LEI Nº 7.130, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024 .
ALTERA a Lei n.º 2.794, de 6 de maio de 2003, que "Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".
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2024 |
LEI Nº 7.124, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2024 |
LEI Nº 7.108, DE 03 DE OUTUBRO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que: "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
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2024 |
LEI Nº 7.073, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e da outras providências.
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2024 |
LEI Nº 7.072, DE 30 DE SETEMBRO DE 2024 .
ACRESCENTA os artigos 125-A e 125-B à Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
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2024 |
LEI Nº 7.051, DE 09 DE SETEMBRO DE 2024 .
ALTERA a Lei n.º 4.719, de 12 de dezembro de 2018, que "AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica."
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2024 |
LEI Nº 7.038, DE 03 DE SETEMBRO DE 2024 .
ACRESCENTA dispositivos à Lei Promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, que "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
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2024 |
LEI Nº 6.979, DE 08 DE JULHO DE 2024 .
ALTERA o art. 129 da Lei promulgada nº 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
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2024 |
LEI Nº 6.937, DE 24 DE JUNHO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2024 |
LEI Nº 6.896, DE 20 DE MAIO DE 2024 .
ALTERA o artigo 7.º da Lei n.º 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que "DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.".
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2024 |
LEI Nº 6.866, DE 06 DE MAIO DE 2024 .
DISCIPLINA a destinação dos créditos oriundos de disputas judiciais estabelecidas pela concessionária estadual de gás canalizado, envolvendo a exigência dos tributos federais do PIS e da COFINS, e dá outras providências.
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2024 |
LEI Nº 6.838, DE 17 DE ABRIL DE 2024 .
DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, de bem imóvel vinculado a programa de habitação de interesse social, custeados pelas fontes de recursos indicadas no art. 6.º, incisos I a IV, da Lei n.º 14.620, de 13 de julho de 2023.
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2024 |
LEI Nº 6.785, DE 08 DE MARÇO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que: "Consolida a legislação relativa a pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
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2024 |
LEI Nº 6.783, DE 07 DE MARÇO DE 2024 .
ALTERA, na forma que especifica, o artigo 4.º da Lei n.º 5.422, de 17 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas".
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2024 |
LEI Nº 6.751, DE 10 DE JANEIRO DE 2024 .
ALTERA na forma que especifica, a Lei n.º 5.246, de 11 de setembro de 2020, que "AUTORIZA o Poder Executivo a isentar pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados".
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2024 |
LEI Nº 6.741, DE 08 DE JANEIRO DE 2024 .
ALTERA a Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
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2024 |
LEI Nº 6.721, DE 05 DE JANEIRO DE 2024 .
ALTERA a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
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2024 |
LEI Nº 6.645, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2023 |
LEI Nº 6.642, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.
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2023 |
LEI Nº 6.568, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 .
ALTERA a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
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2023 |
LEI Nº 6.560, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2023 .
ALTERA a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, para fins de instituir o dia estadual de combate à violência contra pessoa com deficiência.
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2023 |
LEI Nº 6.538, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023 .
DISPÕE sobre a possibilidade de o contribuinte ter acesso a meios e formas de pagamento digital, tais como Pix, ou outras inovações que sejam desenvolvidas para quitação de débitos de natureza tributária, taxas e contribuições.
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2023 |
LEI Nº 6.520, DE 17 DE OUTUBRO DE 2023 .
ALTERA o artigo 1.º da Lei n.º 3.684, de 15 de dezembro de 2011, que "DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências", e o inciso III do artigo 1.º da Lei n.º 3.968, de 13 de dezembro de 2013, que "AUTORIZA os Procuradores do Estado do Amazonas a desistirem de ações de execução e dá outras providências", CRIA o Laboratório de Inovação da Procuradoria Geral do Estado, e dá outras providências.
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2023 |
LEI Nº 6.505, DE 11 DE OUTUBRO DE 2023 .
ACRESCENTA o artigo 108-A a Lei Promulgada n.º 241 de 31 de março de 2015, que "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas e dá outras providências".
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2023 |
LEI Nº 6.461, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023 .
ALTERA a redação do art. 5º da Lei nº 6.257, de 16 de junho de 2023, que incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e acrescenta o art. 56-C à Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado.
