DECRETO Nº 51.303, DE 07 DE MARÇO DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que "APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências." e dá outras providências.
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2025 |
DECRETO Nº 51.302, DE 07 DE MARÇO DE 2025 .
ALTERA o Decreto n.º 48.971, de 02 de fevereiro de 2024, que "REGULAMENTA a Lei Estadual n.º 6.289, de 13 de julho de 2023, que "ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa?, e dá outras providências".
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2025 |
DECRETO Nº 51.298, DE 07 DE MARÇO DE 2025 .
ALTERA o Decreto n.º 50.888, de 16 de setembro de 2024, que "ALTERA o Decreto n.º 41.264, de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências e REVOGA o Decreto n.º 33.407, de 2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos".
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2025 |
DECRETO Nº 51.297, DE 07 DE MARÇO DE 2025 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, que "REGULAMENTA a Lei n.º 2826/2003, que disciplina a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado", e dá outras providências.
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2025 |
DECRETO Nº 51.068, DE 24 DE JANEIRO DE 2025 .
REGULAMENTA o parágrafo único do art. 56-C da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado e dá outras providências.
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2025 |
DECRETO Nº 51.056, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 .
ALTERA o Decreto n.º 36.084, de 24 de julho de 2015, que "REGULAMENTA a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal".
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2025 |
DECRETO Nº 51.055, DE 23 DE JANEIRO DE 2025 .
ALTERA o Decreto n.º 48.901, de 5 de janeiro de 2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança n.º 0653041- 36.2023.8.04.0001.
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2025 |
DECRETO Nº 50.888, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024 .
ALTERA o Decreto n.º 41.264, de 2019, que estabelece redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências e REVOGA o Decreto n.º 33.407, de 2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos.
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2024 |
DECRETO Nº 50.503, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 24.439, de 5 de agosto de 2004, que "DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências", e dá outras providências
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2024 |
DECRETO Nº 50.405, DE 07 DE OUTUBRO DE 2024 .
MODIFICA o Decreto n.º 47.727, 5 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei n.º 2.826, 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2024 |
DECRETO Nº 50.389, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 .
ALTERA o Decreto n.º 49.906, de 24 de julho de 2024, que concede prazo adicional de 45 dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia amazônica, o Decreto n.º 4.564, de 14 de março de 1979, que aprova o Regulamento do Processo Tributário - Administrativo e o Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do ICMS.
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2024 |
DECRETO Nº 50.285, DE 23 DE SETEMBRO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 45.273, de 7 de março de 2022, que "DISPÕE sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos", e dá outras providências.
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2024 |
DECRETO Nº 50.282, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 24.439, 05 de agosto de 2004, que "DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências".
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2024 |
DECRETO Nº 50.188, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2024 |
DECRETO Nº 50.186, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 .
MODIFICA o Decreto nº 47.727, de 2023, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2024 |
DECRETO Nº 49.906, DE 24 DE JULHO DE 2024 .
CONCEDE prazo adicional de 45 (quarenta e cinco) dias para o pagamento de débitos de ICMS, fundos e contribuições com o objetivo de mitigar os impactos financeiros e logísticos do período de estiagem dos rios da bacia amazônica.
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2024 |
DECRETO Nº 49.807, DE 09 DE JULHO DE 2024 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
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2024 |
DECRETO Nº 49.620, DE 07 DE JUNHO DE 2024.
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ajuste SINIEF n.º 9/2024, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2024 |
DECRETO Nº 49.575, DE 27 DE MAIO DE 2024 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2024 |
DECRETO Nº 49.574, DE 27 DE MAIO DE 2024 .
MODIFICA o Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 4.564, de 14 de março de 1979.
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2024 |
DECRETO Nº 49.573, DE 27 DE MAIO DE 2024 .
REGULAMENTA, a alínea "d" do Inciso II do Artigo 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002, que "DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto de arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências".
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2024 |
DECRETO Nº 49.384, DE 29 DE ABRIL DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", aprovado pelo Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, e dá outras providências.
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2024 |
DECRETO Nº 49.383, DE 29 DE ABRIL DE 2024 .
MODIFICA o Decreto n.º 48.901, de 05 de janeiro de 2024, que define o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança n.º 0653041-36.2023.8.04.0001.
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2024 |
DECRETO Nº 49.243, DE 1º DE ABRIL DE 2024 .
MODIFICA o Decreto n.º 47.727, de 5 de julho de 2023, que aprova o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2024 |
DECRETO Nº 49.242, DE 1º DE ABRIL DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 35.580, de 10 de fevereiro de 2015, que "REGULAMENTA a Lei Promulgada n.º 203, de 2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas", e dá outras providências.
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2024 |
DECRETO Nº 48.998, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2024 |
DECRETO Nº 48.971, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2024 .
REGULAMENTA a Lei Estadual n.º 6.289, de 13 de julho de 2023, que "ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa", e dá outras providências.
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2024 |
DECRETO Nº 48.909, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto n.º 26.428, de 29 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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2024 |
DECRETO Nº 48.908, DE 12 DE JANEIRO DE 2024 .
MODIFICA o Decreto n.º 44.752, de 27 de outubro 2021, que "DEFINE os percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes, e dá outras providências".
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2024 |
DECRETO Nº 48.903, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 .
ALTERA os dispositivos do Regulamento do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
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2024 |
DECRETO Nº 48.902, DE 9 DE JANEIRO DE 2024 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2024 |
DECRETO Nº 48.901, DE 5 DE JANEIRO DE 2024 .
DEFINE o tratamento de valores recolhidos ao Amazonas a título de ICMS sobre a importação de combustíveis derivados do petróleo e sobre a importação de GLGN até a definição do valor de repasse à Unidade Federada onde ocorrer o efetivo consumo, em razão da liminar em Mandado de Segurança n.º 0653041-36.2023.8.04.0001.
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2024 |
DECRETO Nº 48.788, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023 .
MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, o artigo 1.º, I, alínea "j" do Decreto n.º 48.569, de 22 de novembro de 2023, e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 48.703, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 .
ALTERA o artigo 4.º do Decreto n.º 41.264, de 12 de setembro de 2019, que "ESTABELECE redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências", e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 48.701, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 24.439, de 05 de agosto de 2004, que "DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências" e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 48.574, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 .
CONCEDE incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.
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2023 |
DECRETO Nº 48.570, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
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2023 |
DECRETO Nº 48.569, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
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2023 |
DECRETO Nº 48.519, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CONVERSOR DE CORRENTE AC/CC - ADAPTADOR DETENSÃO PARA BENS DE ÁUDIO E VÍDEO, na hipótese e condição que estabelece.
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2023 |
DECRETO Nº 48.518, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2023 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos que especifica.
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2023 |
DECRETO Nº 48.487, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2023 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos COLCHÃO DE MOLA EMBALADO A VÁCUO E COMPACTADO e COLCHÃO DE ESPUMA EMBALADO À VÁCUO E COMPACTADO, na hipótese e condição que estabelece.
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2023 |
DECRETO Nº 48.224, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 47.710, de 29 de junho de 2023, que "REGULAMENTA a alínea d, do Inciso II, do art. 1.º da Lei n.º 2.749, de 16 de setembro de 2002, que 'DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências', e dá outras providências".
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2023 |
DECRETO Nº 48.223, DE 5 DE OUTUBRO DE 2023 .
MODIFICA o Regulamento da Lei n.º 2.826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências, aprovado pelo Decreto n.º 47.727/2023.
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2023 |
DECRETO Nº 48.216, DE 4 DE OUTUBRO DE 2023 .
PRORROGA ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, as disposições dos Decretos que especifica, e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 48.175, DE 2 DE OUTUBRO DE 2023 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos CONTROLE REMOTO PARA APARELHOS ELÉTRICOS E ELETRÔNICOS, na hipótese e condição que estabelece.
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2023 |
DECRETO Nº 48.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2023 .
MODIFICA o artigo 115 do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 48.100, DE 19 DE SETEMBRO DE 2023 .
REGULAMENTA a concessão de subvenção econômica aos produtores de juta e malva, com respaldo na Lei n.º 2.611, de 4 de julho de 2000, e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 48.047, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 .
ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
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2023 |
DECRETO Nº 48.046, DE 06 DE SETEMBRO DE 2023 .
ALTERA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
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2023 |
DECRETO Nº 47.862, DE 04 DE AGOSTO DE 2023 .
CONCEDE incentivos fiscais à sociedade empresária PLAST ALEGRIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICO LTDA.
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2023 |
DECRETO Nº 47.856, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 .
DISPÕE sobre a arrecadação do Imposto de Renda incidente na fonte de que trata o artigo 157, inciso I, da Constituição Federal, nos pagamentos às pessoas físicas e jurídicas efetuados por órgãos, autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 47.727, DE 05 DE JULHO DE 2023 .
APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 47.710, DE 29 DE JUNHO DE 2023 .
REGULAMENTA a alínea d, do Inciso II, do art. 1.º da Lei n.º 2.749 de 16 de setembro de 2002 que "DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências", e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 47.708, DE 29 DE JUNHO DE 2023 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto FORRO DE PVC, na hipótese e condição que estabelece.
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2023 |
DECRETO Nº 47.694, DE 28 DE JUNHO DE 2023 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que "APROVA o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.".
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2023 |
DECRETO Nº 47.646, DE 21 DE JUNHO DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 47.624, DE 19 DE JUNHO DE 2023 .
ALTERA o inciso IX do artigo 3.º, o inciso I e o § 1.º do artigo 4.º, e inclui o § 3.º ao artigo 4.º do Decreto n.º 42.501, de 14 de julho de 2020, que "REGULAMENTA a Lei n.º 3.585, de 29 de dezembro de 2010, que 'INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências'.", e dá outras providências.
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2023 |
DECRETO Nº 47.345, DE 28 DE ABRIL DE 2023 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 30.015, de 31 de maio de 2010, que "DISCIPLINA as operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências."
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2023 |
DECRETO Nº 47.322, DE 25 DE ABRIL DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2023 |
DECRETO Nº 47.282, DE 13 DE ABRIL DE 2023 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto MÓDULO ACUMULADOR COM CÉLULAS ELETROQUÍMICAS DE ÍON LÍTIO PARA ESTAÇÃO DE ARMAZENAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA (EXCETO EM SISTEMAS DE ENERGIA), na hipótese e condição que estabelece.
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2023 |
DECRETO Nº 47.270, DE 13 DE ABRIL DE 2023 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto PANELA ANTIADERENTE, na hipótese e condição que estabelece.
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2023 |
DECRETO Nº 47.177, DE 23 DE MARÇO DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2023 |
DECRETO Nº 47.158, DE 20 DE MARÇO DE 2023 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, aprovado pelo Decreto n.º 26.428, de 29 de dezembro de 2006.
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2023 |
DECRETO Nº 47.155, DE 20 DE MARÇO DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2023 |
DECRETO Nº 46.811, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2022 .
CONCEDE crédito outorgado de ICMS às distribuidoras de etanol hidratado combustível, nos termos e condições que especifica.
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2022 |
DECRETO Nº 46.751, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2022 .
ESTABELECE, na forma do §1.º do artigo 4.º da Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022, o diferencial competitivo do ICMS incidente sobre o Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), destinado ao consumo final em relação aos combustíveis fósseis.
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2022 |
DECRETO Nº 46.561, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto LUMINÁRIA COM FONTE DE LUZ EM ESTADO SÓLIDO, na hipótese e condição que estabelece.
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2022 |
DECRETO Nº 46.559, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2022 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto INSETICIDA, na hipótese e condição que estabelece.
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2022 |
DECRETO Nº 46.456, DE 11 DE OUTUBRO DE 2022 .
PERMITE a prorrogação da autorização para acobertar a fruição dos incentivos de isenção, diferimento e redução de base de cálculo de que trata o artigo 8.º do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2022 |
DECRETO Nº 46.389, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto ESQUADRIA EM PVC COM REFORÇO METÁLICO PARA CONSTRUÇÃO CIVIL, na hipótese e condição que estabelece.
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2022 |
DECRETO Nº 46.348, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 23 de dezembro de 2003.
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2022 |
DECRETO Nº 46.268, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 .
MODIFICA dispositivos do Decreto n.º 41.264, de 12 de setembro de 2019, que "ESTABELECE redução da base de cálculo do ICMS, cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.", e do Decreto n.º 44.752, de 27 de outubro de 2021, que "DEFINE os percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes, e dá outras providências."
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2022 |
DECRETO Nº 46.217, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto Óleo Lubrificante com Aditivo, na hipótese e condição que estabelece.
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2022 |
DECRETO Nº 46.199, DE 16 DE AGOSTO DE 2022 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2022 |
DECRETO Nº 46.144, DE 09 DE AGOSTO DE 2022 .
ALTERA a alínea "b" do artigo 1º do Decreto n.º 46.024, de 15 de julho de 2022, e dá outras providências.
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2022 |
DECRETO Nº 46.027, DE 18 DE JULHO DE 2022 .
MODIFICA o Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que "APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "DISPÕE sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.".", e o Decreto n.º 45.899, de 23 de junho de 2022, que "ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.".
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2022 |
DECRETO Nº 46.025, DE 18 DE JULHO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifífca, o Decreto n.º 34.459, de 10 de fevereiro de 2014, que "DISCIPLINA a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e dá outras providências."
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2022 |
DECRETO Nº 46.024, DE 15 DE JULHO DE 2022 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
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2022 |
DECRETO Nº 46.023, DE 15 DE JULHO DE 2022 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
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2022 |
DECRETO Nº 45.973, DE 05 DE JULHO DE 2022 .
ESTABELECE, na forma da Lei Complementar Federal n.º 194, de 23 de junho de 2022, os limites máximos para as alíquotas do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, nas operações internas que especifica.
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2022 |
DECRETO Nº 45.942, DE 29 DE JUNHO DE 2022 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
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2022 |
DECRETO Nº 45.899, DE 23 DE JUNHO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 45.893, DE 22 DE JUNHO DE 2022 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto que especifica, na hipótese e condição que estabelece.
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2022 |
DECRETO Nº 45.883, DE 21 DE JUNHO DE 2022 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2022 |
DECRETO Nº 45.795, DE 07 DE JUNHO DE 2022 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2022 |
DECRETO Nº 45.690, DE 24 DE MAIO DE 2022 .
ACRESCENTA dispositivo ao Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2022 |
DECRETO Nº 45.673, DE 20 DE MAIO DE 2022 .
ALTERA o artigo 2.º do Decreto n.º 43.929, de 25 de maio de 2021, que "CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, na hipótese e condição que estabelece".
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2022 |
DECRETO Nº 45.657, DE 19 DE MAIO DE 2022 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 235/21 e 236/21, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2022 |
DECRETO Nº 45.364, DE 28 DE MARÇO DE 2022 .
ALTERA o Anexo Único do Decreto n.º 42.996, de 11 de novembro de 2020, que "ESTABELECE a repartição de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do interior, para área da saúde - Transferência Fundo a Fundo", e dá outras providências.
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2022 |
DECRETO Nº 45.362, DE 25 DE MARÇO DE 2022 .
MODIFICA o inciso I do §2º do artigo 1º do Decreto n.º 45.273, de 07 de março de 2022, que "DISPÕE sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos".
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2022 |
DECRETO Nº 45.329, DE 23 DE MARÇO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 45.288, de 11 de março de 2022, que "DISPÕE sobre o funcionamento de atividades, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.".
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2022 |
DECRETO Nº 45.288, DE 11 DE MARÇO DE 2022 .
DISPÕE sobre o funcionamento de atividades, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2022 |
DECRETO Nº 45.273, DE 07 DE MARÇO DE 2022 .
DISPÕE sobre o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
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2022 |
DECRETO Nº 45.207, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 44.872, de 19 de novembro de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. "
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2022 |
DECRETO Nº 45.186, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022 .
DEFINE desconto para o IPVA do exercício de 2022.
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2022 |
DECRETO Nº 45.159, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2022 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2022 |
DECRETO Nº 45.140, DE 31 DE JANEIRO DE 2022 .
ALTERA e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que "aprovou o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado", e dá outras providências.
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2022 |
DECRETO Nº 45.111, DE 17 DE JANEIRO DE 2022 .
MODIFICA dispositivos dos Regulamentos do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 4.564, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 45.103, DE 07 DE JANEIRO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 44.872, de 19 de novembro de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências. "
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2022 |
DECRETO Nº 45.077, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021 .
ATUALIZA o valor da taxa fixada no artigo 8.º da Lei n.º 4.222, de 08 de outubro de 2015, que institui o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM) de acordo com a Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 45.011, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2021 .
PRORROGA o prazo de validade dos Laudos Técnicos de Inspeção e dá outras providências.
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DECRETO Nº 44.978, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 44.872, de 19 de novembro de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 44.958, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 .
PRORROGA ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, as disposições dos Decretos que especifica, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.955, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 .
MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.932, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2021 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 24.439, de 05 de agosto de 2004, que "DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 44.872, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021 .
DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.752, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 .
DEFINE os percentuais de carga tributária fixa nas operações com medicamentos, bebidas alcoólicas, fraldas e absorventes, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.722, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 .
DISCIPLINA procedimentos nas operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.669, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021 .
DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.629, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 .
PRORROGA os efeitos do Decreto n.º 44.442, de 23 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 44.627, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 44.513, de 08 de setembro de 2021, "REGULAMENTA as alterações na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, promovidas pelas Leis n.º 4.791, de 27 de fevereiro de 2019, n.º 4.864, de 15 de julho de 2019 e n.º 5.391, de 12 de fevereiro de 2021, para dispor sobre as transferências de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, aos Municípios, para aplicação em serviços de saúde, formas de utilização, prestação de contas, e dá outras providências.".
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2021 |
DECRETO Nº 44.598, DE 27 DE SETEMBRO DE 2021 .
DECLARA Estado de Calamidade Pública, pelo prazo de 90 (noventa) dias, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 44.581, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 44.442, de 23 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.".
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2021 |
DECRETO Nº 44.558, DE 20 DE SETEMBRO DE 2021 .
PRORROGA os efeitos do Decreto n.º 44.442, de 23 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 44.539, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 .
DISCIPLINA a aplicação do artigo 10-A, da Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica", e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.513, DE 08 DE SETEMBRO DE 2021 .
REGULAMENTA as alterações na Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, promovidas pelas Leis n.º 4.791, de 27 de fevereiro de 2019, n.º 4.864, de 15 de julho de 2019 e n.º 5.391, de 12 de fevereiro de 2021, para dispor sobre as transferências de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, aos Municípios, para aplicação em serviços de saúde, formas de utilização, prestação de contas, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.512, DE 03 DE SETEMBRO DE 2021 .
PRORROGA os efeitos do Decreto n.º 44.442, de 23 de agosto de 2021, que "DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 44.442, DE 23 DE AGOSTO DE 2021 .
DISPÕE sobre o funcionamento das atividades que especifica, no Estado do Amazonas, em razão do enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.396, DE 16 DE AGOSTO DE 2021 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS, os Protocolos ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2021 |
DECRETO Nº 44.330, DE 09 DE AGOSTO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.262, DE 27 DE JULHO DE 2021 .
ALTERA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, dados do cadastro e/ou dos projetos técnicos e de viabilidade econômica da sociedade empresária que especifica.
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2021 |
DECRETO Nº 44.259, DE 26 DE JULHO DE 2021 .
INSTITUI o Comitê Especial de Análise e Implementação do Regime de Previdência Complementar do Estado do Amazonas.
