LEI Nº 7.561, DE 11 DE JUNHO DE 2025 .
DISPÕE sobre a instituição da Semana Estadual de Conscientização sobre a Carga Tributária no Estado do Amazonas.
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RESOLUÇÃO Nº 019/2025-GSEFAZ .
MODIFICA a Resolução nº 009/2021-GSEFAZ, que disciplina os procedimentos relativos ao pedido de restituição e ressarcimento e à emissão e utilização da Carta de Reconhecimento de Direito Creditório - Carta de Crédito.
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DECRETO Nº 52.009, DE 04 DE JULHO DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica, o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto n.º 14.181, de 15 de agosto de 1991, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 52.005, DE 04 DE JULHO DE 2025 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CONTÊINERES METÁLICOS (DATA CENTER), na hipótese e condição que estabelece.
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DECRETO Nº 52.002, DE 04 DE JULHO DE 2025 .
MODIFICA o artigo 1.º do Decreto n.º 46.561, de 04 de novembro de 2022, que "CONCEDE adicional de Crédito Estímulo para o produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, na hipótese e condição que estabelece", e dá outras providências.
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PORTARIA Nº 0336/2025-GSEFAZ .
ALTERA a Portaria nº 0044/2013 - GSEFAZ, que relaciona os estabelecimentos comerciais importadores recadastrados como beneficiários do tratamento tributário do "corredor de importação", previsto no art. 1º da Lei nº 3.830, de 2012.
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DECRETO Nº 51.972, DE 1º DE JULHO DE 2025 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto ARTEFATOS E EMBALAGENS A PARTIR DE CHAPAS DE PAPEL OU CARTÃO (COPO E CANUDO DE PAPEL BIODEGRADÁVEL), na hipótese e condição que estabelece.
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LEI Nº 7.613, DE 30 DE JUNHO DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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DECRETO Nº 51.978, DE 1º DE JULHO DE 2025 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
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LEI Nº 7.612, DE 30 DE JUNHO DE 2025 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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