PORTARIA Nº 0286/2025-GSEFAZ .
ALTERA a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.
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DECRETO Nº 51.859, DE 05 DE JUNHO DE 2025 .
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária BRUDDEN DA AMAZÔNIA LTDA.
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DECRETO Nº 51.796, DE 27 DE MAIO DE 2025 .
REGULAMENTA a alínea e do inciso II do artigo 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002 que "DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
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DECRETO Nº 51.847, DE 04 DE JUNHO DE 2025 .
ALTERA o Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, que "APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.
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DECRETO Nº 51.846, DE 04 DE JUNHO DE 2025 .
ALTERA o Decreto n.º 41.264, de 12 de setembro de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 51.845, DE 04 DE JUNHO DE 2025 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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DECRETO Nº 51.818, DE 30 DE MAIO DE 2025 .
REGULAMENTA a alínea b do Inciso II do artigo 1.º da Lei n.º 2.749, de 16 de setembro de 2002, que "DISPÕE sobre os critérios ambientais e climáticos para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
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RESOLUÇÃO Nº 013/2025-GSEFAZ .
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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RESOLUÇÃO Nº 0014/2025-GSEFAZ .
DISPÕE sobre a prorrogação excepcional do prazo para recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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RESOLUÇÃO Nº 0012/2025-GSEFAZ .
DEFINE o cronograma de premiações da campanha Nota Fiscal Amazonense para o terceiro e quarto trimestres de 2025.
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