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2021 |
DECRETO Nº 44.257, DE 23 DE JULHO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.179, DE 09 DE JULHO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo corona vírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.090, DE 25 DE JUNHO DE 2021 .
DISPÕE sobrea restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 44.020, DE 11 DE JUNHO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.961, DE 28 DE MAIO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.929, DE 25 DE MAIO DE 2021 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto CILINDRO DE FERRO OU AÇO PARA ACONDICIONAMENTO DE GÁS, na hipótese e condição que estabelece.
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2021 |
DECRETO Nº 43.872, DE 14 DE MAIO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.831, DE 06 DE MAIO DE 2021 .
DISPÕE sobre o credenciamento de instituições bancárias à rede de arrecadação de tributos estaduais e demais receitas públicas do Estado do Amazonas.
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2021 |
DECRETO Nº 43.814, DE 05 DE MAIO DE 2021 .
APROVA o Plano de Ação para adequação do Padrão mínimo de qualidade no Sistema de Administração Financeira Integrada - AFI.
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2021 |
DECRETO Nº 43.791, DE 30 DE ABRIL DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.733, DE 28 DE ABRIL DE 2021 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS, Ajustes Sinief e Ato COTEPE/ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2021 |
DECRETO Nº 43.722, DE 16 DE ABRIL DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.650, DE 31 DE MARÇO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.647, DE 31 DE MARÇO DE 2021 .
DISPÕE sobre a aplicação do disposto no artigo 178-B, inciso III, da Lei Complementar n.º 19, de 29 de dezembro de 1997, que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.
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2021 |
DECRETO Nº 43.634, DE 29 DE MARÇO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.596, de 20 de março de 2021, que estabeleceu restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os Municípios do Estado do Amazonas, como medida de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, no período de 22 de março a 04 de abril de 2021.
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2021 |
DECRETO Nº 43.596, DE 20 DE MARÇO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.565, DE 15 DE MARÇO DE 2021 .
PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica.
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2021 |
DECRETO Nº 43.564, DE 12 DE MARÇO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.522, de 05 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 43.548, DE 11 DE MARÇO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.522, de 05 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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DECRETO Nº 43.522, DE 05 DE MARÇO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 43.482, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 .
PRORROGA os efeitos do Decreto n.º 43.450, de 19 de fevereiro de 2021, que "DISPÕE sobrea restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no município de Manaus, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.", promove alterações ao referido Decreto, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.481, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 .
MODIFICA o Decreto nº 43.273, de 2021, que altera o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e suspende, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia mundial de COVID-19, prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 43.470, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021 .
POSTERGA, na forma que especifica, os prazos para recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao Estado do Amazonas.
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2021 |
DECRETO Nº 43.462, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.450, de 19 de fevereiro de 2021, que "DISPÕE sobrea restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no município de Manaus, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 43.450, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no município de Manaus, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.449, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2021 .
PRORROGA os efeitos do Decreto n.º 43.412, de 13 de fevereiro de 2021, que "DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, nos municípios do interior do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 43.412, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, nos municípios do interior do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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DECRETO Nº 43.411, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, no município de Manaus, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.368, DE 04 DE FEVEREIRO DE 2021 .
PRORROGA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, disposições do Decreto nº 28.894, de 6 de agosto de 2009.
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2021 |
DECRETO Nº 43.354, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 .
INCORPORA à legislação tributária do Amazonas e regulamenta o Convênio ICMS 63/20.
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2021 |
DECRETO Nº 43.350, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2021 .
POSTERGA, na forma que especifica, os prazos para recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuições ao FMPES, FTI, UEA e FPS devidos ao estado do Amazonas.
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2021 |
DECRETO Nº 43.348, DE 31 DE JANEIRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021, que "DISPÕE sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 43.340, DE 29 DE JANEIRO DE 2021 .
DISPOE sobre a prorrogação dos efeitos do Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021, que "DISPÕE sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.", e suas alterações, e promove as modificações que especifica.
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2021 |
DECRETO Nº 43.338, DE 28 DE JANEIRO DE 2021 .
CRIA o CARTÃO SOCIAL, no âmbito do Estado do Amazonas, destinado à aquisição de gêneros alimentícios, de caráter provisórios, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais, às famílias identificadas no CadUnico, em situação de extrema pobreza e pobreza, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.326, DE 27 DE JANEIRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021, que "DISPÕE sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 43.315, DE 25 DE JANEIRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.303, de 23 de janeiro de 2021, que "DISPÕE sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências."
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2021 |
DECRETO Nº 43.303, DE 23 DE JANEIRO DE 2021 .
DISPÕE sobre a ampliação da restrição temporária de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.284, DE 15 DE JANEIRO DE 2021 .
PRORROGA, até 31 de janeiro de 2021, os efeitos do Decreto n.º 43.234, de 23 de dezembro de 2020, que "DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.", e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.282, DE 14 DE JANEIRO DE 2021 .
DISPÕE sobre a restrição de circulação de pessoas, na forma que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
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2021 |
DECRETO Nº 43.281, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.280, DE 13 DE JANEIRO DE 2021 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2021 |
DECRETO Nº 43.277, DE 12 DE JANEIRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 43.234, de 23 de dezembro de 2020, que "DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus."
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2021 |
DECRETO Nº 43.274, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS ao produto RELÓGIO DE PULSO, na hipótese e condição que estabelece.
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2021 |
DECRETO Nº 43.273, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 .
ALTERA o RICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e suspende, em virtude do estado de calamidade pública ocasionado pela pandemia mundial de COVID-19, prazos relativos a atose procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.272, DE 06 DE JANEIRO DE 2021 .
DECLARA Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.269, DE 04 DE JANEIRO DE 2021 .
DISPÕE sobre o cumprimento da decisão liminar, concedida nos autos do Processo n.º 0600056-61-2021.8.04.0001, e dá outras providências.
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2021 |
DECRETO Nº 43.253, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 .
MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 39.305, de 19 de julho de 2018.
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2020 |
DECRETO Nº 43.236, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020 .
ESTABELECE novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
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2020 |
DECRETO Nº 43.234, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2020 .
DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
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2020 |
DECRETO Nº 43.226, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020 .
REGULAMENTA a Lei nº 5.217, de 2020, autoriza o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, sobre remédio para tratamento de Atrofia Muscular Espinhal - AME.
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2020 |
DECRETO Nº 43.210, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2020 |
DECRETO Nº 43.209, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020 .
ALTERA o Decreto nº 23.994, de 2003, que aprova o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 43.182, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2020 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 43.164, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2020 .
PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica.
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2020 |
DECRETO Nº 43.137, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2020 .
ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
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2020 |
DECRETO Nº 43.130, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 .
REGULAMENTA a Lei nº 5.320, de 2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e condições que especifica.
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2020 |
DECRETO Nº 43.129, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2020 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2020 |
DECRETO Nº 43.064, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 .
REGULAMENTA a Lei n.º 5.284, de 23 de outubro de 2020, que "ESTABELECE fonte de recursos complementar ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei n.º 3.584, de 2010, cria o CARTÃO SOCIAL no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências."
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2020 |
DECRETO Nº 42.996, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020 .
ESTABELECE a repartição de recursos do Fundo de Fomento ao Turismo, Infraestrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, aos municípios do interior, para área da saúde - Transferência Fundo a Fundo.
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2020 |
DECRETO Nº 42.868, DE 14 DE OUTUBRO DE 2020 .
CONCEDE isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento Zolgensma, destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.803, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 .
DISCIPLINA obrigações fiscais acessórias relativas ao desembaraço fiscal eletrônico e à vistoria física e documental de bens e mercadorias nas operações e prestações que destinem bens e mercadorias a outros municípios do estado do Amazonas, a outras unidades da Federação ou ao exterior.
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2020 |
DECRETO Nº 42.802, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 .
MODIFICA o Decreto nº 32.128, de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.
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2020 |
DECRETO Nº 42.801, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999.
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2020 |
DECRETO Nº 42.795, DE 24 DE SETEMBRO DE 2020 .
INCORPORA, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/20, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
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2020 |
DECRETO Nº 42.750, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020 .
PRORROGA e ALTERA as disposições dos Decretos que especifica.
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2020 |
DECRETO Nº 42.716, DE 04 DE SETEMBRO DE 2020 .
MODIFICA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, dispositivo do Decreto nº 39.305, de 19 de julho de 2018.
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2020 |
DECRETO Nº 42.708, DE 02 DE SETEMBRO DE 2020 .
MODIFICA o Decreto nº 36.084, de 24 de julho de 2015, que regulamenta a Lei nº 4.174, 04 de maio de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
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2020 |
DECRETO Nº 42.707, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020 .
APROVA o Estatuto da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.705, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 .
DISPÕE sobre a aplicação do disposto no Art. 178-B, III, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.
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2020 |
DECRETO Nº 42.700, DE 01 DE SETEMBRO DE 2020 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 24.439, de 05 de agosto de 2004.
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2020 |
DECRETO Nº 42.676, DE 26 DE AGOSTO DE 2020 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2020 |
DECRETO Nº 42.609, DE 07 DE AGOSTO DE 2020 .
AUTORIZA, excepcionalmente, a aplicação do § 1º do art. 107 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, para os contribuintes que possuam débitos fiscais, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.580, DE 31 DE JULHO DE 2020 .
MODIFICA o Decreto nº 36.930, de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.
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2020 |
DECRETO Nº 42.579, DE 31 DE JULHO DE 2020 .
MODIFICA o Decreto nº 29.263, de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.430, de 2009, que reduz a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).
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2020 |
DECRETO Nº 42.550, DE 24 DE JULHO DE 2020 .
REFORMULA o cronograma de funcionamento das atividades, na cidade de Manaus, previsto no artigo 7.º do Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.518, DE 16 DE JULHO DE 2020 .
ACRESCENTA o Parágrafo único ao artigo 1.º do Decreto nº 40.709, de 28 de maio de 2019.
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2020 |
DECRETO Nº 42.510, DE 15 DE JULHO DE 2020 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020, que "DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus".
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2020 |
DECRETO Nº 42.501, DE 14 DE JULHO DE 2020.
REGULAMENTA a Lei n.º 3.585, de 29 de dezembro de 2010, que "INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências".
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2020 |
DECRETO Nº 42.481, DE 10 DE JULHO DE 2020 .
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.479, DE 09 DE JULHO DE 2020 .
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto n.º 4.564, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.463, DE 03 DE JULHO DE 2020 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2020 |
DECRETO Nº 42.462, DE 03 DE JULHO DE 2020 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2020 |
DECRETO Nº 42.460, DE 03 DE JULHO DE 2020 .
MODIFICA e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020, e da outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.452, DE 01 DE JULHO DE 2020 .
REVOGA o inciso II do artigo 1.º do Decreto n.º 42.330, de 28 de maio de 2020.
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2020 |
DECRETO Nº 42.418, DE 23 DE JUNHO DE 2020 .
REVOGA a suspensão da participação de servidores ou de empregados, em eventos ou viagens intermunicipais.
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2020 |
DECRETO Nº 42.416, DE 22 DE JUNHO DE 2020 .
PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica.
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2020 |
DECRETO Nº 42.330, DE 28 DE MAIO DE 2020 .
DISPÕE sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus.
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2020 |
DECRETO Nº 42.303, DE 20 DE MAIO DE 2020 .
REVOGA o artigo 7.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020.
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2020 |
DECRETO Nº 42.287, DE 15 DE MAIO DE 2020 .
MODIFICA o inciso XI do artigo 2.º do Decreto n.º 42.278, de 13 de maio de 2020, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.286, DE 14 DE MAIO DE 2020 .
MODIFICA o inciso IV do artigo 2º do Decreto nº 42.278, de 13 de maio de 2020, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.278, DE 13 DE MAIO DE 2020 .
PRORROGA os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31 de maio de 2020, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.186, DE 14 DE ABRIL DE 2020 .
DISPÕE sobre a aplicação do disposto no Art. 178-B, III, da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997 que institui o Código Tributário do Estado do Amazonas.
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2020 |
DECRETO Nº 42.168, DE 07 DE ABRIL DE 2020 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2020 |
DECRETO Nº 42.167, DE 07 DE ABRIL DE 2020 .
AUTORIZA a emissão de Laudos Técnicos de Inspeção - LTI pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado, na forma estabelecida no art. 7-A, incisos I ao VI do Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, sem a realização da inspeção in loco.
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2020 |
DECRETO Nº 42.134, DE 30 DE MARÇO DE 2020 .
SUSPENDE E PRORROGA, em virtude do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia da COVID-19, os prazos relativos a atos e procedimentos da Secretaria de Estado da Fazenda e da Procuradoria Geral do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.105, DE 24 DE MARÇO DE 2020 .
DISPÕE sobre a suspensão dos prazos administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.100, DE 23 DE MARÇO DE 2020 .
DECLARA Estado de Calamidade Pública, para os fins do artigo 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, em razão da grave crise de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19 (novo coronavírus), e suas repercussões nas finanças públicas do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 42.084, DE 18 DE MARÇO DE 2020 .
PRORROGA vigência de Laudo Técnico de Inspeção emitido, renovado ou substituído pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação - SEDECTI, para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado.
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2020 |
DECRETO Nº 41.864, DE 30 DE JANEIRO DE 2020 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 30.918, de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas.
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2020 |
DECRETO Nº 41.845, DE 28 DE JANEIRO DE 2020 .
ALTERA, na forma que especifica, o Regulamento da Lei nº 3.322, de 22 de dezembro de 2008, aprovado pelo Decreto nº 33.939, de 30 de agosto de 2013, e dá outras providências.
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2020 |
DECRETO Nº 41.677, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 .
MODIFICA, ad referendum do CODAM, dispositivos do Decreto nº 41.576, de 2019, que prorroga, ad referendum do CODAM, as disposições dos Decretos que especifica, e dá outras providências.
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2019 |
DECRETO Nº 41.676, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2019 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2019 |
DECRETO Nº 41.589, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2019 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2019 |
DECRETO Nº 41.576, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 .
PRORROGA, ad referendum do CODAM, as disposições dos Decretos que especifica.
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2019 |
DECRETO Nº 41.573, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 .
ALTERA na forma que especifica o Decreto nº 37.333, de 17 de outubro de 2016, que "REGULAMENTA a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu, no Estado do Amazonas, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras providências.".
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2019 |
DECRETO Nº 41.542, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 .
CONCEDE crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 1ª Feira de Sustentabilidade do Polo Industrial de Manaus - FesPIM.
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2019 |
DECRETO Nº 41.541, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2019 .
AUTORIZA a Secretaria de Estado da Fazenda a disciplinar procedimentos de homologação de créditos e débitos fiscais relacionados ao ICMS Substituição Tributária, e dá outras providências.
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2019 |
DECRETO Nº 41.381, DE 14 DE OUTUBRO DE 2019 .
ALTERA o Decreto nº 30.015, de 2010, que disciplina procedimentos nas operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.
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2019 |
DECRETO Nº 41.358, DE 08 DE OUTUBRO DE 2019 .
ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003.
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2019 |
DECRETO Nº 41.285, DE 18 DE SETEMBRO DE 2019 .
ALTERA o Decreto nº 24.439, de 2004, que disciplina procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.
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2019 |
DECRETO Nº 41.264, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 .
ESTABELECE redução da base cálculo do ICMS cobrado sobre as aquisições interestaduais de produtos farmacêuticos, e dá outras providências.
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2019 |
DECRETO Nº 41.231, DE 03 DE SETEMBRO DE 2019 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2019 |
DECRETO Nº 41.206, DE 27 DE AGOSTO DE 2019 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2019 |
DECRETO Nº 40.822, DE 17 DE JUNHO DE 2019 .
INSTITUI Comitê de Assuntos Tributários Estratégicos para assessorar o Governo do Estado no âmbito da Reforma Tributária, bem como nas políticas públicas estaduais que envolvam a Zona Franca de Manaus e o interior do Estado.
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2019 |
DECRETO Nº 40.768, DE 10 DE JUNHO DE 2019 .
REGULAMENTA o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais - FEMUCS, bem como o reconhecimento, habilitação e seleção dos Agentes Executores e a composição e funcionamento do Comitê Científico Metodológico (CCM).
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2019 |
DECRETO Nº 40.709, DE 28 DE MAIO DE 2019 .
ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações com gás natural extraído na bacia sedimentar do rio Amazonas com destino final a áreas de livre comércio, na forma e condições que especifica.
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2019 |
DECRETO Nº 40.661, DE 10 DE MAIO DE 2019 .
REVOGA o Decreto nº 38.557, de 2017.
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2019 |
DECRETO Nº 40.628, DE 02 DE MAIO DE 2019 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2019 |
DECRETO Nº 40.502, DE 2 DE ABRIL DE 2019 .
ALTERA, na forma que especifica o Decreto nº 29.935, de 14 de maio de 2010 que "INSTITUI o Subcomitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócio - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM no âmbito do Estado do Amazonas", e dá outras providências.
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2019 |
DECRETO Nº 40.106, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018 .
MODIFICA o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.
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2018 |
DECRETO Nº 40.105, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2018 |
DECRETO Nº 40.101, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 .
PRORROGA, ad referendum do CODAM, as disposições dos Decretos que especifica.
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2018 |
DECRETO Nº 40.080, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 .
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 144, de 14 de dezembro de 2018.
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2018 |
DECRETO Nº 40.068, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 .
MODIFICA dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2018 |
DECRETO Nº 40.067, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 .
REGULAMENTA a Lei nº 4.719, de 2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais do ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários do ICMS e do IPVA.
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2018 |
DECRETO Nº 39.924, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2018 |
DECRETO Nº 39.774, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 .
PRORROGA isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003.
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2018 |
DECRETO Nº 39.773, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018 .
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 109, de 31 de outubro de 2018.
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2018 |
DECRETO Nº 39.684, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2018 |
DECRETO Nº 39.450, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 .
MODIFICA o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.
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2018 |
DECRETO Nº 39.449, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2018 |
DECRETO Nº 39.447, DE 22 DE AGOSTO DE 2018 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2018 |
DECRETO Nº 39.377, DE 03 DE AGOSTO DE 2018 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2018 |
DECRETO Nº 39.307, DE 19 DE JULHO DE 2018 .
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 51, de 5 de julho de 2018.
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2018 |
DECRETO Nº 39.305, DE 19 DE JULHO DE 2018 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS aos produtos CAIXA ACÚSTICA PARA REPRODUÇÃO DE ÁUDIO DIGITAL VIA CONEXÃO SEM FIO e AMPLIFICADOR ELÉTRICO DE AUDIOFREQUENCIA (Soundbar), na hipótese e condição que estabelece.
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2018 |
DECRETO Nº 39.276, DE 13 DE JULHO DE 2018 .
MODIFICA o Decreto nº 38.561, de 2017, que concedeu ad referendum do CODAM diferimento do ICMS na hipótese e condição que especifica.
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2018 |
DECRETO Nº 38.984, DE 15 DE MAIO DE 2018 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2018 |
DECRETO Nº 38.932, DE 04 DE MAIO DE 2018 .
CONCEDE isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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2018 |
DECRETO Nº 38.910, DE 26 DE ABRIL DE 2018 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2018 |
DECRETO Nº 38.882, DE 18 DE ABRIL DE 2018 .
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 35, de 3 de abril de 2018.
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2018 |
DECRETO Nº 38.817, DE 02 DE ABRIL DE 2018 .
ALTERA, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, o Decreto nº 38.558, de 28 de dezembro de 2017, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS.
