DECRETO Nº 53.671, DE 04 DE MARÇO DE 2026 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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RESOLUÇÃO Nº 0004/2026-GSEFAZ .
DISPÕE sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos termos do § 5º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF nº 07/2022.
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DECRETO Nº 53.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos LÁPIS DE RESINA e CANETA ESFEROGRÁFICA DESCARTÁVEL, na hipótese e condição que estabelece.
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DECRETO Nº 53.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO ROTATIVA, na hipótese e condição que estabelece.
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DECRETO Nº 53.560, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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DECRETO Nº 53.559, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF n.º 25/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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RESOLUÇÃO Nº 0003/2026-GSEFAZ .
POSTERGA o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM.
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PORTARIA Nº 0050/2026-GSEFAZ .
ALTERA a Portaria nº 0044/2013-GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.
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DECRETO Nº 53.496, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 .
ALTERA o Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 53.497, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2026 .
REGULAMENTA a concessão de isenção do Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA para pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista de que trata o art. 10-A da Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 7.794, de 09 de setembro de 2024.
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