LEI Nº 7.799, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025 .
ALTERA a Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
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LEI Nº 7.816, DE 31 DE OUTUBRO DE 2025 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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RESOLUÇÃO Nº 0032/2025-GSEFAZ .
ALTERA a Resolução nº 0021/2017-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados, no âmbito da Secretaria da Fazenda, no tratamento de processos de baixa de inscrição.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 280, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 0031/2025-GSEFAZ .
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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DECRETO Nº 52.641, DE 08 DE OUTUBRO DE 2025 .
ALTERA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023.
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RESOLUÇÃO Nº 0030/2025-GSEFAZ .
ALTERA dispositivos da Resolução nº 009/2025-GSEFAZ, que dispõe sobre os procedimentos para desembaraço e cancelamento de desembaraço de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, reanálise de tributação e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 0029/2025-GSEFAZ .
ALTERA dispositivos da Resolução Nº 007/2007-GSEFAZ, que define os códigos de receitas e despesas que especifica.
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DECRETO Nº 52.636, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025 .
REGULAMENTA a Lei n.º 7.794, de 24 de setembro de 2025, que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica, e dá outras providências", e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 0026/2025-GSEFAZ .
APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 004/2025, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
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