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2018 |
DECRETO Nº 38.800, DE 26 DE MARÇO DE 2018 .
PRORROGA o prazo da Comissão Especial para proposta de Legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituída pelo Decreto nº 38.360, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
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2018 |
DECRETO Nº 38.751, DE 08 DE MARÇO DE 2018 .
REVOGA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2018 |
DECRETO Nº 38.750, DE 08 DE MARÇO DE 2018 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 38.685, de 2018, que concedeu, ad referendum do CODAM, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
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2018 |
DECRETO Nº 38.719, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 .
MODIFICA o Decreto nº 38.562, de 2017, que estabelece regime diferenciado de tributação nas operações com medicamentos realizadas por estabelecimento atacadista localizados no Estado do Amazonas.
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2018 |
DECRETO Nº 38.718, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 .
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.
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2018 |
DECRETO Nº 38.714, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2018 .
PRORROGA prazo da Comissão Especial para elaborar proposta de Legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituída pelo Decreto nº 38.360, de 17 de novembro de 2017, e dá outras providências.
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2018 |
DECRETO Nº 38.685, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 .
CONCEDE ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do lançamento e do pagamento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
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2018 |
DECRETO Nº 38.682, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2018 .
ALTERA o Decreto nº 38.481, de 2017, que disciplina a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
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2018 |
DECRETO Nº 38.663, DE 30 DE JANEIRO DE 2018 .
CONCEDE isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros do Estado do Amazonas.
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2018 |
DECRETO Nº 38.653, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 .
PRORROGA prazo da Comissão Especial para elaborar proposta de Legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, instituída pelo Decreto nº 38.360, de 17 de novembro de 2017.
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2018 |
DECRETO Nº 38.649, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2018 |
DECRETO Nº 36.208, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2018 |
DECRETO Nº 38.562, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas localizados no Estado do Amazonas, na forma e condições que especifica.
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2017 |
DECRETO Nº 38.561, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
CONCEDE ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
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2017 |
DECRETO Nº 38.560, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS na hipótese e condição que estabelece.
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2017 |
DECRETO Nº 38.559, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
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2017 |
DECRETO Nº 38.558, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 38.557, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações de transferências com bebidas alcoólicas para estabelecimento distribuidor, na forma e condições que especifica.
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2017 |
DECRETO Nº 38.556, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
REVOGA dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 38.551, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 190, de 15 de dezembro de 2017.
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2017 |
DECRETO Nº 38.482, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 36.306, de 2015, que concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica.
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2017 |
DECRETO Nº 38.481, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017 .
DISCIPLINA a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
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2017 |
DECRETO Nº 38.370, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2017 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2017 |
DECRETO Nº 38.361, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 38.360, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2017 .
INSTITUI comissão especial para elaborar proposta de legislação sobre a política estadual de incentivos fiscais e extrafiscais e designa seus integrantes.
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2017 |
DECRETO Nº 38.345, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 .
REVOGA o Decreto 37.606, de 03 de fevereiro de 2017.
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2017 |
DECRETO Nº 38.344, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2017 .
REVOGA o Decreto nº 24.220, de 14 de maio de 2004.
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2017 |
DECRETO Nº 38.338, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 38.337, DE 31 DE OUTUBRO DE 2017 .
ADOTA os procedimentos estabelecidos no Processo Tributário-Administrativo no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda nos casos que especifica, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 38.296, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 37.787, de 11 de abril de 2017, que "CRIA o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos - CIRA, e dá outras providências."
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2017 |
DECRETO Nº 38.262, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2017 |
DECRETO Nº 38.128, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2017 |
DECRETO Nº 38.124, DE 15 DE AGOSTO DE 2017 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo, diferimento e redução de base de cálculo do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
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2017 |
DECRETO Nº 38.020, DE 29 DE JUNHO DE 2017 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2017 |
DECRETO Nº 38.006, DE 26 DE JUNHO DE 2017 .
REGULAMENTA a Lei nº 4.454, de 2017, que institui o adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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2017 |
DECRETO Nº 37.929, DE 01 DE JUNHO DE 2017 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 37.828, DE 28 DE ABRIL DE 2017 .
ALTERA o Decreto nº 36.592, de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 37.788, DE 11 DE ABRIL DE 2017 .
DISCIPLINA as operações com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.
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2017 |
DECRETO Nº 37.787, DE 11 DE ABRIL DE 2017 .
CRIA o Comitê Institucional de Recuperação de Ativos - CIRA - e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 37.740, DE 28 DE MARÇO DE 2017 .
ALTERA o Decreto nº 36.592, de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 37.698, DE 10 DE MARÇO DE 2017 .
ALTERA o inciso II do artigo 6.º do Decreto n.º 37.661, de 22 de fevereiro de 2017, que "MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999, e dá outras providências."
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2017 |
DECRETO Nº 37.677, DE 02 DE MARÇO DE 2017 .
REVOGA o Decreto n.º 37.662, de 22 de fevereiro de 2017, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 37.676, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2017 .
REVOGA dispositivos que especifica do Decreto nº 20.686, de 28.12.1999 - Regulamento do ICMS.
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2017 |
DECRETO Nº 37.663, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2017 |
DECRETO Nº 37.662, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 .
ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com mercadorias integrantes da cesta básica amazonense, na forma e condições que especifica.
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2017 |
DECRETO Nº 37.661, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2017 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2017 |
DECRETO Nº 37.631, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2017 .
MODIFICA o Decreto n.º 37.509, de 2016, que reformulou a Comissão Especial para elaborar proposta de reforma da legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
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2017 |
DECRETO Nº 37.606, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2017 .
ESTABELECE regime diferenciado de tributação nas operações internas com medicamentos, realizadas por estabelecimentos comerciais atacadistas, na forma e condições que especifica.
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2017 |
DECRETO Nº 37.604, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2017 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 37.333, de 17 de outubro de 2016 que "REGULAMENTA a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que institui, no Estado do Amazonas, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras previdências."
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2017 |
DECRETO Nº 37.535, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2016 |
DECRETO Nº 37.527, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016 .
REVOGA dispositivos do Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2016 |
DECRETO Nº 37.509, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2016 .
REFORMULA a Comissão Especial para elaborar proposta de reforma da legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, de que trata o Decreto nº 36.151, de 20 de agosto de 2015, alterado pelo Decreto nº 36.945, de 30 de maio de 2016.
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2016 |
DECRETO Nº 37.465, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2016 |
DECRETO Nº 37.464, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 83/16 celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2016 |
DECRETO Nº 37.463, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016 .
MODIFICA o parágrafo 6º do artigo 116-A do Decreto nº 4.564, de 14 de março de 1979.
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2016 |
DECRETO Nº 37.446, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016 .
ALTERA o Decreto nº 36.592, de 29 de dezembro de 2015, que prorroga disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
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2016 |
DECRETO Nº 37.420, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2016 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2016 |
DECRETO Nº 37.411, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2016 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2016 |
DECRETO Nº 37.333, DE 17 DE OUTUBRO DE 2016 .
REGULAMENTA a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que instituiu, no Estado do Amazonas, o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras providências.
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2016 |
DECRETO Nº 37.259, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2016 |
DECRETO Nº 37.258, DE 20 DE SETEMBRO DE 2016 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 36.930, de 2016, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.
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2016 |
DECRETO Nº 37.217, DE 29 DE AGOSTO DE 2016 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2016 |
DECRETO Nº 36.945, DE 30 DE MAIO DE 2016 .
ALTERA na forma que especifica o Decreto nº 36.151, de 20 de agosto de 2015, que instituiu Comissão Especial para elaborar proposta de reforma da legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e designa seus integrantes.
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2016 |
DECRETO Nº 36.930, DE 18 DE MAIO DE 2016 .
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.
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2016 |
DECRETO Nº 36.929, DE 18 DE MAIO DE 2016 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2016 |
DECRETO Nº 36.928, DE 18 DE MAIO DE 2016 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2016 |
DECRETO Nº 36.927, DE 18 DE MAIO DE 2016 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2016 |
DECRETO Nº 36.778, DE 11 DE MARÇO DE 2016 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999.
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2016 |
DECRETO Nº 36.777, DE 11 DE MARÇO DE 2016 .
ALTERA o Decreto nº 33.054, de 2012, e o Decreto nº 36.592, de 2015, e dá outras providências.
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2016 |
DECRETO Nº 36.668, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016 .
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação, na forma e condições que especifica.
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2016 |
DECRETO Nº 36.593, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
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2015 |
DECRETO Nº 36.592, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015 .
PRORROGA disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais, e dá outras providências.
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2015 |
DECRETO Nº 36.518, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2015 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2015 |
DECRETO Nº 36.375, DE 27 DE OUTUBRO DE 2015 .
ALTERA, na forma que específica, o Decreto n.º 36.180, de 27 de agosto de 2015, que "APROVA o Regimento Interno do FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL.".
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2015 |
DECRETO Nº 36.317, DE 14 DE OUTUBRO DE 2015 .
ALTERA dados do cadastro e/ou do projeto técnico e de viabilidade econômica da sociedade empresária PALLADIUM ENERGY ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA.
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2015 |
DECRETO Nº 36.307, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 .
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS na saída de energia elétrica destinada a concessionária responsável pelo serviço de distribuição de água e esgotamento sanitário na cidade de Manaus, na forma e condições que especifica.
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2015 |
DECRETO Nº 36.306, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica.
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2015 |
DECRETO Nº 36.305, DE 09 DE OUTUBRO DE 2015 .
MODIFICA o Decreto nº 26.113, de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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2015 |
DECRETO Nº 36.209, DE 04 DE SETEMBRO DE 2015 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajuste Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2015 |
DECRETO Nº 36.180, DE 27 DE AGOSTO DE 2015 .
APROVA o Regimento Interno do FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL.
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2015 |
DECRETO Nº 36.152, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 .
INSTITUI o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
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2015 |
DECRETO Nº 36.151, DE 20 DE AGOSTO DE 2015 .
INSTITUI Comissão Especial para elaborar proposta de reforma da legislação sobre a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e designa seus integrantes.
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2015 |
DECRETO Nº 36.084, DE 24 DE JULHO DE 2015 .
REGULAMENTA a Lei nº 4.174, de 2015, que institui o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
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2015 |
DECRETO Nº 36.028, DE 08 DE JULHO DE 2015 .
REGULAMENTA a Lei nº 4.178, de 26 de maio de 2015, que "Autoriza o Poder Executivo a conceder remissão do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus".
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2015 |
DECRETO Nº 35.843, DE 22 DE MAIO DE 2015 .
INSTITUI o conjunto de identificação funcional destinado à identificação do Auditor Fiscal de Tributos Estaduais.
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2015 |
DECRETO Nº 35.773, DE 27 DE ABRIL DE 2015 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2015 |
DECRETO Nº 35.772, DE 27 DE ABRIL DE 2015 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
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2015 |
DECRETO Nº 35.756, DE 17 DE ABRIL DE 2015 .
ESTABELECE regime especial de apuração do ICMS nas operações de transferência interna de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos da mesma sociedade empresária, incentivados pela Lei nº 2.826, de 2003, no caso que especifica.
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2015 |
DECRETO Nº 35.580, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2015 .
REGULAMENTA a Lei Promulgada nº 203, de 2014, que dispõe sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas.
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2015 |
DECRETO Nº 35.566, DE 30 DE JANEIRO DE 2015 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2015 |
DECRETO Nº 32.774, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas de bens intermediários do Pólo de Duas Rodas.
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2015 |
DECRETO Nº 35.472, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014 .
PRORROGA disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
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2014 |
DECRETO Nº 35.424, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 .
ALTERA o Decreto nº 35.231, de 2014.
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2014 |
DECRETO Nº 35.418, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2014 |
DECRETO Nº 35.382, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2014 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2014 |
DECRETO Nº 35.327, DE 30 DE OUTUBRO DE 2014 .
ALTERA, na forma que especifica o Decreto n.º 35.108, de 22 de agosto de 2014, que "INSTITUI o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica".
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2014 |
DECRETO Nº 35.265, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2014 |
DECRETO Nº 35.264, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014 .
CONCEDE crédito fiscal presumido às operações comerciais praticadas por indústria incentivada pela Lei nº 2.826, de 2003, que especifica.
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2014 |
DECRETO Nº 35.231, DE 1º DE OUTUBRO DE 2014 .
CONCEDE ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas, adicional de crédito estímulo nas condições que especifica.
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2014 |
DECRETO Nº 35.222, DE 30 DE SETEMBRO DE 2014 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2014 |
DECRETO Nº 35.108, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 .
INSTITUI o Programa de Recuperação de Créditos Tributários da Fazenda Estadual, na forma e condições que especifica.
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2014 |
DECRETO Nº 35.107, DE 22 DE AGOSTO DE 2014 .
ALTERA dispositivos dos Decretos nº 33.054, de 2012, e nº 34.798, de 2014.
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2014 |
DECRETO Nº 34.959, DE 02 DE JULHO DE 2014 .
REGULAMENTA a Lei nº 4.039, de 2014, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios do interior do Estado do Amazonas, atingidos pelas cheias, na forma e condições que especifica.
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2014 |
DECRETO Nº 34.798, DE 27 DE MAIO DE 2014 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 33.054, de 2012, que concede, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, e dá outras providências.
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2014 |
DECRETO Nº 34.664, DE 03 DE ABRIL DE 2014 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
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2014 |
DECRETO Nº 34.652, DE 03 DE ABRIL DE 2014 .
MODIFICA dispositivos do Decreto n.º 29.263, de 2009, que regulamenta a Lei n.º 3.430, de 2009.
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2014 |
DECRETO Nº 34.651, DE 03 DE ABRIL DE 2014 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2014 |
DECRETO Nº 34.650, DE 03 DE ABRIL DE 2014 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 32.128, de 16 de fevereiro de 2012, que disciplina obrigações fiscais acessórias relativas ao desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.
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2014 |
DECRETO Nº 34.548, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2014 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2014 |
DECRETO Nº 34.464, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2014 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2014 |
DECRETO Nº 34.459, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2014. .
DISCIPLINA a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, e dá outras providências.
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2014 |
DECRETO Nº 34.452, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2014 .
DISPÕE sobre o Sistema Integrador da REDESIM, denominado EMPRESA SUPER FÄCIL, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2014 |
DECRETO Nº 34.363, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 34.362, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979.
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2013 |
DECRETO Nº 34.361, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 .
ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2013, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 34.360, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2013 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 2006.
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2013 |
DECRETO Nº 34.326, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2013 |
DECRETO Nº 34.325, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 .
PRORROGA disposições de Decretos que concedem benefícios fiscais.
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2013 |
DECRETO Nº 34.324, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 34.323, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 34.129, de 01 de novembro de 2013, que concede crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas - EXPOAGRO.
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2013 |
DECRETO Nº 34.273, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2013 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que especifica.
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2013 |
DECRETO Nº 34.171, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013 .
PRORROGA a vigência do Decreto nº 33.638, de 07 de junho 2013, que cria grupo temporário de trabalho para acompanhamento, avaliação e fiscalização das atividades das sociedades empresárias incentivadas, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 34.129, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2013 .
CONCEDE crédito fiscal presumido nas vendas realizadas na 40ª Feira de Exposição Agropecuária do Amazonas - EXPOAGRO.
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2013 |
DECRETO Nº 34.009, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de calcário destinadas ao uso exclusivo na agricultura.
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2013 |
DECRETO Nº 33.996, DE 20 DE SETEMBRO DE 2013 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2013 |
DECRETO Nº 33.939, DE 30 DE AGOSTO DE 2013 .
Aprova o regulamento da Lei nº 3.322, de 2008, que cria o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 33.711, DE 03 DE JULHO DE 2013 .
ALTERA o Decreto nº 33.407, de 2013, que disciplina o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos.
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2013 |
DECRETO Nº 33.638, DE 07 DE JUNHO DE 2013 .
CRIA grupo temporário de trabalho para acompanhamento, avaliação e fiscalização das atividades das sociedades empresárias incentivadas.
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2013 |
DECRETO Nº 33.558, DE 22 DE MAIO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 33.530, DE 17 DE MAIO DE 2013 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2013 |
DECRETO Nº 33.521, DE 16 DE MAIO DE 2013 .
CONCEDE incentivos fiscais às sociedades empresárias que especifica.
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2013 |
DECRETO Nº 33.500, DE 09 DE MAIO DE 2013 .
DISCIPLINA a atividade de locação temporária de espaços para armazenamento de documentos, bens e mercadorias - Self Storage - Depósito Temporário - no Estado do Amazonas.
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2013 |
DECRETO Nº 33.409, DE 18 DE ABRIL DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, do Decreto nº 30.015, de 2010, do Decreto nº 30.918, de 2011, do Decreto nº 32.774, de 2012, do Decreto nº 33.054, de 2012, e do Decreto nº 33.084, de 2013.
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2013 |
DECRETO Nº 33.407, DE 18 DE ABRIL DE 2013 .
DISCIPLINA o parcelamento de débitos fiscais relativos ao Imposto sobre Transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens e direitos.
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2013 |
DECRETO Nº 33.405, DE 16 DE ABRIL DE 2013 .
DISCIPLINA a emissão da Nota Fiscal Eletrônica a Consumidor Final, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 33.284, DE 04 DE MARÇO DE 2013 .
INSTITUI o Diário Oficial Eletrônico da SEFAZ, o Domicílio Tributário Eletrônico, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 33.220, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, do Decreto nº 33.054, de 2012, e do Decreto nº 33.084, de 2012.
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2013 |
DECRETO Nº 33.219, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2013 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2013 |
DECRETO Nº 33.159, DE 15 DE JANEIRO DE 2013 .
REGULAMENTA a Lei nº 3.418, de 2009, que autoriza o Poder Executivo a isentar o ICMS relativo a fatos geradores relacionados à Copa do Mundo de 2014.
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2013 |
DECRETO Nº 33.084, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 .
REGULAMENTA a Lei nº 3.830, de 2012, que concede incentivos fiscais à atividade comercial.
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2013 |
DECRETO Nº 33.083, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 33.082, DE 07 DE JANEIRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2013 |
DECRETO Nº 33.056, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 .
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 151/2012.
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2012 |
DECRETO Nº 33.055, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 33.054, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012 .
CONCEDE, ad referendum do Conselho de Desenvolvimento do Amazonas, adicional de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS, prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.979, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 .
ALTERA o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.978, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.977, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo, aprovado pelo Decreto nº 4.564, de 1979, e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.976, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2012 .
ALTERA o Decreto nº 24.220, de 2004, que concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica.
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2012 |
DECRETO Nº 32.903, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2012 |
DECRETO Nº 32.902, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012 .
REGULAMENTA a Lei nº 3.823, de 2012, que concede remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
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2012 |
DECRETO Nº 32.874, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012 .
ALTERA o Decreto nº 32.855, de 2012, que enquadra na Lei nº 2.826, de 2012, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, as sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.873, DE 09 DE OUTUBRO DE 2012 .
APROVA o Regulamento da Lei nº 3.781, de 2012, que isenta do ICMS as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.
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2012 |
DECRETO Nº 32.854, DE 01 DE OUTUBRO DE 2012 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.776, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o Regulamento da Lei nº 2.686, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, o Decreto nº 32.128, de 2012, e o Decreto 32.599, de 2012, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.775, DE 31 DE AGOSTO DE 2012 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Protocolos ICMS e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.599, DE 19 DE JULHO DE 2012. .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.478, DE 1º DE JUNHO DE 2012 .
