de documentos diversos, como Editais, Resenhas, Ofícios, etc. O receptor de um documento assinado pode ter a segurança que o documento recebido é o original e que este não foi manipulado, da mesma forma que o autor da assinatura eletrônica não poderá negar autoria desta assinatura. Desta forma, a utilização de certificados digitais é considerada um modo para reduzir os tempos e recursos na realização de procedimentos administrativos eletrônicos, garantindo sempre a segurança dos mesmos. |
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