025203 (SNPH)
nº 4/2023 - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS DA SNPH
R$ 4.167,00
R$ 50.004,00
01/08/2023 a 01/08/2024
Contratação Direta
Despesa
27/06/2023
SNPH
O administrador público optou pela contratação com a Imprensa Oficial, especializada na prestação do serviço de publicação de atos oficiais e administrativos da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH em Diário Oficial do Estado do Amazonas, com fito de evitar sua descontinuidade. Destaque-se que o serviço visado constitui-se dentre aqueles considerados pela doutrina administrativa como de natureza contínua
– serviço de publicação dos atos públicos –, pois sua interrupção traria risco de danos à regular prestação do serviço público, haja vista o necessário atendimento ao caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, no que se refere ao princípio da publicidade. Os serviços de publicação em comento são continuamente necessários para o fiel desempenho das funções da Administração Pública (SNPH). Assim, destacamos que a descontinuidade na prestação deste serviço por certo inviabilizaria as atividades administrativas desta SNPH, o que acarretaria inúmeros prejuízos ao gestor e a instituição. Posto isso, justifica-se tal Projeto Básico para a contratação com a Imprensa Oficial para prestação de serviço de publicação de atos oficiais e administrativos da Superintendência Estadual de Navegação, Portos e Hidrovias - SNPH em Diário Oficial do Estado do Amazonas, por meio de Registro de Dispensa de Licitação (RDL 004.23, conforme art. 75, II da Lei 14.133/21).