ALTERA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
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2012 |
DECRETO Nº 32.477, DE 1º DE JUNHO DE 2012 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.476, DE 1º DE JUNHO DE 2012 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e ECF e Ajustes Sinief celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.475, DE 1º DE JUNHO DE 2012 .
ALTERA o Decreto nº 32.294, de 2012, que prorroga os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de emergência ou calamidade pública.
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2012 |
DECRETO Nº 32.474, DE 1º DE JUNHO DE 2012 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
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2012 |
DECRETO Nº 32.473, DE 31 DE MAIO DE 2012 .
DISPÕE sobre o prazo para implantação da produção de dispositivo de cristal líquido para televisor ou de televisor de LCD para sociedades empresárias com projetos aprovados no CODAM.
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2012 |
DECRETO Nº 32.472, DE 31 DE MAIO DE 2012 .
ALTERA o Decreto nº 32.297, de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.735, de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor.
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2012 |
DECRETO Nº 32.471, DE 31 DE MAIO DE 2012 .
ENQUADRA, na Lei nº 3.735, de 2012, e no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 32.297, de 2012, as sociedades empresárias incentivadas que especifica.
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2012 |
DECRETO Nº 32.423, DE 22 DE MAIO DE 2012 .
PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS de contribuintes localizados em áreas atingidas pela cheia do Rio Negro na cidade de Manaus/AM.
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2012 |
DECRETO Nº 32.328, DE 26 DE ABRIL DE 2012 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 32.297, de 2012, que regulamenta a Lei nº 3.735, de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.297, DE 20 DE ABRIL DE 2012 .
REGULAMENTA a Lei nº 3.735, de 30 de março de 2012, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.294, DE 19 DE ABRIL DE 2012 .
PRORROGA os prazos para pagamento do ICMS dos contribuintes localizados em municípios que se encontram em estado de calamidade pública.
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2012 |
DECRETO Nº 32.128, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 .
DISCIPLINA obrigações fiscais acessórias relativas a desembaraço fiscal eletrônico, vistoria física e documental de bens e mercadorias, bem como o seu trânsito, credenciamento de instituição para perícia técnica e credenciamento de portos e terminais de carga e descarga.
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2012 |
DECRETO Nº 32.127, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2012 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2012 |
DECRETO Nº 32.087, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2012 .
ELEVA o nível de crédito estímulo e concede diferimento do ICMS para o produto "Bebidas Não Alcoólicas Energéticas", nos termos e condições que especifica.
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2012 |
DECRETO Nº 32.033, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 .
INSTITUI a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica nas operações internas.
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2011 |
DECRETO Nº 32.032, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas que especifica, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 32.031, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2011 .
PRORROGA disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
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2011 |
DECRETO Nº 31.999, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2011 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 31.963, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS, Ajustes SINIEF e Ato COTEPE ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 31.758, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2011 .
ESTABELECE a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2012, do sublimite de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
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2011 |
DECRETO Nº 31.753, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2011 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, o Decreto nº 22.061, de 2001, o Decreto nº 28.841, de 2009, o Decreto nº 27.500, de 2008, o Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 31.303, DE 13 DE MAIO DE 2011 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 31.302, DE 13 DE MAIO DE 2011 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 31.173, DE 14 DE ABRIL DE 2011 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 1999, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 31.150, DE 06 DE ABRIL DE 2011 .
CONCEDE adicional de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
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2011 |
DECRETO Nº 31.134, DE 29 DE MARÇO DE 2011 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 2003.
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2011 |
DECRETO Nº 31.133, DE 29 DE MARÇO DE 2011 .
ALTERA o Decreto nº 26.113, de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, o Decreto nº 28.841, de 2009, que regulamenta o Sistema Público de Escrituração Digital e institui a Capa de Lote Eletrônica, o Decreto nº 30.922, de 2011, que regulamenta a Lei nº 3.578, de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 30.967, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2011 .
ENQUADRA as indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas nos incentivos fiscais concedidos pelo Decreto nº 30.918, de 2011.
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2011 |
DECRETO Nº 30.924, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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2011 |
DECRETO Nº 30.923, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 .
ALTERA o Decreto nº 30.918, de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.
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2011 |
DECRETO Nº 30.922, DE 12 DE JANEIRO DE 2011 .
REGULAMENTA a Lei nº 3.578, de 29 de dezembro de 2010, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.
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2011 |
DECRETO Nº 30.919, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2011 |
DECRETO Nº 30.918, DE 03 DE JANEIRO DE 2011 .
CONCEDE incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Pólo de Duas Rodas.
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2011 |
DECRETO Nº 30.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2010 |
DECRETO Nº 30.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 .
ESTABELECE prazos para cessação de uso de Emissor de Cupom Fiscal (ECF) sem Memória de Fita Detalhe (MFD) e para adequação de Programa Aplicativo Fiscal - Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
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2010 |
DECRETO Nº 30.837, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 30.836, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 .
ALTERA o Decreto n.º 29.501, de 24 de dezembro de 2009, que prorroga disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
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2010 |
DECRETO Nº 30.835, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto n.º 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 30.775, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2010 .
PRORROGA o prazo da obrigatoriedade da utilização de Nota Fiscal Eletrônica para o setor que especifica, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 30.486, 15 DE SETEMBRO DE 2010 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 30.205, DE 07 DE JULHO DE 2010 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor de termoplásticos e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2010 |
DECRETO Nº 30.015, DE 31 DE MAIO DE 2010 .
DISCIPLINA as operações de remessa, com suspensão do ICMS, de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus a armazéns gerais localizados em outros Estados, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 30.014, DE 31 DE MAIO DE 2010 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 30.013, DE 31 DE MAIO DE 2010 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 30.012, DE 31 DE MAIO DE 2010 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Convênio ECF, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 29.935, DE 14 DE MAIO DE 2010.
INSTITUI o Subcomitê Estadual para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM com o fim de implantar a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios-REDESIM no âmbito do Estado do Amazonas.
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2010 |
DECRETO Nº 29.839, DE 09 DE ABRIL DE 2010 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2010 |
DECRETO Nº 29.803, DE 30 DE MARÇO DE 2010 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 29.674, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2010 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 29.640, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2010 .
CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e de crédito fiscal presumido de regionalização nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
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2010 |
DECRETO Nº 29.523, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2009 |
DECRETO Nº 29.509, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 26.113, de 1.º de agosto de 2006, que concede isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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2009 |
DECRETO Nº 29.508, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 .
TORNA SEM EFEITO os Decretos que especifica.
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2009 |
DECRETO Nº 29.501, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009 .
PRORROGA disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
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2009 |
DECRETO Nº 29.426, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 .
ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.425, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 .
REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.424, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 .
CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.423, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.409, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2009 .
ALTERA o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.352, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.351, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 .
ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.350, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 .
ALTERA o Decreto n. 29.263, de 26 de outubro de 2009, que regulamenta a Lei n. 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.349, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.348, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.347, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2009 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.264, DE 26 DE OUTUBRO 2009 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.263, DE 26 OUTUBRO DE 2009 .
REGULAMENTA a Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que estabelece a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.125, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 .
ALTERA o Decreto nº 29.044, de 14 de setembro de 2009, que regulamenta a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamento de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.
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2009 |
DECRETO Nº 29.124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2009 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas dos setores termoplásticos, de veículos automotores de duas rodas e produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2009 |
DECRETO Nº 29.053, DE 15 DE SETEMBRO DE 2009 .
CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 29.044, DE 14 DE SETEMBRO DE 2009 .
REGULAMENTA a Lei nº 3.428, de 28 de agosto de 2009, que autoriza o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídos os de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.
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2009 |
DECRETO Nº 28.898, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 .
ALTERA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto nº 26.428, de 29 de dezembro de 2006.
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2009 |
DECRETO Nº 28.897, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 .
ALTERA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.896, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.895, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.894, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 .
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS à importação de insumos do exterior destinados à fabricação de farinha de trigo.
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2009 |
DECRETO Nº 28.893, DE 06 DE AGOSTO DE 2009 .
CONCEDE remissão do ICMS e do ITCMD, na forma e condições definidas na Lei nº 3.372, de 25 de maio de 2009, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.841, DE 22 DE JULHO DE 2009 .
REGULAMENTA o Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, institui a Capa de Lote Eletrônica - CL-e, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.840, DE 22 DE JULHO DE 2009 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas produtoras de papel e papelão para embalagens industriais, optantes pela Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2009 |
DECRETO Nº 28.742, DE 01 DE JULHO DE 2009 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos e de veículos automotores de duas rodas optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.
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2009 |
DECRETO Nº 28.561, DE 05 DE MAIO DE 2009 .
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.431, DE 27 DE MARÇO DE 2009 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do setor termoplásticos optantes pela Lei nº 2.826, de 2003.
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2009 |
DECRETO Nº 28.430, DE 27 DE MARÇO DE 2009 .
CONCEDE elevação do percentual de crédito estímulo para operações com motonetas, motocicletas, triciclos, quadriciclos e ciclomotores e isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinada às indústrias incentivadas do Pólo Duas Rodas, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.396, DE 19 DE MARÇO DE 2009 .
INSTITUI Comissão Especial de Avaliação destinada a apurar, no prazo, de 30 (trinta) dias, as concessões de incentivos fiscais que especifica.
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2009 |
DECRETO Nº 28.225, DE 19 DE JANEIRO DE 2009 .
CONCEDE, para indústrias do setor termoplástico, isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dilação de prazo para o recolhimento das contribuições relativas a FTI, FMPES e UEA, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.224, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 .
CONCEDE remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, nos termos da Lei nº 3.358, de 30 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.223, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 .
CONCEDE elevação do percentual de crédito estímulo para motonetas, motocicletas e ciclomotores e isenção do ICMS às saídas internas de energia elétrica e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.222, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 .
REGULAMENTA a Lei nº 3.359, de 30 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.
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2009 |
DECRETO Nº 28.221, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 .
ALTERA o Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.220, DE 16 DE JANEIRO DE 2009 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e dá outras providências.
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2009 |
DECRETO Nº 28.207, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 25.558, de 9 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 28.194, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), ALTERA, na forma que especifica, o Decreto n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 28.193, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 .
ALTERA, na forma que especifica, os Decretos n.º 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e n.º 27.440, de 29 de fevereiro de 2008, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 28.192, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 .
ALTERA, na forma que especifica, o Decreto nº 28.049, de 12 de novembro de 2008, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 28.191, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2008 .
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 28.182, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008 .
Regulamenta o tratamento diferenciado, favorecido e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações do Governo Estadual, e dá outras providencias.
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2008 |
DECRETO Nº 28.115, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008 .
ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari objeto do Decreto nº 27.588, de 24 de abril de 2008.
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2008 |
DECRETO Nº 28.086, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2008 .
CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 28.049, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 61/08, e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 28.048, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 .
REGULAMENTA a aplicação do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar Federal n. 123, de 14 de dezembro de 2006.
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2008 |
DECRETO Nº 28.047, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 .
ALTERA o Decreto nº 24.195, de 29 de abril de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
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2008 |
DECRETO Nº 28.045, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2008 .
AUTORIZA o restabelecimento dos incentivos fiscais concedidos às sociedades empresárias que foram cancelados em face da opção pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições - Simples Nacional.
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2008 |
DECRETO Nº 27.971, DE 03 DE OUTUBRO DE 2008 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.905, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008 .
ACRESCENTA o inciso XIII ao artigo 38 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.770, DE 25 DE JULHO DE 2008 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.655, DE 04 DE JUNHO DE 2008 .
CONCEDE incentivo fiscal às sociedades empresárias que especifica, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.638, DE 30 DE MAIO DE 2008 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 41/08 e altera o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.589, DE 24 DE ABRIL DE 2008 .
ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS dos Municípios de Manaus e Coari objeto do Decreto nº 25.028, de 24 de maio de 2005.
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2008 |
DECRETO Nº 27.588, DE 24 DE ABRIL DE 2008 .
ALTERA os coeficientes de distribuição da parcela do ICMS que especifica, os Municípios de Manaus e Coari e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.500, DE 02 DE ABRIL DE 2008 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas de óleo diesel e de B2 a ser consumido por veículos de transporte coletivo público urbano de passageiro, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.440, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 .
REGULAMENTA a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.439, DE 29 DE FEVEREIRO DE 2008 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.421, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2008 .
REGULAMENTA o artigo 13 da Lei 3.151, de 17 de julho de 2007, e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.412, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2008 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2008 |
DECRETO Nº 27.351, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), além dos Protocolos avaliados pela Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE), e dá outras providências.
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2007 |
DECRETO Nº 27.344, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007 .
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2007 |
DECRETO Nº 27.330, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007 .
PRORROGA disposições de Decretos que concedem incentivos fiscais.
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2007 |
DECRETO Nº 27.202, DE 30 DE OUTUBRO DE 2007 .
DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.008, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
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2007 |
DECRETO Nº 26.948, DE 24 DE AGOSTO DE 2007 .
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2007 |
DECRETO Nº 26.746, DE 02 DE JULHO DE 2007 .
DISPÕE, provisoriamente, sobre a emissão de documentos fiscais pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (Simples Nacional), e dá outras providências.
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2007 |
DECRETO Nº 26.744, DE 28 DE JUNHO DE 2007 .
REGULAMENTA o Convênio ICMS 03/07, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências.
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2007 |
DECRETO Nº 26.742, DE 26 DE JUNHO DE 2007 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2007 |
DECRETO Nº 26.672, DE 19 DE JUNHO DE 2007 .
ALTERA o Decreto nº. 24.195 de 29 de abril de 2004, passando a vigorar com nova redação.
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2007 |
DECRETO Nº 26.647, DE 12 DE JUNHO DE 2007 .
DECLARA a opção do Estado do Amazonas pela aplicação, no exercício de 2.007, das faixas de receita bruta anual, para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional.
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2007 |
DECRETO Nº 26.587, DE 26 DE ABRIL DE 2007 .
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 5º. do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2002.
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2007 |
DECRETO Nº 26.549, DE 09 DE ABRIL DE 2007 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saída interna com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
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2007 |
DECRETO Nº 26.463, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2007 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF e os Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2007 |
DECRETO Nº 26.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 .
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, que dispõe acerca do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 26.437, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 .
DISPÕE sobre regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação.
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2006 |
DECRETO Nº 26.436, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 .
ALTERA o Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que disciplina procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 26.428, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006 .
APROVA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
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2006 |
DECRETO Nº 26.352, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006 .
REGULAMENTA a Lei Estadual nº 3.062, de 06 de julho de 2006.
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2006 |
DECRETO Nº 26.339, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 26.330, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006 .
CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 26.304, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2006 .
PRORROGA o prazo estabelecido no Decreto que especifica.
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2006 |
DECRETO Nº 26.239, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajuste SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 26.238, DE 18 DE OUTUBRO DE 2006 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 80/06, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2006 |
DECRETO Nº 26.217, DE 20 DE SETEMBRO DE 2006 .
DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006".
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2006 |
DECRETO Nº 26.210, DE 13 DE SETEMBRO DE 2006 .
PRORROGA o prazo estabelecido no inciso IV do artigo 5º do Decreto n.º 26.157, de 25 de agosto de 2.006.
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2006 |
DECRETO Nº 26.167, DE 31 DE AGOSTO DE 2006 .
MODIFICA dispositivo do Decreto nº 24.124 de 26 de março de 2004, que concede adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS.
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2006 |
DECRETO Nº 26.157, DE 25 DE AGOSTO DE 2006 .
CONCEDE remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicação, na forma, prazo e condições que especifica, e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 26.113, DE 1º DE AGOSTO DE 2006 .
CONCEDE isenção de ICMS nas operações ou prestações internas destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias.
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2006 |
DECRETO Nº 26.112, DE 1º DE AGOSTO DE 2006 .
DISPÕE sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "Liquida Manaus-2006".
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2006 |
DECRETO Nº 26.111, DE 1º DE AGOSTO DE 2006 .
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 26.085, DE 19 DE JULHO DE 2006 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2006 |
DECRETO Nº 25.949, DE 21 DE JUNHO DE 2006 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2006 |
DECRETO Nº 25.865, DE 11 DE MAIO DE 2006 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2006 |
DECRETO Nº 25.786, DE 06 DE ABRIL DE 2006 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 25.738, DE 21 DE MARÇO DE 2006 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2006 |
DECRETO Nº 25.663, DE 02 DE MARÇO DE 2006 .
CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária COLOR FINCO DA AMAZÔNIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 25.662, DE 02 DE MARÇO DE 2006 .
CONCEDE incentivo fiscal à sociedade empresária COOKSON ELECTRONICS AMAZÔNIA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 25.653, DE 02 DE março DE 2006 .
Reenquadra bens intermediários na Lei nº 2.826 de 30 de setembro de 2003, com as alterações introduzidas pela Lei nº 3.022 de 28 de dezembro de 2005, na forma e condições que especifica.
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2006 |
DECRETO Nº 25.649, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2006 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2006 |
DECRETO Nº 25.634, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2006 .
INCLUI produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
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2006 |
DECRETO Nº 25.611, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 .
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 25.610, DE 11 DE JANEIRO DE 2006 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2006 |
DECRETO Nº 25.571, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2005 .
PRORROGA os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2003, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.569, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2005 .
ESTENDE os prazos estabelecidos nos decretos que especifica.
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2005 |
DECRETO Nº 25.558, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2005 .
REGULAMENTA os procedimentos para fins da isenção do ICMS na saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM de que trata a Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.545, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 .
INCLUI produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003.
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2005 |
DECRETO Nº 25.423, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2005 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2005 |
DECRETO Nº 25.402, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2005 .
REGULAMENTA a Lei nº 2.988, de 26 de outubro de 2005, que cria Programa de Recuperação de Débitos Fiscais, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.362, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005 .
DECLARA estado de calamidade pública no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.360, DE 07 DE OUTUBRO DE 2005 .
CONCEDE "ad referendum" do CODAM, incentivo fiscal a sociedade empresária SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.282, DE 18 DE AGOSTO DE 2005 .
MODIFICA o Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.275, DE 11 DE AGOSTO DE 2005 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 58/05, celebrado no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.136, DE 02 DE AGOSTO DE 2005 .
ISENTA do pagamento do ICMS as operações internas com bens e mercadorias doadas a que se refere o Convênio ICMS 37/05, de 1º de abril de 2.005, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.135, DE 02 DE AGOSTO DE 2005 .
INSTITUI Regime Especial de Tributação nas operações com produtos farmacêuticos nas formas e condições em que especifica.
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2005 |
DECRETO Nº 25.134, DE 02 DE AGOSTO DE 2005 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.129, DE 29 DE JULHO DE 2005 .
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 25.028, DE 24 DE MAIO DE 2005 .
ALTERA os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003.
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2005 |
DECRETO Nº 25.001, DE 13 DE MAIO DE 2005 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF, Protocolos ICMS e ECF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2005 |
DECRETO Nº 24.996, DE 09 DE MAIO DE 2005 .
ALTERA o anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, passando a vigorar com nova redação, e dá outras providencias.
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2005 |
DECRETO Nº 24.995, DE 09 DE MAIO DE 2005 .
CONCEDE, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e redução de base e cálculo do ICMS na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.994, DE 09 DE MAIO DE 2005 .
CONCEDE "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições em que estabelece, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.989, DE 09 DE MAIO DE 2005 .
CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária TOYA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.973, DE 20 DE ABRIL DE 2005 .