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2023 |
LEI Nº 6.455, DE 22 DE SETEMBRO DE 2023 .
ACRESCENTA os artigos 62-A e 81-A na Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
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2023 |
LEI Nº 6.422, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015 que "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2023 |
LEI Nº 6.418, DE 18 DE SETEMBRO DE 2023 .
ACRESCENTA o artigo 14-A à Lei n.º 241, de 31 de março de 2015, que consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência.
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2023 |
LEI Nº 6.308, DE 19 DE JULHO DE 2023 .
DISPÕE sobre a vedação da concessão de benefícios fiscais às pessoas físicas ou jurídicas condenadas por crimes contra a administração pública, ato de improbidade administrativa ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública estadual.
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2023 |
LEI Nº 6.307, DE 19 DE JULHO DE 2023 .
ALTERA e acrescenta dispositivos à Lei Promulgada n.º 241, de 31 de março de 2015, que Consolida a Legislação Relativa à Pessoa com Deficiência no Estado do Amazonas para dispor sobre deficiência não visível externamente.
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2023 |
LEI Nº 6.289, DE 13 DE JULHO DE 2023 .
ESTABELECE os requisitos e as condições para que o Estado do Amazonas, as suas autarquias e fundações, e os devedores ou as partes adversas realizem transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos de natureza tributária ou não tributária inscritos em dívida ativa.
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2023 |
LEI Nº 6.271, DE 03 DE JULHO DE 2023 .
MODIFICA dispositivos da Lei n.º 3.430, de 3 de setembro de 2009, que "REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV).".
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2023 |
LEI Nº 6.258, DE 16 DE JUNHO DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2023 |
LEI Nº 6.257, DE 16 DE JUNHO DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, e dá outras providências.
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2023 |
LEI Nº 6.256, DE 16 DE JUNHO DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os convênios que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
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2023 |
LEI Nº 6.236, DE 17 DE MAIO DE 2023 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS que especifica, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e dá outras providências.
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2023 |
LEI Nº 6.222, DE 31 DE MARÇO DE 2023 .
ALTERA a Lei n.º 6.108, de 23 de dezembro de 2022, que "ESTABELECE as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências."
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2023 |
LEI Nº 6.218, DE 30 DE MARÇO DE 2023 .
ALTERA, na forma que especifica, o artigo 4.º da Lei n.º 5.422, de 17 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, e classificadas pela Portaria IPAAM n.º 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.".
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2023 |
LEI Nº 6.215, DE 16 DE MARÇO DE 2023 .
ALTERA a Lei n.º 6.107, de 23 de dezembro de 2022, que estabelece fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, instituído pela Lei n.º 3.584, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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2023 |
LEI Nº 6.194, DE 03 DE JANEIRO DE 2023 .
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da publicação, em sítio eletrônico oficial, de informações detalhadas a respeito das renúncias fiscais no âmbito do Estado do Amazonas.
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2023 |
LEI Nº 6.160, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.363, de 30 de dezembro de 2008, que "DISPÕE sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências".
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2022 |
LEI Nº 6.108, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 .
ESTABELECE as mercadorias sujeitas à cobrança do ICMS por substituição tributária em relação às operações subsequentes e por antecipação com encerramento de tributação e dá outras providências.
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2022 |
LEI Nº 6.107, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 .
ESTABELECE fonte adicional de recursos ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza - FPS, instituído pela Lei n.º 3.584, de 29 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
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2022 |
LEI Nº 6.104, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, Lei n.º 5.054, de 27 de dezembro de 2019, que "AUTORIZA o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA¿¿, e MODIFICA o artigo 61 da Lei n.º 4.415, de 29 de dezembro de 2016, que "DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável; INSTITUI na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal - SEAGF, CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FEDF, e dá outras providências".
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2022 |
LEI Nº 6.035, DE 18 DE AGOSTO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 2.749, de 16 de setembro de 2002, que dispõe sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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2022 |
LEI Nº 6.031, DE 11 DE AGOSTO DE 2022 .
ALTERA a Lei n.º 3.430, de 03 de setembro de 2009, que "REDUZ a base de cálculo do ICMS nas operações internas com querosene de aviação (QAV) e gasolina de aviação (GAV)."
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2022 |
LEI Nº 6.030, DE 31 DE AGOSTO DE 2022 .
