RESOLUÇÃO Nº 0007/2026-GSEFAZ .
APROVA a Pauta de Preços Mínimos nº 002/2026, que fixa os valores mínimos da base de cálculo do ICMS incidente sobre as operações e prestações com mercadorias ou serviços nela relacionados, e dá outras providências.
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RESOLUÇÃO Nº 0006/2026-GSEFAZ .
ALTERA a Resolução nº 0011/2019-GSEFAZ, que estabelece o valor do preço médio ponderado a consumidor final - PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cervejas.
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RESOLUÇÃO Nº 0008/2026-GSEFAZ .
FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos, nos casos que especifica.
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RESOLUÇÃO Nº 0005/2026-GSEFAZ .
ALTERA Resolução nº0003/2026-GSEFAZ, que posterga o vencimento de débitos de IPVA cujo fato gerador seja a aquisição de veículos novos durante o período de inoperância sistêmica do DETRAN/AM.
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DECRETO Nº 53.671, DE 04 DE MARÇO DE 2026 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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RESOLUÇÃO Nº 0004/2026-GSEFAZ .
DISPÕE sobre a concessão de regime especial para prorrogação do prazo de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica - NFCom, modelo 62, nos termos do § 5º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF nº 07/2022.
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DECRETO Nº 53.567, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos LÁPIS DE RESINA e CANETA ESFEROGRÁFICA DESCARTÁVEL, na hipótese e condição que estabelece.
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DECRETO Nº 53.562, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto ESCOVA MODELADORA ROTATIVA E NÃO ROTATIVA, na hipótese e condição que estabelece.
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DECRETO Nº 53.560, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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DECRETO Nº 53.559, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF n.º 25/2025, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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