REVIGORA as disposições do Decreto nº 24.061, de 10 de março de 2004, que concede isenção do ICMS nas operações de saída internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.967, DE 14 DE ABRIL DE 2005 .
CONCEDE, "ad referendum" do CODAM, incentivo de redução de base de cálculo do ICMS, na forma e condições que estabelece, às empresas produtoras de bens finais do Pólo Relojoeiro.
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2005 |
DECRETO Nº 24.959, DE 14 DE ABRIL DE 2005 .
ALTERA o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.958, DE 14 DE ABRIL DE 2005 .
INCLUI e altera produtos no Anexo do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2.003.
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2005 |
DECRETO Nº 24.949, DE 12 DE ABRIL DE 2005 .
DISPENSA juros e multa de empresas de telecomunicações nos casos que especifica e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.921, DE 07 DE ABRIL DE 2005 .
CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária GRAFISA GRÁFICA E EDITORA LTDA., relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.918, DE 07 DE ABRIL DE 2005 .
CONCEDE incentivo fiscal a sociedade empresária FLEX IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÁQUINAS E MOTORES LTDA - FILIAL, relativo ao produto que especifica, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.861, DE 21 DE MARÇO DE 2005 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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2005 |
DECRETO Nº 24.857, DE 21 DE MARÇO DE 2005 .
CONCEDE, "ad referendum" do CODAM, incentivo adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nos casos e condições em que especifica.
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2005 |
DECRETO Nº 24.852, DE 15 DE MARÇO DE 2005 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas de aquisição de energia elétrica por órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.803, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 .
DISPENSA débitos fiscais de ICMS e respectivos juros e multa de contribuintes enquadrados como microempresa no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas, nos termos da Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004, e disciplina a remissão de que trata o artigo 5º, da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2.003, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
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2005 |
DECRETO Nº 24.787, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004 .
PRORROGA os efeitos do Decreto nº 23.469, de 13 de junho de 2.003, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.786, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2004 |
DECRETO Nº 24.765, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2004 .
REGULAMENTA o tratamento tributário diferenciado, favorecido e simplificado concedido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.439, DE 05 DE AGOSTO DE 2004 .
DISCIPLINA procedimentos a serem aplicados na realização de feira ou de exposição ao público de mercadorias e concede crédito fiscal presumido do ICMS nas vendas nela realizadas e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.438, DE 04 DE AGOSTO DE 2004 .
REGULAMENTA procedimentos fiscais relativos à cobrança do ICMS e a compensação pela execução de serviços prestados pelas empresas de radiodifusão, televisão e de impressão de jornais de que trata o inciso I, do art. 9º da Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003.
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2004 |
DECRETO Nº 24.437, DE 04 DE AGOSTO DE 2004 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2004 |
DECRETO Nº 24.357, DE 27 DE JULHO DE 2004 .
CONCEDE incentivo fiscal à empresa DENSO INDUSTRIAL DA AMAZÔNIA LTDA., relativo aos produtos que especifica, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.268, DE 08 DE JUNHO DE 2004 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS e ECF, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2004 |
DECRETO Nº 24.255, DE 03 DE JUNHO DE 2004 .
REGULAMENTA o artigo 9º, da Lei nº 2.832, e 07 de outubro de 2.003, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.220, DE 14 DE MAIO DE 2004 .
CONCEDE redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas com bebidas não alcoólicas inclusive água mineral, na forma que especifica, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.195, DE 29 DE ABRIL DE 2004 .
CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.124, DE 26 DE MARÇO DE 2004 .
CONCEDE adicional de nível de crédito estímulo e diferimento do lançamento e pagamento do ICMS nas hipóteses e condições que estabelece.
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2004 |
DECRETO Nº 24.068, DE 12 DE MARÇO DE 2004 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2004 |
DECRETO Nº 24.061, DE 10 DE MARÇO DE 2004 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações de saídas internas com óleo diesel a ser consumido por veículos de transportes coletivos urbanos e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.058, DE 03 DE MARÇO DE 2004 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.057, DE 03 DE MARÇO DE 2004 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 22.257, de 17 de outubro de 2001, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende - RJ e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.051, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2004 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios ICMS 115/03 e 3/04 celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e Protocolo 2/04.
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2004 |
DECRETO Nº 24.042, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004 .
ENQUADRA na Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e Regulamento aprovado pelo Decreto nº 23.994, de 29 de dezembro de 2003, a empresa incentivada que especifica, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 24.024, DE 14 DE JANEIRO DE 2004 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 23.501, de 27 de junho de 2003, que trata do credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.
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2004 |
DECRETO Nº 23.994, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003 .
APROVA o Regulamento da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.992, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003 .
MODIFICA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.931, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2003 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2003 |
DECRETO Nº 23.873, DE 21 DE OUTUBRO DE 2003 .
REGULAMENTA os procedimentos relativos à Lei nº 2.832, de 07 de outubro de 2003, que institui o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.671, DE 01 DE SETEMBRO DE 2003 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, Convênios e Ajustes SINIEF, celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2003 |
DECRETO Nº 23.611, DE 30 DE JULHO DE 2003 .
CONCEDE remissão de débitos fiscais de que trata a Lei nº 2.806, de 04 de julho de 2003, alterada pela Lei nº 2.811 de 14 de julho de 2003, e dá outras, providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.502, DE 27 DE JUNHO DE 2003 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 23.293, de 27 de março de 2.003, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.501, DE 27 DE JUNHO DE 2003 .
DISCIPLINA procedimentos fiscais relativos à vistoria física de mercadorias provenientes do exterior, à saída ou trânsito de mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária nas operações internas, ao Passe Fiscal Interestadual de que trata o Protocolo ICMS nº 10/03, de 4 de abril de 2003, bem como o credenciamento de instituição pública e empresa privada para perícia técnica de identificação e quantificação de mercadorias, e o credenciamento de portos e terminais de carga e descarga de mercadorias ou bens no Município de Manaus, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.487, DE 20 DE JUNHO DE 2003 .
REVOGA o Decreto nº 23.312, de 07 de abril de 2003, que concede adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14¿" e 20".
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2003 |
DECRETO Nº 23.476, DE 16 DE JUNHO DE 2003 .
ALTERA os índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios objeto do Decreto nº 23.442, de 02 de junho de 2003.
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2003 |
DECRETO Nº 23.469, DE 13 DE JUNHO DE 2003 .
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.442, DE 02 DE JUNHO DE 2003 .
DISPÕE sobre a recomposição dos índices de distribuição da parcela do ICMS pertencente aos Municípios, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal.
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2003 |
DECRETO Nº 23.439, DE 30 DE MAIO DE 2003 .
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.435, DE 29 DE MAIO DE 2003 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 26/03, de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.406, DE 15 DE MAIO DE 2003 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 13/03, 15/03, 16/03, 17/02, 32/03 e 36/03, os Convênios ECF 01/03 e 02/03, o Ajuste SINIEF nº 01/03 e os Protocolos ICMS 05/03, 06/03 e 10/03, todos de 4 de abril de 2003, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.403, DE 13 DE MAIO DE 2003 .
CONCEDE crédito presumido nas vendas realizadas em feiras ou exposições ao público, na forma e condições em que estabelece, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.362, DE 23 DE ABRIL DE 2003 .
DISPÕE sobre a rejeição do Convênio ICMS 12/03, de 4 de abril de 2.003, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.330, DE 15 DE ABRIL DE 2003 .
DISCIPLINA a entrega de arquivo magnético, relativo a operações ou prestações internas e interestaduais, realizadas por contribuintes do ICMS, usuários de Processamento Eletrônico de Dados - PED, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.312, DE 07 DE ABRIL DE 2003 .
CONCEDE adicional do nível de restituição do ICMS para o produto aparelho de televisão de 14" e 20", na forma e condições que estabelece, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.293, DE 27 DE MARÇO DE 2003 .
ESTABELECE procedimentos para o desembaraço eletrônico de documentos fiscais por prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal de cargas e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.284, DE 18 DE MARÇO DE 2003 .
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.257, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2003 .
ALTERA a composição do Comitê de Administração do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.228, DE 24 DE JANEIRO DE 2003 .
EXCLUI do regime de substituição tributária as operações com bebidas alcoólicas, exclusive cervejas e choppes, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.227, DE 24 DE JANEIRO DE 2003 .
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
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2003 |
DECRETO Nº 23.223, DE 13 DE JANEIRO DE 2003 .
DISPÕE sobre o procedimento administrativo de determinação e exigência dos créditos não-tributários, ao âmbito da Administração Pública, de que trata a Lei nº 2.781, de 31 de dezembro de 2002.
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2003 |
DECRETO Nº 23.051, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 134, de 4 de novembro de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 23.037, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2002 .
DISPÕE sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com motocicletas, triciclos e quadriciclos, motorizados, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 23.019, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 106/02, 108/02, 115/02, 118/02, 119/02, 126/02 e 127/02, e o Protocolo ICMS 43, todos de 20 de setembro de 2002 e Convênio ICMS 131/02, de 8 de outubro de 2002 , e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.996, DE 04 DE OUTUBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 107/02, 111/02, 112/02, 121/02, 122/02 e 128/02, os Ajustes SINIEF 3/02 e 4/02 e os Protocolos ICMS 39/02, 40/02, 46/02, 47/02, 48/02 e 49/02 todos de 20 de setembro de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.990, DE 27 DE SETEMBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 22/02 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.945, DE 19 DE SETEMBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nº 20/02 e 21/02 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.939, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 .
Fixa os coeficientes de distribuição do ICMS dos Municípios, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.935, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Atos COTEPE/ICMS nºs 18/02 e 19/02 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.934, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 99 e 100 ambos de 20 de agosto de 2002 e o Convênio ICMS 103, de 26 de agosto de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.933, DE 12 DE SETEMBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 94, de 9 de agosto de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.929, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 98/02, de 20 de agosto de 2002, que autoriza a dispensa do pagamento de juros e multas relacionados com débitos do ICMS, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.928, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002 .
FIXA prazo de recolhimento da contribuição financeira em favor da UEA, na hipótese em que especifica.
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2002 |
DECRETO Nº 22.870, DE 19 DE AGOSTO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 93, de 30 de julho de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.858, DE 12 DE AGOSTO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 55/02, 78/02, 79/02, 80/02, 87/02 e 88/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.857, DE 9 DE AGOSTO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 17/02 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.839, DE 1º DE AGOSTO DE 2002 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2.001, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.
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2002 |
DECRETO Nº 22.836, DE 31 DE JULHO DE 2002 .
Dispõe sobre a denúncia do "Convênio para Arrecadação de Tributos através da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais", firmado entre os Estados e o Distrito Federal e os Bancos Comerciais Estaduais.
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2002 |
DECRETO Nº 22.822, DE 25 DE JULHO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 54/02, 57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 84/02, 85/02, 86/02, 91/02 e o Protocolo ICMS 20/02, todos de 28 de junho de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.790, DE 23 DE JULHO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 15/02, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.764, DE 16 DE JULHO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 14/02 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.753, DE 02 DE JULHO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 12/02 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.752, DE 02 DE JULHO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 20/02 e 27/02, ambos de 15 de março de 2002, o Convênio ICMS 43/02, de 26 de março de 2002, o Convênio ICMS 46, de 02 de maio de 2002, o Protocolo ICMS 9, de 3 de abril de 2002 e o Ato COTEPE/ICMS Nº 10/02, de 23 de abril de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.745, DE 25 DE JUNHO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE/ICMS nº 13/02, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.723, DE 10 DE JUNHO DE 2002 .
REVOGA a isenção do ICMS na saída de óleo diesel destinado à Companhia Elétrica do Estado.
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2002 |
DECRETO Nº 22.625, DE 21 DE MAIO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 47, de 02 de maio de 2002 e o Ato COTEPE/ICMS nº 11/02, de 08 de maio de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.624, DE 21 DE MAIO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 09/02, 28/02, 30/02, 34/02 e 38/02 todos de 15 de março de 2002, os Convênios ICMS 44/02 e 45/02, ambos de 26 de março de 2002 e os Atos COTEPE/ICMS nº 5/02, de 25 de fevereiro de 2002 e nº 9/02, de 25 de março de 2002 e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.595, DE 8 DE MAIO DE 2002 .
ACRESCENTA o § 4º ao art. 5º do Decreto nº 22.557, de 05 de abril de 2.002, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.564, DE 08 DE ABRIL DE 2002 .
Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS, nas operações com veículos automotores e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.557, DE 05 DE ABRIL DE 2002 .
MODIFICA o Regulamento da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1.990, e o Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1.996, que regulamenta a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1.996, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.550, DE 04 DE ABRIL DE 2002 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 22.349, de 30 de novembro de 2001, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.
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2002 |
DECRETO Nº 22.534, DE 20 DE MARÇO DE 2002 .
RESTABELECE a vigência do Decreto nº 21.502, de 5 de dezembro de 2000, que disciplina a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.527, DE 13 DE MARÇO DE 2002 .
MODIFICA o § 20 do artigo 13 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1.999, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.499, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2002 .
MODIFICA o § 3º do artigo 2º do Decreto nº 22.061, de 16 de agosto de 2001.
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2002 |
DECRETO Nº 22.480, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Ato COTEPE 4/02, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.471, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 104/01, de 31 de outubro de 2.001, os Convênios ICMS 108/01, 109/01, 111/01, 112/01, 113/01, 114/01, 115/01, 118/01 e 131/01, o Convênio ECF 02/01, os Ajustes Sinief nº 08/01, 09/01 e 10/01, e os Protocolos ICMS 36/01, 37/01 e 38/01, todos de 7 de dezembro de 2001, e os Convênios ICMS 138/01, 139/01 e 142/01, todos de 19 de dezembro de 2001, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.470, DE 29 DE JANEIRO DE 2002 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 1/02, 4/02, 5/02, 6/02 e 7/02 e o Ato COTEPE 1/02, e dá outras providências.
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2002 |
DECRETO Nº 22.361, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2001 .
SUBMETE a regime especial os contribuintes do ICMS que realizam operações com mercadorias destinadas aos órgãos da Prefeitura Municipal de Manaus.
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2001 |
DECRETO Nº 22.349, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001 .
CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.292, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2001 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 81/01, 87/01, 89/01, 96/01, 97/01, 100/01, e os Protocolos ICMS 32/01 e 33/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Convênio ICMS 103/01, de 29 de outubro de 2001, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.273, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 80/01, 84/01, 85/01, 86/01, 94/01, 95/01, 98/01, os Ajustes Sinief nº 06/01 e 07/01, todos de 28 de setembro de 2001, e o Protocolo ECF 4/01, de 24 de setembro de 2001, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.257, DE 17 DE OUTUBRO DE 2001 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 22/99, que dispõe sobre a suspensão do ICMS nas operações com produtos industrializados na Zona Franca de Manaus, destinados ao armazém geral localizado no Município de Resende - RJ e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.199, DE 4 DE OUTUBRO DE 2001 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 20.779, de 21 de fevereiro de 2.000, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.
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2001 |
DECRETO Nº 22.097, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 34/01, 47/01, 50/01, 55/01, 56/01, 58/01, 65/01, 70/01, 78/01 e o Convênio ECF 1/01, todos de 6 de julho de 2001, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.096, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Protocolos ECF 2/01 e 3/01, de 6 de julho de 2001 e o Protocolo ICMS 24/01, de 3 de agosto de 2001, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.082, DE 29 DE AGOSTO DE 2001 .
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações internas com automóveis de passageiros a serem utilizados no serviço de táxi e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.071, DE 24 DE AGOSTO DE 2001 .
ISENTA do pagamento de ICMS as saídas de obras de arte de que trata o Convênio ICMS nº 59, de 26 de setembro de 1.991, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.063, DE 17 DE AGOSTO DE 2001 .
MODIFICA o § 2º do artigo 1º do Decreto nº 21.750, de 20 de março de 2001, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.061, DE 16 DE AGOSTO DE 2001 .
SUBMETE a regime especial os contribuintes do ICMS que realizem operações com mercadorias destinadas aos órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.
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2001 |
DECRETO Nº 22.052, DE 10 DE AGOSTO DE 2001 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 31/01, 39/01, 40/01, 61/01, 63/01, 64/01, os Ajustes Sinief nº 03/01, 04/01 e 5/01, e os Protocolos ICMS 17/01, 18/01 e 19/01, todos de 6 de julho de 2001, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.032, DE 3 DE AGOSTO DE 2001 .
MODIFICA dispositivos do Decreto nº 14.168, de 08 de agosto de 1.991, que dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM.
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2001 |
DECRETO Nº 22.017, DE 27 JULHO DE 2001 .
MODIFICA o artigo 2º do Decreto nº 21.998, de 16 de julho de 2.001, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 22.009, DE 23 DE JULHO DE 2001 .
MODIFICA o artigo 1º do Decreto nº 17.132, de 11 de abril de 1.996.
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2001 |
DECRETO Nº 21.998, DE 16 DE JULHO DE 2001 .
REGULAMENTA a aplicação do disposto no inciso I do artigo 33 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 21.954, DE 20 DE JUNHO DE 2001 .
ALTERA a redação de dispositivos que especifica, do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1.996.
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2001 |
DECRETO Nº 21.948, DE 19 DE JUNHO DE 2001 .
INSTITUI regime especial para contribuinte que tenha por atividade o fornecimento de alimentação, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 21.947, DE 19 DE JUNHO DE 2001 .
DISCIPLINA o pagamento parcelado de débito fiscal na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 21.921, DE 28 DE MAIO 2001 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 3/01, 6/01, 8/01, 9/01, 14/01, 15/01, 16/01, 19/01 e 26/01, os Ajustes SINIEF 1/01 2/01 e os Protocolos ICMS 9/01, 10/01 e 11/01, todos de 6 de abril de 2001, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 21.912, DE 23 DE MAIO DE 2001 .
DETERMINA providências para a apuração, no âmbito administrativo de possíveis irregularidades na emissão de laudos técnicos embasadores da concessão de incentivos fiscais do Estado.
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2001 |
DECRETO Nº 21.893, DE 10 DE MAIO DE 2001 .
INSTITUI Comissão Especial para revisão de atos concessivos de incentivos fiscais e designa seus integrantes.
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2001 |
DECRETO Nº 21.892, DE 10 DE MAIO DE 2001 .
DETERMINA providências acauteladoras dos interesses do Estado do Amazonas em matéria tributária.
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2001 |
DECRETO Nº 21.872, DE 20 DE ABRIL DE 2001 .
DECLARA a rejeição do Convênio que especifica, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 21.865, DE 17 DE ABRIL DE 2001 .
DISCIPLINA a fruição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente ao produto Modulador/Demodulador (modem digital) que especifica e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 21.769, DE 30 DE MARÇO DE 2001 .
ALTERA dispositivos do Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, aprovado pelo Decreto nº 14.181, de 15 de agosto de 1991, e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 21.750, DE 20 DE MARÇO DE 2001 .
REGULAMENTA os procedimentos fiscais relativos às operações realizadas sob o amparo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que dispõe sobre o Corredor de Importação.
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2001 |
DECRETO Nº 21.735, DE 12 DE MARÇO DE 2001 .
DISPÕE sobre a aplicação da isenção da Taxa de Segurança Pública, de que trata o inciso II do artigo 65 da Lei Complementar nº 19, de 29 de dezembro de 1997, nos casos em que especifica.
