RESOLUÇÃO Nº 0035/2025-GSEFAZ .
APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 001/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e presta ções com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
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LEI Nº 8.013, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2025 .
ACRESCENTA o inciso VII ao § 2.º do artigo 43-A da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 281, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica, o Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, e a Lei n.º 2.750, de 23 de setembro de 2002, que "DISPÕE sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências??, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 0036/2025-GSEFAZ .
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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LEI Nº 7.991, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025 .
ALTERA a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências e a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 0034/2025-GSEFAZ .
APROVA a tabela de base de cálculo do IPVA, publica o Edital de Notificação de Lançamento, referente ao exercício de 2026, e dá outras providências.
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LEI Nº 7.974, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2025 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 139, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2025. .
ALTERA a Constituição do Estado do Amazonas, na forma que específica, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 53.107, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
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DECRETO Nº 53.020, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025 .
FIXA as alíquotas ad rem do ICMS incidentes sobre combustíveis alcançados pelo Regime de Tributação Monofásica, em conformidade com os convênios ICMS n.º 112/2025 e n.º 113/2025, e dá outras providências.
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