SGC

Designação de Fiscal e Gestor do Contrato em contratações Formalizadas por meio Instrumentos Equivalentes.

Em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e o Decreto Estadual nº 47.133/23, que estabelece as diretrizes da Nova Lei de Licitações e Contratos no Estado do Amazonas, e considerando a recomendação da Inspetoria da Sefaz/AM para alteração no fluxo de recebimento do objeto, a fim de cumprir também o inciso VII do art. 43 do Decreto Estadual nº 47.133/23, o qual atribui ao fiscal do contrato a responsabilidade de atestar os documentos de comprovação de despesas, informamos que foram realizadas algumas modificações no fluxo do Recebimento do Objeto no SGC. Essas alterações visam atender à sugestão apresentada e simplificar o fluxo, considerando que o fiscal do contrato preencherá o TES de acordo com o procedimento padrão já adotado por ele

A Gerência de Normas em Compras e Contrataos - GNCC, por meio desta Nota Informativa, temo o propósito de apresentar e fornecer orientações aos órgãos da Administração Direta e entridades da Administração Indireta sobre a atualização da versão 5.0 do Sistema de Gestão de Contratos - SGC.

Da atualização: Em cumprimento à Lei nº 14.133/21 e ao Decreto Estadual nº 47.133/23, que regulamenta a Nova Lei de Licitações e Contratos no Estado do Amazonas, doram realizadas algumas modificações no SGC, a fim de atender às diretrizes estabelecidas nos referidos documentos legais.