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2001 |
DECRETO Nº 21.719, DE 05 DE MARÇO DE 2001 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 20/00, 81/00, 82/00, 93/00, 94/00 e 96/00, os Convênios ECF 02/00 e 03/00, os Ajustes SINIEF 4/00, 5/00, 6/00, 7/00 e os Protocolos ICMS 47/00, 48/00, 49/00, 50/00, 51/00, 53/00 e 55/00, todos de 15 de dezembro de 2000 e dá outras providências.
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2001 |
DECRETO Nº 21.616, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000.
MODIFICA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto nº. 20.686, de 28 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.502, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 .
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.501, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2000 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 20.779, de 21 de fevereiro de 2000, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica, e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.437, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2000 .
INCORPORA o Convênio ICMS 55/00, de 15 de setembro de 2000, à legislação tributária do Estado e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.348, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2000 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 56/00, 57/00, 59/00, 61/00, 65/00, 66/00 e 72/00, de 15 de setembro de 2000, e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.271, DE 19 DE OUTUBRO DE 2000 .
ALTERA dispositivos dos Decreto nº 14.168, de 08 de agosto de 1991, 17.287, de 26 de junho de 1996, e 19.325, de 29 de setembro de 1998.
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2000 |
DECRETO Nº 21.237, DE 10 DE OUTUBRO DE 2000 .
ALTERA dispositivo do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.191, DE 29 DE SETEMBRO DE 2000 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 50/00, 51/00, 52/00, 53/00 e 54/00 e o Ajuste SINIEF 3/00, todos de 15 de setembro de 2000 e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.138, DE 30 AGOSTO DE 2000 .
INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL, junto à Secretaria de Estado da Fazenda, com o objetivo que especifica, e promove a designação de seus integrantes.
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2000 |
DECRETO Nº 21.137, DE 29 DE AGOSTO DE 2000 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.108, DE 17 DE AGOSTO DE 2000 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 38/00, 39/00, 40/00, 41/00, 42/00, 43/00, 45/00, 46/00, Convênio ECF 1/00 e os Protocolos ICMS 14/00, 15/00, 16/00, 17/00, 18/00, 21/00, 23/00, 24/00, 25/00, 26/00 e 27/00, todos de 7 de julho de 2000 e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.107, DE 17 DE AGOSTO DE 2000 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 47/00 e os Protocolos ICMS 31/00, 32/00, 33/00 e 34/00, e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.078, 04 DE AGOSTO DE 2000 .
ALTERA dispositivos do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990, e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 21.035, DE 17 DE JULHO DE 2000 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, o Convênio ICMS 37/00, de 26 de junho de 2000 e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 20.929, DE 16 DE MAIO DE 2000 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado, os Convênios ICMS 2/00, 3/00, 6/00, 7/00, 8/00, 13/00, 18/00, 19/00, 21/00, 22/00, 24/00, 25/00, Ajuste SINIEF 1/00 e os Protocolos ICMS 5/00, 6/00, 7/00, 8/00 e 12/00, todos de 24 de março de 2000 e dá outras providências
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2000 |
DECRETO Nº 20.928, DE 16 DE MAIO DE 2000 .
ALTERA dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999.
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2000 |
DECRETO Nº 20.870, DE 27 DE ABRIL DE 2000 .
Dá nova redação ao art. 3º, do Decreto nº 20.779, de 21 de fevereiro de 2000, que concede anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica.
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2000 |
DECRETO Nº 20.858, DE 12 DE ABRIL DE 2000 .
INCORPORA o Convênio ICMS 01/98, de 18 de fevereiro de 1998, à legislação tributária do Estado e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 20.853, DE 07 DE ABRIL DE 2000 .
CONCEDE remissão de crédito tributário que especifica, à Companhia Energética do Amazonas - CEAM.
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2000 |
DECRETO Nº 20.815, DE 23 DE MARÇO DE 2000 .
CONCEDE anistia de débito fiscais decorrentes de Auto de Infração e Notificação Fiscal, pela falta de recolhimento do ICMS incidente sobre despesas aduaneiras e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 20.779, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2000 .
CONCEDE anistia e remissão de débitos fiscais nas condições que especifica e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 20.752, DE 20 DE JANEIRO DE 2000 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 84/99, 85/99, 86/99, 88/99, 89/99, 90/99, 93/99, 95/99, 96/99, 97/99, os Convênios ECF 5/99 e 6/99, Ajustes SINIEF 10/99 e 12/99 e os Protocolos ICMS 25/99, 26/99, 27/99, 29/99 e 30/99, todos de 10 de dezembro de 1999 e dá outras providências.
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2000 |
DECRETO Nº 20.686, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1999 .
APROVA o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.601, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 71/99, de 22 de outubro de 1999, que dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.600, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1999 .
DISCIPLINA a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
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1999 |
DECRETO Nº 20.578, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1999 .
INCORPORA o Convênio ICMS 76/99, de 22 de outubro de 1999, à legislação tributária do Estado e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.570, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 55/99, 56/99, 57/99, 58/99, 61/99, 62/99, 63/99, 64/99, 65/99, 66/99, 72/99, 73/99, 74 /99, 77/99, o Convênio Arrecadação 1/99, Ajustes SINIEF 8/99, 9/99 e o Protocolo ICMS 18/99, todos de 22 de outubro de 1999 e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.530, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1999 .
MODIFICA o inciso V do artigo 5º do Decreto nº 20.389, de 27 de setembro de 1.999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.392, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 19/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.391, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 .
ALTERA o Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.
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1999 |
DECRETO Nº 20.390, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 .
DISPÕE sobre a não aplicação ao Estado do Amazonas das normas contidas no Convênio ICMS nº 76/94, de 30 de junho de 1994, que versa sobre o regime de substituição tributária em relação a operações com produtos farmacêuticos.
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1999 |
DECRETO Nº 20.389, DE 27 DE SETEMBRO DE 1999 .
DISCIPLINA a cobrança do ICMS, relativo a antecipação e substituição tributária, nas operações com produtos farmacêuticos que especifica.
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1999 |
DECRETO Nº 20.365, DE 22 SETEMBRO DE 1999 .
ESTENDE as disposições do Decreto nº 20.067, de 24 de junho de 1999, para os veículos que especifica e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.330, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999 e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.206, DE 10 DE AGOSTO DE 1999 .
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.195, DE 03 DE AGOSTO DE 1999 .
DISCIPLINA a apropriação do crédito fiscal do ICMS no fornecimento de energia elétrica, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.185, DE 03 DE AGOSTO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 28/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.175, DE 30 DE JULHO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 11, de 22 de junho de 1999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.174, DE 30 DE JULHO DE 1999 .
ALTERA dispositivo do Decreto nº 19.945, de 21 de maio de 1999.
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1999 |
DECRETO Nº 20.160, DE 26 DE JULHO DE 1999 .
REVOGA dispositivo do Decreto nº 19.648, de 09 de fevereiro de 1999, relativo a exigência do ICMS antecipado nas operações praticadas pelos estabelecimentos de microempresa e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.088, DE 30 DE JUNHO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 27/99, de 09 de junho de 1999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.087, DE 30 DE JUNHO DE 1999 .
REGULAMENTA a Lei Complementar nº 021, de 10 de junho de 1999, que autoriza o Poder Executivo a dispensar multa de mora nas hipóteses e condições que especifica e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.083, DE 25 DE JUNHO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Protocolo ICMS 10/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 20.067, DE 24 DE JUNHO DE 1999 .
REDUZ a base de cálculo do ICMS incidente nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.976, DE 31 DE MAIO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 26/99, de 27 de abril de 1999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.975, DE 31 DE MAIO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 05/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.974, DE 31 DE MAIO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 03/99, 06/99, 10/99, 13/99, 14/99, 16/99 e 20/99 e o Convênio ECF 01/99, de 16 de abril de 1999, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.952, DE 25 DE MAIO DE 1999 .
REDUZ a alíquota do ICMS nas operações com veículos automotores, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.945, DE 21 DE MAIO DE 1999 .
DISPÕE sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e outros produtos.
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1999 |
DECRETO Nº 19.927, DE 13 DE MAIO DE 1999 .
ALTERA o Art. 26 do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.890, DE 27 DE ABRIL DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ICMS 01/99, de 02 de março de 1999 e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.889, DE 27 DE ABRIL DE 1999 .
REVIGORA disposições do Decreto nº 17.735, de 24 de março de 1997, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.787, DE 12 DE ABRIL DE 1999 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com motocicletas destinadas à Polícia Militar do Estado do Amazonas.
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1999 |
DECRETO Nº 19.671, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1999 .
SUBMETE os prestadores de serviços de transporte interestadual e intermunicipal ao regime de substituição tributária nas condições que especifica e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.655, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1999 .
SUBMETE a refinaria de petróleo e as distribuidoras de combustíveis ao regime de substituição tributária.
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1999 |
DECRETO Nº 19.654, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1999 .
ALTERA dispositivos do Capítulo V do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, que trata do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-estrutura e Interiorização do Desenvolvimento do Amazonas - FTI, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.648, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1999 .
DEFINE o tratamento fiscal relativo à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.646, DE 9 DE FEVEREIRO DE 1999 .
Dá nova redação ao art. 1º do Decreto nº 17.854, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes nesse Estado e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.629, DE 29 DE JANEIRO DE 1999 .
INSTITUI o Programa de Educação Tributária a ser implantado na rede oficial e particular de ensino e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.628, DE 28 DE JANEIRO DE 1999 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado o Convênio ECF 02/98, os Convênios ICMS 107/98, 108/98, 114/98, 116/98, 119/98, 124/98, 125/98, 126/98, 127/98, 128/98, 130/98, 132/98 e 133/98, o Ajuste SINIEF 09/98 e os Protocolos ICMS 35/98, 36/98, 37/98 e 38/98, todos de 11 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.563, DE 14 DE JANEIRO DE 1999 .
REGULAMENTA a concessão de anistia e de remissão fiscal para débitos do ICMS previstas na Lei nº 2.526, de 30 de dezembro de 1998, e dá outras providências.
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1999 |
DECRETO Nº 19.552, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1998 .
ALTERA dispositivos que especifica do Decreto nº 17.287, de 26 de junho de 1996, e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 19.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 81/98, 85/98, 86/98, 93/98, 95/98, 97/98, 98/98 e 101/98, e os Ajustes SINIEF 05/98 e 06/98, todos de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 19.407, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1998 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio Arrecadação 1/98, os Convênios ICMS 34/98, 37/98, 39/98, 40/98, 42/98, 45/98, 46/98, 47/98, 56/98, 59/98 60/98, 61/98, 62/98, 63/98, 64/98, 65/98, 66/98, 67/98 68/98, 69/98 e 71/98, os Ajustes SINIEF 2/98, 3/98 e 4/98, todos de 19 de junho de 1998 e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 19.400, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1998 .
PRORROGA o prazo de validade dos Laudos Técnicos a que se refere o Decreto n 18.441, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 19.325, DE 29 DE SETEMBRO DE 1998 .
ACRESCENTA parágrafo que especifica ao artigo 24, do Decreto nº 17.287, de 26 de julho de 1996 e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 19.020, DE 04 DE AGOSTO DE 1998 .
PRORROGA o prazo de validade dos laudos técnicos a que se refere o Decreto nº 18.441, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.941, DE 10 DE JULHO DE 1998 .
DÁ nova redação ao art. 1º do Decreto nº 17.854, de 27 de maio de 1997, que dispõe sobre o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados a industrialização de componentes neste Estado e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.903, DE 08 DE JULHO DE 1998 .
DISCIPLINA a fruição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente aos produtos de Vídeo Games, Cartuchos e seus acessórios, que especifica e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.852, DE 24 DE JUNHO DE 1998 .
DISCIPLINA a fruição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente ao produto Monitores de Vídeo - NBM 8471.60.7 que especifica e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.795, DE 02 DE JUNHO DE 1998 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 10/98, 17/98, 21/98, 23/98, 29/98, 30/98 e 31/98, e o Ajuste SINIEF 01/98 e os Protocolos ICMS 05/98, 06/98, 07/98, 08/98, 11/98 e 12/98 todos de 20 de março de 1998 e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.794, DE 02 DE JUNHO DE 1998 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ECF Nº 01 e os Convênios ICMS 02/98 e 03/98, todos de 18 de fevereiro de 1998 e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.793, DE 29 DE MAIO DE 1998 .
APROVA modelos, disciplina procedimentos para entrega da Declaração de Apuração Mensal do ICMS em meio magnético ou por teleprocessamento - DAM ELETRÔNICA e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.776, DE 21 DE MAIO DE 1998 .
DISCIPLINA a fruição do benefício de que trata a Lei nº 2.480, de 30 de dezembro de 1997, relativamente aos produtos de telefonia celular que especifica e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.774, DE 15 DE MAIO DE 1998 .
PRORROGA o prazo de que trata o Decreto nº 17.727, de 6 de março de 1997, e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.641, DE 25 DE MARÇO DE 1998 .
ALTERA o art. 2º do Decreto nº 18.446, de 27 de janeiro de 1998 e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.609, DE 11 DE MARÇO DE 1998 .
PRORROGA o prazo de que trata o Decreto nº 17.727, de 6 de março de 1997, e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.560, DE 11 DE FEVEREIRO DE 1998 .
CONCEDE benefícios na importação de insumos pelas empresas do Pólo Relojoeiro da Zona Franca de Manaus, nas condições que especifica, e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.446, DE 27 DE JANEIRO DE 1998 .
PRORROGA o prazo de revalidação dos laudos técnicos a que se refere o Decreto nº 18.441, de 14 de janeiro de 1998, e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.445, DE 22 DE JANEIRO DE 1998 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS 102/97, 110/97, 111/97, 115/97, 120/97, 121/97, 122/97, 123/97, 128/97, 130/97, 131/97, 132/97, 133/97, e os Ajustes SINIEF 06/97, 07/97, 08/97, 09/97, 10/97 e 11/97, todos de 12 de dezembro de 1997 e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.441, DE 14 DE JANEIRO DE 1998 .
REVALIDA Laudo Técnico que autoriza a fruição do incentivo fiscal de restituição do ICMS e dá outras providências.
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1998 |
DECRETO Nº 18.430, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 129/97 de 12 de dezembro de 1997, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 18.326, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1997 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 100/97, de 4 de novembro de 1997, que estabelece tratamento tributário nas operações com insumos agropecuários e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 18.295, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 83/97 a 85/97, 89/97, 90/97, 93/97, 95/97 e 96/97, e os PROTOCOLOS ICMS 26/97 e 28/97, todos de 26 de setembro de 1997.
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1997 |
DECRETO Nº 18.242, DE 15 DE OUTUBRO DE 1997 .
REGULAMENTA a concessão da anistia fiscal na Lei nº 2.451, de 17 de julho de 1997, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 18.151, DE 03 DE OUTUBRO DE 1997 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 61/97, 63/97, 66/97, 67/97, 68/97, 70/97 a 75/97, 77/97, 78/97, 80/97, o Protocolo ICMS 24/97 e os Ajustes SINIEF 03/97, 04/97 e 05/97, todos de 25 de julho de 1997, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 18.126, DE 16 DE SETEMBRO 1997 .
DISPÕE sobre a revalidação dos incentivos fiscais, encerrados em 28 de fevereiro de 1997, concedido às empresas industriais que vierem a exercer a opção pelo sistema previsto na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 18.092, DE 22 DE AGOSTO DE 1997 .
DISPÕE sobre crédito fiscal decorrente do recolhimento resultante da aplicabilidade da Lei nº 2.349, de 18 de outubro de 1995.
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1997 |
DECRETO Nº 18.080, DE 13 DE AGOSTO DE 1997 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 36/97, 37/97, 47/97, 48/97, 52/97, 53/97, 54/97, 55/97, 56/97, e os Protocolos ICMS 14/97, 15/97, 16/97 e 17/97 e 18/97 e Ajuste SINIEF 02/97, todos de 23 de maio de 1997.
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1997 |
DECRETO Nº 18.055, DE 30 DE JULHO DE 1997 .
ALTERA o Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.
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1997 |
DECRETO Nº 17.976, DE 21 DE JULHO DE 1997 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 16.520, de 27 de abril de 1995, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.953, DE 07 DE JULHO DE 1997 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 35/97, de 23 de maio de 1997.
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1997 |
DECRETO Nº 17.880, DE 11 DE JUNHO DE 1997 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 13/97, 16/97, 18/97, 19/97, 20/97, 21/97, 23/97, 24/97, 31/97, 32/97, 33/97 e 34/97, e os Protocolos ICMS 08/97 e 10/97, de 21 de março de 1997.
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1997 |
DECRETO Nº 17.879, DE 11 DE JUNHO DE 1997.
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 01/97 e 03/97, de 03 de fevereiro de 1997, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.865, DE 04 DE JUNHO DE 1997 .
DISPÕE sobre o regime de substituição tributária nas operações com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.854, DE 27 DE MAIO DE 1997 .
PRORROGA o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à industrialização de componentes neste Estado e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.838, DE 20 DE MAIO DE 1997 .
ALTERA o artigo 60, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.743, DE 02 DE ABRIL DE 1997 .
MODIFICA os artigos 42, 43 e 49 do Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27.12.89, e aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23.02.90.
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1997 |
DECRETO Nº 17.735, DE 24 DE MARÇO DE 1997 .
REGULAMENTA a Lei nº 2.369, de 26 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.733, DE 18 DE MARÇO DE 1997 .
ALTERA o Decreto nº 16.760, de 24 de novembro de 1995, que regulamentou o SELO FISCAL instituído pela Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.728, DE 06 DE MARÇO DE 1997 .
PRORROGA prazo de validade de laudo técnico que autoriza a fruição do incentivo fiscal de restituição do ICMS e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.727, DE 06 DE MARÇO DE 1997 .
DISCIPLINA a isenção do ICMS nas operações com óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.713, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997 .
PRORROGA o prazo de vigência das disposições do Decreto nº 17.285, de 24 de junho de 1996, e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.710, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1997 .
ESTENDE o benefício fiscal previsto no artigo 13 do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, às empresas que especifica.
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1997 |
DECRETO Nº 17.683, DE 08 DE JANEIRO DE 1997 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios, Ajustes e Protocolo que especifica e dá outras providências.
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1997 |
DECRETO Nº 17.594, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 .
CONCEDE alteração no percentual do redutor do ICMS Antecipado, instituído pelo Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, à Empresa COIMPA Sociedade Industrial de Metais Preciosos da Amazônia Ltda.
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1996 |
DECRETO Nº 17.568, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1996 .
DISPÕE sobre o recadastramento na Secretaria de Estado da Fazenda, de fornecedores, prestadores de serviços e executores de obras que especifica e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.516, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Ajustes SINIEF 02/96, 03/96 e 04/96, e os Convênios ICMS 62/96, 63/96, 65/96, 67/96, 68/96, 74/96, 75/96, 76/96, 77/96, 78/96, 79/96, 80/96 e Convênio S/N, todos de 13 de setembro de 1996.
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1996 |
DECRETO Nº 17.515, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1996 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 82/96, de 30 de outubro de 1996.
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1996 |
DECRETO Nº 17.471, DE 10 DE OUTUBRO DE 1996 .
DISPÕE sobre o tratamento tributário nas operações com pescado.
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1996 |
DECRETO Nº 17.386, DE 04 DE SETEMBRO DE 1996 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações que especifica.
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1996 |
DECRETO Nº 17.299, DE 28 DE JUNHO DE 1996 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF 1, os Convênios ICMS nº 31/96, 35/96, 37/96, 38/96, 39/96, 41/96, 45/96, 46/96, 51/96, 52/96, 53/96, 54/96 e 55/96 e o Protocolo ICMS 05/96, todos de 31 de maio de 1996, e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.287, DE 26 DE JUNHO DE 1996 .
REGULAMENTA a Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação como mecanismos para incrementar as atividades industriais, revitalizar o comércio interiorizar o desenvolvimento, e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.285, DE 24 DE JUNHO DE 1996 .
CONCEDE Crédito Fiscal Presumido na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.271, DE 21 DE JUNHO DE 1996 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.206, DE 23 DE MAIO DE 1996 .
PRORROGA o regime de tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados à fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.176, DE 03 DE MAIO DE 1996 .
REGULAMENTA dispositivos da Lei nº 955, de 02 de setembro de 1970, relativos à participação e realização do Sorteio "SEUS TALOES VALEM UMA FORTUNA" e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.161, DE 26 DE ABRIL DE 1996 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 2, 4, 8, 13 a 17, 21, 25, 26 e 27, todos de 22 de março de 1996 e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.160, DE 26 DE ABRIL DE 1996 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS nº 28/96, de 10 de abril de 1996 e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.155, DE 19 DE ABRIL DE 1996 .
ALTERA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.
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1996 |
DECRETO Nº 17.132, DE 11 DE ABRIL DE 1996 .
DISPÕE sobre procedimentos fiscais referentes às empresas jornalísticas e de radiodifusão.
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1996 |
DECRETO Nº 17.044, DE 13 DE MARÇO DE 1996 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS 105/95, de 11 de dezembro de 1995 e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.022, DE 29 DE FEVEREIRO DE 1996 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS nº 01, de 07 de fevereiro de 1996 e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.016, DE 26 DE FEVEREIRO DE 1996 .
REGULAMENTA as leis nº 2.369, de 26 de dezembro de 1995 e nº 2.375, de 27 de dezembro de 1995, e dá outras providências.
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1996 |
DECRETO Nº 17.002, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1996 .
PRORROGA prazo de recolhimento de ICMS.
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1996 |
DECRETO Nº 16.949, DE 11 DE JANEIRO DE 1996 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Ajustes SINIEF Nºs 5 e 6, de 11.12.95, os Convênios ICMS nºs 106/95, 108/95, 115/95, 116/95, 117/95, 121/95, 122/95, 126/95, 128/95, 130/95 e 131/95, todos de 11 de dezembro de 1995.
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1996 |
DECRETO Nº 16.911, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 .
ALTERA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, aprovado pelo Decreto nº 9.176, de 30 de dezembro de 1985.
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1995 |
DECRETO Nº 16.910, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 .
ALTERA o Decreto nº 16.757, de 22 de novembro de 1995, que dispõe sobre operação de importação de mercadoria estrangeira regulada pela Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.909, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 .
ALTERA o Regulamento da Política de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, aprovado pelo Decreto nº 12.814-A, de 23 de fevereiro de 1990.
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1995 |
DECRETO Nº 16.908, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 .
DISCIPLINA a aplicabilidade do Decreto nº 14.459 de 30 de janeiro de 1992 ,alterado pelo Decreto nº 16.757, de 22 de novembro de 1995 e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.907, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995 .
DISPÕE sobre o desconto obrigatório nas operações de vendas internas promovidas pelas empresas incentivadas com restituição de ICMS.
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1995 |
DECRETO Nº 16.834, 20 DE DEZEMBRO DE 1995 .
ALTERA o artigo 60, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89 e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.793, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1995 .
ALTERA o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989.
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1995 |
DECRETO Nº 16.787, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 .
TORNA SEM EFEITO o Decreto nº 16.759, de 24 de novembro de 1995.
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1995 |
DECRETO Nº 16.786, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1995 .
ALTERA o artigo 60, do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89 e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.776, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 67/95, 74/95, 76/95, 79/95, 85/95, 86/95, 87/95, 88/95, 89/95 e 91/95 e o Protocolo ICMS 15/95, todos de 26 de outubro de 1995.
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1995 |
DECRETO Nº 16.774, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1995 .
DISPÕE sobre a alteração do percentual dos incentivos fiscais do ICMS concedidos a empresas industriais dos bens que especifica e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.760, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 .
REGULAMENTA a Lei nº 2.351, de 18 de outubro de 1995, que institui o SELO FISCAL, e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.759, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1995 .
DISPÕE sobre a vistoria de mercadorias estrangeiras pela Secretaria de Estado da Fazenda e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.757, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995 .
ALTERA o Decreto nº 14.459, de 30 de janeiro de 1992, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991 e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.756, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1995 .
DISPÕE sobre a apuração e o recolhimento de ICMS dos contribuintes sob o regime de estimativa fixa e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.755, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1995 .
DISPÕE sobre crédito fiscal proveniente do ICMS lançado e notificado nos termos do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993
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1995 |
DECRETO Nº 16.747, DE 16 DE NOVEMBRO DE 1995 .
(Publicado sem ementa)
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1995 |
DECRETO Nº 16.722, DE 30 DE OUTUBRO DE 1995 .
ALTERA o Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.673, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995 .
CRIA a Delegacia Especializada de Crimes contra a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.651, DE 22 DE AGOSTO DE 1995 .
DISPÕE sobre a exigência do ICMS/Fonte nas operações que especifica e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.600, DE 07 DE JULHO DE 1995 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF 04/95 e os Convênios ICMS Nº 34/95, 35/95, 37/95, 38/95, 39/95, 40/95, 42/95, 45/95, 46/95, 49/95, 50/95, 52 a 60/95, 63/95 e 64/95, todos de 28 de junho de 1995.
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1995 |
DECRETO Nº 16.590, DE 27 DE JUNHO DE 1995 .
DETERMINA à SEFAZ a adoção de fiscalização de bens econômicos provindos do exterior.
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1995 |
DECRETO Nº 16.589, DE 27 DE JUNHO DE 1995 .
DISPÕE sobre as ações da Secretaria da Fazenda relativas à observância das normas e condições previstas na legislação de incentivos fiscais do Estado, e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.568, DE 07 DE JUNHO DE 1995 .
DISPÕE sobre a tributação do ICMS incidente sobre insumos estrangeiros destinados a fabricação de componentes produzidos neste Estado, e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.536, DE 11 DE MAIO DE 1995 .
Ratifica e incorpora à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nº 02 a 04/95, 06/95, 08/95, 12/95, 14/95, 16 a 18/95, 20 a 23/95, 26 a 30/95, 32 e 33/95, todos de 04 de abril de 1995.
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1995 |
DECRETO Nº 16.535, DE 11 DE MAIO DE 1995 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os AJUSTES SINIEF 01 a 03/95 e os PROTOCOLOS ICMS 011 e 012/95, todos de 04 de abril de 1995.
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1995 |
DECRETO Nº 16.520, DE 27 DE ABRIL DE 1995 .
DISCIPLINA os procedimentos de credenciamento de Entidades de Direção e de prática desportiva com vistas angariar recursos financeiros, mediante a modalidade de sorteio denominada Bingo e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.519, DE 24 DE ABRIL DE 1995 .
DISPÕE sobre a tributação dos componentes de informática produzidos neste Estado, e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.514, DE 17 DE ABRIL DE 1995 .
ACRESCENTA dispositivos ao Decreto nº 16.473, de 22 de fevereiro de 1995 que disciplina a aplicação da alíquota do ICMS incidente sobre as saídas internas de cervejas, chopes, bebidas alcoólicas, fumo, perfumes, armas e munições adquiridas com os favores do Corredor de Importação.
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1995 |
DECRETO Nº 16.494-A, DE 29 DE MARÇO DE 1995 .
DISPÕE sobre a tributação dos bens de informática, produzidos no Estado, e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.476, DE 03 DE MARÇO DE 1995 .
DISPÕE sobre o recadastramento de contribuintes inscritos no Cadastro de Contribuintes do Estado do Amazonas (CCA) e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO Nº 16.473, DE 22 DE FEVEREIRO DE 1995 .
DISPÕE sobre a utilização da alíquota do ICMS nas operações internas com cervejas, chopes, bebidas alcoólicas, fumo, perfumes, armas e munições, adquiridas com os favores da Lei n.º 2.084, de 25.10.91. (Corredor de Importação).
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1995 |
DECRETO Nº 16.459, DE 30 DE JANEIRO DE 1995 .
ALTERA procedimentos fiscais com relação à cobrança do ICMS antecipado previsto no Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.
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1995 |
DECRETO DE 19 DE OUTUBRO DE 1995 .
(Publicado sem ementa.)
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1995 |
DECRETO Nº 16.397, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 130, 132, 137, 139, 151 a 156, 158, 163 e 164/94 e os Ajustes Sinief Nº 04 e 05/94, todos de 07 de dezembro de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 16.305, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 03/94, de 29 de setembro de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 16.304, DE 01 DE NOVEMBRO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 94, 96, 98, 99, 110, 120, 122 e 127/94, de 29 de setembro de 1994, e dá outras providências.
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1994 |
DECRETO Nº 16.303, DE 1º DE NOVEMBRO DE 1994 .
DISCIPLINA procedimentos com produtos farmacêuticos oriundos de outras unidades da Federação ou do exterior, e dá outras providências.
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1994 |
DECRETO Nº 16.292, DE 20 DE OUTUBRO DE 1994 .
REGULAMENTA o Programa de Incentivo ao Turismo de Compras, instituído pela Lei nº 2297 de 02 de setembro de 1994, e dá outras providências.
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1994 |
DECRETO Nº 16.267, DE 04 DE OUTUBRO DE 1994 .
ADOTA MEDIDAS E PROCEDIMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 1939/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1994 |
DECRETO Nº 16.222, DE 26 DE SETEMBRO DE 1994 .
REGULA a elaboração, o encaminhamento, a publicação e o arquivamento dos atos de iniciativa do Governador do Estado.
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1994 |
DECRETO Nº 16.190, 30 DE AGOSTO DE 1994 .
ALTERA disposições da Legislação Tributária e dá outras providências.
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1994 |
DECRETO Nº 16.189, DE 30 DE AGOSTO DE 1994 .
ALTERA dispositivo do Decreto nº 16.050, de 30 de maio de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 16.177, DE 16 DE AGOSTO DE 1994 .
ALTERA a redação do parágrafo 4º, do art. 2º, do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993.
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1994 |
DECRETO Nº 16.167, DE 09 DE AGOSTO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICMS Nº 88/94, de 26 de julho de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 16.166, DE 09 DE AGOSTO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICMS Nºs 07 e 08/94, de 30 de junho de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 16.165, DE 09 DE AGOSTO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 02/94, de 30 de junho de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 16.164, DE 09 DE AGOSTO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributaria do Estado os Convênios ICMS nº 49, 51, 52, 63, 66, 68, 72 a 76, 83 e 85/94, de 30 de junho de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 16.070, DE 07 DE JUNHO DE 1994 .
ESTENDE para as empresas jornalísticas e de radiodifusão os benefícios do Artigo 13 do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e da outras providências.
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1994 |
DECRETO Nº 16.050, DE 31 DE MAIO DE 1994 .
ALTERA dispositivos do Decreto nº 15.367, de 28 de abril de 1993, e dá outras providências.
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1994 |
DECRETO Nº 15.937, DE 18 DE ABRIL DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 01/94, de 29 de março de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 15.936, DE 18 DE ABRIL DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 02/94, 03/94, 04/94, 06/94, 09/94, 10/94 11/94, 19/94, 22/94, 24/94 25/94, 27/94, 29/94, 33/94, 37/94, 38/94, 39/ 94, 43/94, 44/94, e 45/94, de 29 de março de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 15.918-A, DE 30 DE MARÇO DE 1994 .
DISPÕE sobre a base de cálculo do ICMS nas vendas a prazo em URV, sobre a indexação dos tributos, e dá outras providências.
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1994 |
DECRETO Nº 15.882, DE 29 DE MARÇO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Convênio ICMS nº 01/94.
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1994 |
DECRETO Nº 15.871, DE 16 DE MARCO DE 1994 .
FIXA o valor da Unidade Básica de Avaliação a partir de 1.º de março de 1994.
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1994 |
DECRETO Nº 15.870, DE 16 DE MARÇO DE 1994 .
ADOTA critérios para cálculo dos valores para a exigência das TAXAS DE EXPEDIENTE, DE SAÚDE e DE SEGURANCA PÚBLICAS.
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1994 |
DECRETO Nº 15.838, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Ajustes SINIEF Nº 02, 03 e 04/93.
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1994 |
DECRETO Nº 15.837, DE 08 DE FEVEREIRO DE 1994 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nº 114, 121, 122, 123, 124, 126, 127, 134, 136, 139, 140 e 146/93.
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1994 |
DECRETO Nº 15.680, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 55, 60, 63, 65, 75, 81, 82, 85, 86, 87, 88 e 107/93.
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1993 |
DECRETO Nº 15.410, DE 18 DE MAIO DE 1993 .
ALTERA dispositivos do Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
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1993 |
DECRETO Nº 15.394, DE 07 DE MAIO DE 1993 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF Nº 01/93.
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1993 |
DECRETO Nº 15.393, DE 07 DE MAIO DE 1993 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nºs 07, 09, 11, 17, 22, 33, 42, 43, 47, 48 e 52/93.
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1993 |
DECRETO Nº 15.392, DE 07 DE MAIO DE 1993 .
REGULAMENTA a Lei nº 2.200, de 30 de abril de 1993 que autoriza o Poder Executivo dispensar parte dos débitos fiscais que especifica.
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1993 |
DECRETO Nº 15.381, DE 05 DE MAIO DE 1993 .
ADOTA MEDIDAS E PROCEDIMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 1939, DE 27.12.89 E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 |
DECRETO Nº 15.380, DE 05 DE MAIO DE 1993 .
ADOTA MEDIDAS E PROCEDIMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS INSTITUIDOS PELA LEI Nº 1.939, DE 27.12.89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1993 |
DECRETO Nº 15.367, DE 28 DE ABRIL DE 1993 .
INSTITUI procedimentos com relação à cobrança do ICMS antecipado de que trata o parágrafo 3º do Art. 7º da Lei nº 1.320, e dá outras providências.
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1993 |
DECRETO Nº 15.333, DE 16 DE ABRIL DE 1993 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nº 01 e 02/93.
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1993 |
DECRETO Nº 15.198, DE 01 DE FEVEREIRO DE 1993 .
ALTERA AS MEDIDAS ADOTADAS DE PROCEDIMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS, ESTABELECIDAS NO DECRETO Nº 14.506 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992.
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1993 |
DECRETO Nº 15.190, DE 19 DE JANEIRO DE 1993 .
PRORROGA prazo de vencimento do ICMS Normal/Comércio, (código de tributo 1317), com vencimento em 20 de janeiro de 1993.
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1993 |
DECRETO Nº 15.187, DE 14 DE JANEIRO DE 1993 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 135, 138, 143, 144, 145, 148, 153, 154, 155, 159 e 162/92 o AJUSTE SINIEF nº 01/92 e dá outras providências.
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1993 |
DECRETO Nº 15.040, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS Nº 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 83/92 e dá outras providências.
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1992 |
DECRETO Nº 15.039, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1992 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS Nºs 89, 91, 92, 93, 94, 98, 102, 103, 105, 106, 109, 113, 116, 118, 120, 121, 123, 125, 127, 130,132 e 133/92 e dá outras providências.
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1992 |
DECRETO Nº 14.897, DE 10 DE SETEMBRO DE 1992 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 38, 41, 42, 44, 45, 46, 49, 51, 52, 57, 58, 59, 62, 63, 64, 66, 68 a 71/92 e dá outras providências.
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1992 |
DECRETO Nº 14.820, DE 27 DE JULHO DE 1992 .
Amplia o nível de restituição do ICMS dos produtos que especifica, produzidos na Zona Franca de Manaus.
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1992 |
DECRETO Nº 14.627, DE 13 DE MAIO DE 1992 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICMS nºs 01, 06, 07, 08,10, 11, 13, 15, 16, 20, 22, 26, 28, 29, 31 34, 35, 36 e 37/92 e dá outras providências.
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1992 |
DECRETO Nº 14.506, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1992 .
ADOTA MEDIDAS E PROCEDIMENTOS DE INCENTIVOS FISCAIS, INSTITUÍDOS PELA LEI Nº 1939/89 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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1992 |
DECRETO Nº 14.472, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 71 a 73, 75 a 78, 80, 86 a 93 e 95/91.
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1992 |
DECRETO Nº 14.471, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICMS nº 22, 27, 29, 49, 50 a 53, 56 e 57.
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1992 |
DECRETO Nº 14.470, DE 06 DE FEVEREIRO DE 1992 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 66 e 69/91, de 24 de outubro de 1991.
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1992 |
DECRETO Nº 14.459, DE 30 DE JANEIRO DE 1992 .
DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras instituídos pela Lei nº 2.084/91 e dá outras providências.
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1992 |
DECRETO Nº 14.457, DE 23 DE JANEIRO DE 1992 .
DISCIPLINA a aplicação do benefício da dispensa de débito fiscal de responsabilidade de cooperativas e da CODEAGRO previsto na Lei nº 2106 de 08 de janeiro de 1992.
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1992 |
DECRETO Nº 14.297, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
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1991 |
DECRETO Nº 14.296, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 .
DISCIPLINA procedimentos fiscais em operações internas que especifica, e dá outras providências.
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1991 |
DECRETO Nº 14.288, DE 18 DE OUTUBRO DE 1991 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS Nºs 42, 44, 45, 52, 54, 55, 59, 60, 61 e 63/91.
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1991 |
DECRETO Nº 14.213, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICMS nºs 15, 18 e 20/91.
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1991 |
DECRETO Nº 14.212, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS nºs 35, 36, 38, 39, 40 e 41/91.
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1991 |
DECRETO Nº 14.211, DE 30 DE AGOSTO DE 1991 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Ajustes SINIEF nos 01 e 02/91.
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1991 |
DECRETO Nº 14.181, DE 15 DE AGOSTO DE 1991 .
APROVA o Regimento Interno do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, e dá outras providências.
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1991 |
DECRETO Nº 14.168, DE 08 DE AGOSTO DE 1991 .
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM e dá outras providências.
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1991 |
DECRETO Nº 14.149, DE 05 DE AGOSTO DE 1991 .
ALTERA disposições do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89, e dá outras providências.
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1991 |
DECRETO Nº 14.148, DE 05 DE AGOSTO DE 1991 .
DISPÕE sobre a redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações com produtos "in natura", de origem vegetal.
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1991 |
DECRETO Nº 14.147, DE 05 DE AGOSTO DE 1991 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 18, 19, 20, 25, 28 e 32/91.
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1991 |
DECRETO Nº 14.063, DE 12 DE JULHO DE 1991 .
REGULAMENTA a Lei nº 2055/91, que autorizou o Poder Executivo a cancelar, dispensar multa e juros de mora, e reduzir a atualização monetária de débitos fiscais.
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1991 |
DECRETO Nº 14.011, DE 25 DE JUNHO DE 1991 .
DISCIPLINA os procedimentos fiscais para as operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
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1991 |
DECRETO Nº 13.962, DE 14 DE JUNHO DE 1991 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS que especifica.
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1991 |
DECRETO Nº 13.874, DE 16 DE ABRIL DE 1991 .
ESTEBELECE normas de controle fiscal na entrada de mercadoria procedente de outras unidades da Federação ou do Exterior destinada à Zona Franca de Manaus.
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1991 |
DECRETO Nº 13.640, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os atos normativos que tratam do ICMS, que especifica.
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1990 |
DECRETO Nº 13.574, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1990 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989, e dá outras providências.
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1990 |
DECRETO Nº 13.522, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1990 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11773, de 30 de janeiro de 1989.
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1990 |
DECRETO Nº 13.449, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, os Protocolos ICMS 17 e 18/90, de 13 de setembro de 1990 e dá outras providências.
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1990 |
DECRETO Nº 13.448, DE 29 DE OUTUBRO DE 1990 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773, de 30 de janeiro de 1990.
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1990 |
DECRETO Nº 13.409, DE 05 DE OUTUBRO DE 1990 .
ALTERA dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 11.773/89 e dá outras providências.
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1990 |
DECRETO Nº 13.378, DE 21 DE SETEMBRO DE 1990 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os atos que especifica.
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1990 |
DECRETO Nº 12.978, DE 30 DE ABRIL DE 1990 .
REGULAMENTA a Lei nº 1.950, de 16 de abril de 1990 que autoriza a dispensa de pagamento de débitos fiscais de responsabilidade de Cooperativas localizadas no interior do Estado.
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1990 |
DECRETO Nº 12.847, DE 14 DE MARÇO DE 1990 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os atos que especifica e dá outras providências.
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1990 |
DECRETO Nº 12.814-A, DE 23 DE FEVEREIRO DE 1990 .
APROVA o Regulamento da Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais previstos na Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989.
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1990 |
DECRETO Nº 12.791, DE 31 DE JANEIRO DE 1990 .
REGULAMENTA a Lei nº 1944 de 31 de janeiro de 1990, que autoriza a dispensa do pagamento de multa, juros de mora e reduz a correção monetária de débitos fiscais.
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1990 |
DECRETO Nº 12.665, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS 108, 109, 110, 112, 113, 114, 115, 116, 118, 119, 120, 122, 123, 125 e 126/89, os Ajustes SINIEF 22 a 28/89 e o PROTOCOLO ICMS nº 35/89 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.504, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1989 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os COVÊNIOS ICMS 95, 97, 101, 104, 106 e 107/89, o AJUSTE SINIEF 21/89 e o PROTOCOLO ICMS nº 31/89 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.317, DE 30 DE AGOSTO DE 1989 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, os PROTOCOLOS ICMS 27 e 28/89 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.316, DE 30 DE AGOSTO DE 1989 .
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICMS 71, 72, 75, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 86, 88, 89, 90, 91, 92, e 94/89 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.315, DE 30 DE AGOSTO DE 1989 .
ADOTA E INCORPORA à Legislação do Estado, os AJUSTES SINIEF 08, 09, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19 e 20/89 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.157, DE 27 DE JUNHO DE 1989 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Amazonas, o Convênio ICMS nº 04/89, de 28 de março de 1989, e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.117, DE 07 DE JUNHO DE 1989 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado dos CONVÊNIOS ICMS, nos 49, 54, 58, 59, 60, 61, 62, 65, e 70, de 29 de maio de 1989 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.116, DE 07 DE JUNHO DE 1989 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas ao AJUSTES SINIEF, nos 01 e 02/89, de 24 de abril de 1989 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.115, DE 07 DE JUNHO DE 1989 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os AJUSTES SINIEF nos 03, 04, 05, 06 e 07, de 29 de maio de 1989 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.025, DE 05 DE MAIO DE 1989 .
RATIFICA e INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS nos 27, 28, 29, 30, 37, 38, 42, 44, e 48, de 21 de abril de 1989 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.024, DE 08 DE MAIO DE 1989 .
DISCIPLINA as saídas de bens intermediários com incentivos ficais de restituição do ICMS e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 12.011, DE 03 DE MAIO DE 1989 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 11.773, de 30 de janeiro de 1989 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 11.977, DE 12 DE ABRIL DE 1989 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênio nos 01, 02, 03, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 18, 20, 21, 23, 24, 25, todos do dia 28 de março de 1989 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 11.847, DE 09 DE MARÇO DE 1989 .
REJEITA o Convênio ICM nº 36, de 27 de fevereiro de 1989 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 11.834, DE 09 DE MARÇO DE 1989 .
RATIFICA e INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICM nos 01, 02, 03, 04, 07, 09, 10, 14, 15, 16, 17, 18, 21, 22, 23, 24, 26, 28, 29, 30, 32, 33, 34, 35, 37, 38, 39, 40, 45, 46, 47, 50, 52, 53 e 55/89 de 21 e 27 de fevereiro de 1989 e dá outras providências
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1989 |
DECRETO Nº 11.828, DE 09 DE MARÇO DE 1989 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios SINIEF nº 06 e 48/89, de 21 e 27 de fevereiro de 1989 e dá outras providências.
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1989 |
DECRETO Nº 11.750, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, o PROTOCOLO ICM 23/88 e o PROTOCOLO IPVA 01/88 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.749, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 51, 52, 54, 55, 57, 59, 60, 62 e 65 de 06 de dezembro de 1988 e o Convênio ICM 66/88, de 14 de dezembro de 1988 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.715, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1988 .
CONCEDE parcelamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias aos contribuintes que indica e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.688, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1988 .
DISPÕE sobre as normas do Sistema de Arrecadação dos Tributos Estaduais e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.663, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 47 e 49/88, de 11 de outubro e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.662, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o PROTOCOLO ICM 21/88, de 11 de outubro de 1988 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.661, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1988 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas o Ajuste SINIEF 02/88 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.621, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1988 .
ALTERA do Regulamento do ICM aprovado pelo Decreto nº 4560, de 14 de março de 1979, e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.561, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1988 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Protocolo ICM 16/88 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.451, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado do Amazonas, o PROTOCOLO ICM 16/88, de 12 de julho de 1988 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.445, DE 15 DE SETEMBRO DE 1988 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Convênio ICM 34, de 19 de agosto de 1988 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.320, DE 26 DE JULHO DE 1988 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 15, 21, 22, 23 e 25/88, de 12 de julho de 1988 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.319, DE 26 DE JULHO DE 1988 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Protocolo ICM 16/88 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.260, DE 08 DE JULHO DE 1988 .
CONCEDE remissão às multas e juros de mora incidente sobre débitos de IPVA, vencidos em 1988 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.168, DE 08 DE JUNHO DE 1988 .
ACRESCENTA dispositivo ao Art. 35, do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo - RPTA, aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979.
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1988 |
DECRETO Nº 11.051, DE 12 DE ABRIL DE 1988 .
ALTERA a relação de produtos de que trata o artigo 4º, do Regulamento dos Incentivos Fiscais aprovados pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de 1986.
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1988 |
DECRETO Nº 11.043, DE 12 DE ABRIL DE 1988 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 01, 02, 03, 05, 07, 08, 09, 10, 11, 12 e 13/88, de 29 de março de 1988, e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.042, DE 12 DE ABRIL DE 1988 .
ADOTA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o AJUSTE SINIEF 01/88 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 11.041, DE 12 DE ABRIL DE 1988 .
INCORPORA à Legislação tributária do Estado os Protocolos ICM 04, 08, 09 e 10/88 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 10.883, DE 04 DE JANEIRO DE 1988 .
EXCLUI mercadorias das disposições contidas no Decreto nº 8631, de 23 de abril de 1985 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 10.875, DE 07 DE JANEIRO DE 1988 .
RATIFICA e INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICM 51, 55, 57, 59, 63, 64, 65, 67, 70 e 71/87 e dá outras providências.
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1988 |
DECRETO Nº 10.850, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICM 23 e 25/87 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.849, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 .
ALTERA a relação de produtos de que trata o artigo 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais aprovados pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de 1986.
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1987 |
DECRETO Nº 10.848, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1987 .
ADOTA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o AJUSTE SINIEF 05/87 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.816, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1987 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do IPVA aprovado pelo Decreto nº 9176, de 30 de dezembro de 1985 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.680, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1987 .
(Publicado sem ementa.)
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1987 |
DECRETO Nº 10.518, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 28, 30, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 40, 42, 43, 44, 45 e 49/87 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.512, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICM 17, 19 e 20/87 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.511, DE 08 DE SETEMBRO DE 1987 .
ADOTA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os AJUSTES SINIEF 02, 03 e 04/87, de 18 de agosto de 1987, e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.450, DE 21 DE AGOSTO DE 1987 .
Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM, e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.423, DE 30 DE JULHO DE 1987 .
ALTERA a relação de produtos de que trata o artigo 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais aprovados pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de 1986.
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1987 |
DECRETO Nº 10.412, DE 28 DE JULHO DE 1987 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado Protocolo ICM 08/87 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.357, DE 10 DE JULHO DE 1987 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Protocolos ICM 06 e 10/87 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.356, DE 10 DE JULHO DE 1987 .
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICM 26, 15, 18, 19, 23 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.171, DE 01 DE ABRIL DE 1987 .
PRORROGA o prazo de recolhimento dos Impostos Estaduais vincendo em 31 de março de 1987.
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1987 |
DECRETO Nº 10.090, DE 10 DE MARÇO DE 1987 .
ADOTA E INCORPORA à legislação tributária do Estado, o AJUSTE SINIEF 01/87 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.089, DE 10 DE MARÇO DE 1987 .
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado, os Convênios ICM 01 e 09/87 e dá outras providências.
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1987 |
DECRETO Nº 10.009, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986 .
ADOTA e INCORPORA à legislação tributária do Estado os Ajustes SINIEF 04 e 05/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 10.008, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986 .
RATIFICA e INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICM 53, 54, 63, 65, 66, 67, 68, 69, 70 e 75/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 10.005, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1986 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Protocolos ICM 14/85, 13, 16 e 17/86 e Protocolo IPVA 01/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.986, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do IPVA aprovado pelo Decreto nº 9176, de 30 de dezembro de 1985 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.958, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1986 .
(Publicado sem ementa)
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1986 |
DECRETO Nº 9.905, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1986 .
ALTERA a relação de produtos de que trata o artigo 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de 1986.
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1986 |
DECRETO Nº 9.760, DE 22 DE OUTUBRO DE 1986 .
ADOTA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o Ajuste SINIEF 03/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.749, DE 16 DE OUTUBRO DE 1986 .
RATIFICA E INCOPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 37, 38, 39, 40, 44 e 49/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.739, DE 08 DE OUTUBRO DE 1986 .
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 37, 38, 40, 44 e 49/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.660, DE 12 DE AGOSTO DE 1986 .
ADOTA E INCORPORA à Legislação Tributária do Estado os Convênios ICM 28 e 33/86, de 15 de julho de 1986 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.638, DE 22 DE JULHO DE 1986 .
ALTERA a relação de produtos de que trata o artigo 4º do Regulamento dos Incentivos Fiscais aprovado pelo Decreto nº 9243, de 04 de fevereiro de 1986.
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1986 |
DECRETO Nº 9.613, DE 03 DE JULHO DE 1986 .
RATIFICA E INCORPORA à legislação tributária do Estado os CONVÊNIOS ICM 17, 24, 25 e 26/86, de 17 de junho de 1986.
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1986 |
DECRETO Nº 9.612, DE 03 DE JULHO DE 1986 .
ADOTA e INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o AJUSTE SINIEF 02/86, de 17 de junho de 1986.
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1986 |
DECRETO Nº 9.564, DE 03 DE JUNHO DE 1986 .
INSTITUI a Nota Fiscal de Microempresa, modelo em anexo e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.563, DE 03 DE JUNHO DE 1986 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado, os Protocolos ICM 02/86 e 04/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.499, DE 23 DE MAIO DE 1986 .
ADOTA e INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado o AJUSTE SINIEF 01/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.492, DE 23 DE MAIO DE 1986 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado os Convênios ICM 03/86 e 05/86 e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.287, DE 14 DE MARÇO DE 1986 .
SUSPENDE, no que particulariza, a cobrança de ICM/fonte das microempresas e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.258, DE 14 DE FEVEREIRO DE 1986 .
INCORPORA à Legislação Tributária do Estado o PROTOCOLO ICM 38/85, e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.243, DE 04 DE FEVEREIRO DE 1986 .
Aprova o regulamento dos Incentivos Fiscais previstos nas Leis 1605, de 25 de julho de 1983 e 1699, de 13 de setembro de 1985, e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.227, DE 31 DE JANEIRO DE 1986 .
Dá nova redação ao artigo 20 do Regulamento do IPVA, aprovado pelo Decreto nº 9176/85, e dá outras providências.
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1986 |
DECRETO Nº 9.176, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1985 .
APROVA o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA).
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1985 |
DECRETO Nº 8.945, DE 25 DE OUTUBRO DE 1985 .
ESTABELECE normas de aplicação do previsto nos §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 1605, de 25 de julho de 1983.
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1985 |
DECRETO Nº 8.938, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado do Amazonas o CONVÊNIO ICM 44/85, de 27 de setembro de 1985 e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.937, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 .
INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado do Amazonas o PROTOCOLO ICM 26/85, de 27 de setembro de 1985 e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.933, DE 21 DE OUTUBRO DE 1985 .
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado do Amazonas o CONVÊNIO ICM 44/85, de 27 de setembro de 1985, e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.866, DE 03 DE SETEMBRO DE 1985 .
ADIA o prazo de vigência dos Decretos nºs 8835 e 8837 de 21 de agosto de 1985 e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.863, DE 29 DE AGOSTO DE 1985 .
INCORPORA à Legislação Estadual os Protocolos ICM 15, 16, 17, 18 e 19/85, de 25 de julho de 1985, e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.837, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 .
INCORPORA à Legislação Estadual os Protocolos ICM 15, 16, 17, 18 e 19/85, de 25 de julho de 1985 e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.835, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 .
DISPÕE sobre a retenção do ICM na fonte das mercadorias que especifica e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.834, DE 21 DE AGOSTO DE 1985 .
DISPÕE sobre o prazo de recolhimento do ICM de estabelecimentos industriais que especifica e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.747-A, DE 28 DE JUNHO DE 1985 .
DISPÕE sobre o tratamento fiscal da Microempresa nos termos da Lei nº 1683 de 07 de junho de 1985 e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.631, DE 23 DE ABRIL DE 1985 .
DISPÕE sobre o prazo de recolhimento do ICM incidente sobre mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.500, DE 14 DE MARÇO DE 1985 .
ESTABELECE normas sobre o Sistema de Arrecadação dos Tributos Estaduais e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.497, DE 08 DE MARÇO DE 1985 .
DISPÕE sobre o prazo de recolhimento do ICM incidente sobre saídas de café e açúcar e dá outras providências.
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1985 |
DECRETO Nº 8.313, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1984 .
FACULTA a dilatação do prazo de recolhimento do ICM incidente sobre vendas a prestação e dá outras providências.
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1984 |
DECRETO Nº 8.271, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1984 .
INSTITUI Regime Fiscal Simplificado para empresa de pequeno porte e dá outras providências.
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1984 |
DECRETO Nº 8.212, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984 .
INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado o PROTOCOLO ICM 13/84, de 11 de setembro de 1984, e dá outras providências.
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1984 |
DECRETO Nº 8.211, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984 .
RATIFICA E INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado os CONVÊNIOS ICM 15, 20, 25, 27, 28 e 31/84, de 11 de setembro de 1984, e dá outras providências.
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1984 |
DECRETO Nº 8.210, DE 02 DE OUTUBRO DE 1984 .
ADOTA E INCORPORA à Legislação Fiscal do Estado o AJUSTE SINIEF 01/84, de 11 de setembro de 1984, e dá outras providências.
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1984 |
DECRETO Nº 8.072, DE 02 DE AGOSTO DE 1984 .
ALTERA dispositivos do Regulamento do Processo Tributário-Administrativo (RPTA), aprovado pelo Decreto nº 4564, de 14 de março de 1979.
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1984 |
DECRETO Nº 7.965, DE 14 DE JUNHO DE 1984 .
ACRESCENTA parágrafo único ao art. 8º, do Decreto nº 7.935, de 25 de maio de 1984, que trata da política fiscal de abate de gado regional.
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1984 |
DECRETO Nº 7.958, DE 07 DE JUNHO DE 1984 .
RATIFICA E INCORPORA à legislação estadual os Convênios ICM 01/84 e 08/84, de 08 de maio de 1984 e dá outras providências.
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1984 |
DECRETO Nº 7.935, DE 25 DE MAIO DE 1984 .
ESTABELECE política fiscal de abate regional e dá outras providências.
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1984 |
DECRETO Nº 7.897, DE 08 DE MAIO DE 1984 .
PRORROGA o prazo para adotar o modelo de nota fiscal que especifica e dá outras providências.
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1984 |
DECRETO Nº 7.876, DE 02 DE MAIO DE 1984 .
(publicado sem ementa)
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1984 |
DECRETO Nº 7.786, DE 24 DE FEVEREIRO DE 1984 .
(publicado sem ementa)
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1984 |
DECRETO Nº 7.760, DE 20 DE FEVEREIRO DE 1984 .
(publicado sem ementa)
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1984 |
DECRETO Nº 7.681, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 .
(publicado sem ementa)
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1983 |
DECRETO Nº 7.679, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1983 .
CONCEDE parcelamento do imposto sobre Circulação de Mercadorias (ICM) aos contribuintes que indica e dá outras providências.
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1983 |
DECRETO Nº 7.413, DE 24 DE AGOSTO DE 1983 .
DISPÕE sobre o recolhimento do ICM relativo às Indústrias Incentivadas optantes, nos termos da Lei nº 1.605 de 25.07.1983.
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1983 |
DECRETO Nº 7.353, DE 26 DE JULHO DE 1983 .
APROVA o Regulamento dos Incentivos Fiscais.
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1983 |
DECRETO Nº 7.311, DE 07 DE JULHO DE 1983 .
REGULAMENTA a Lei nº 1596 de 29 de junho de 1983, que dispõe sobre os créditos de distribuição de 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias (ICM), pertencentes aos Municípios e dá outras providências.
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1983 |
DECRETO Nº 7.248, DE 16 DE JUNHO DE 1983 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Estadual os CONVÊNIOS ICM nºs 11,12,13,14,15 e 16/83 de 31 de maio de 1983, e dá outras providências.
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1983 |
DECRETO Nº 7.144-A, DE 04 DE ABRIL DE 1983 .
DISPÕE sobre o recolhimento do ICM relativo ao mês de janeiro de 1983, nos casos que especifica.
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1983 |
DECRETO Nº 7.114, DE 10 DE MARÇO DE 1983 .
RETIFICA as disposições que menciona e dá outras providências.
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1983 |
DECRETO Nº 7.069, DE 08 DE MARÇO DE 1983 .
RATIFICA e INCORPORA à Legislação Estadual os CONVÊNIOS ICM nºs 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10/83, de 22 de fevereiro de 1983, e dá outras providências.
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1983 |
DECRETO Nº 7.068, DE 07 DE MARÇO DE 1983 .
(Publicado sem ementa)
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1983 |
DECRETO Nº 6.962, DE 21 DE JANEIRO DE 1983 .
DISPÕE sobre o adicional de incentivos fiscais de que tratam o artigo 11 da Lei nº 1370/79, e o artigo 13 do Decreto nº 6.800, de 22.11.82.
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1983 |
DECRETO Nº 6.952, DE 10 DE JANEIRO DE 1983 .
DISPÕE sobre o recolhimento do ICM relativo ao mês de dezembro de 1982, nos casos em que especifica.
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1983 |
DECRETO Nº 4.564, DE 14 DE MARÇO DE 1979 .
APROVA o Regulamento do Processo Tributário - Administrativo.
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1979 |