ALTERA o art. 3.º, da Lei Ordinária n.º 5.617, de 29 de setembro de 2021, que "DISPÕE sobre a Isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19".
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2022 |
LEI Nº 5.934, DE 21 DE JUNHO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.785, de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências."
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2022 |
LEI Nº 5.916, DE 1º DE JUNHO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015 que: "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
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2022 |
LEI Nº 5.825, DE 22 DE MARÇO DE 2022 .
ALTERA a redação do § 1.º do art. 110 da Lei n. 5.106, de 14 de janeiro de 2020.
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2022 |
LEI Nº 5.800, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2022 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado do Amazonas os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.
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2022 |
LEI Nº 5.798, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022 .
ALTERA, na forma que especifica a Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, revoga a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências"..
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2022 |
LEI Nº 5.662, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012.
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2022 |
LEI Nº 5.756, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021 .
INCORPORA à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária e dá outras providências.
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2021 |
LEI Nº 5.752, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 .
INCLUI o artigo 15-A na Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências".
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2021 |
LEI Nº 5.751, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.735, de 30 de março de 2012, que "DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências".
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2021 |
LEI Nº 5.750, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências", e dá outras providências.
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2021 |
LEI Nº 5.749, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021 .
DISPÕE sobre o serviço público de loteria do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2021 |
LEI Nº 5.688, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 .
AUTORIZA o Poder Executivo Estadual a isentar as taxas do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas, relativas aos cursos obrigatórios, para o exercício das atividades profissionais de mototaxista e motofretista.
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2021 |
LEI Nº 5.662, DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012.
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2021 |
LEI Nº 5.636, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 .
REDEFINE o alcance e o prazo de adesão do programa de regularização de débitos fiscais com concessão parcial de remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA, ITCMD e contribuições ao FTI, FMPES, UEA e FPS, na forma da Lei n. 5.320, de 23 de novembro 2020, e dá outras providências.
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2021 |
LEI Nº 5.617, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021 .
DISPÕE sobre a isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCMD, enquanto durar o período de calamidade pública, em decorrência da pandemia de COVID-19.
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2021 |
LEI Nº 5.612, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que "CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências".
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2021 |
LEI Nº 5.589, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 .
ALTERA a redação do § 1.º do art. 144 da Lei Promulgada n. 241, de 31 de março de 2015, que "Consolida a Legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2021 |
LEI Nº 5.585, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 .
ACRESCENTA dispositivo na Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2021 |
LEI Nº 5.569, DE 17 DE AGOSTO DE 2021 .
DISPÕE sobre a divulgação, em Delegacias de Polícia, do direito a isenção do IPVA às vítimas de roubo ou furto de veículo automotor no âmbito do Estado do Amazonas, previsto no art. 149, inciso X, da Lei Complementar n. 19, de 29 de dezembro de 1997, - Código Tributário Estadual.
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2021 |
LEI Nº 5.511, DE 1º DE JULHO DE 2021 .
MODIFICA, nos termos que especifica a Lei n. 4.719, de 12 de dezembro de 2018.
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2021 |
LEI Nº 5.491, DE 10 DE JUNHO DE 2021 .
ALTERA o caput do art. 12, o parágrafo único do art. 13, § 1º do art. 14 e parágrafo único do art. 15 da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012, que "DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências."
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2021 |
LEI Nº 5.451, DE 05 DE MAIO DE 2021 .
DISPÕE sobre a proibição de incentivos fiscais a empresas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa por agente público no Estado do Amazonas.
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2021 |
LEI Nº 5.422, DE 17 DE MARÇO DE 2021 .
DISPÕE sobre a concessão de crédito e dispensa de licenciamento ambiental para as atividades agropecuárias e de aquiculturas, previstas nos artigos 6.º e 7.º da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012 e classificadas pela Portaria IPAAM n. 88, de 11 de maio de 2020, como de pequeno potencial poluidor e degradador, quando exercidas por agricultores familiares, enquanto vigorar a declaração de estado de calamidade pública, na saúde pública no Estado do Amazonas.
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2021 |
LEI Nº 5.419, DE 17 DE MARÇO DE 2021 .
DISPÕE sobre a concessão de anistia, remissão e renegociação de dívidas de operações de crédito realizadas pela Agência de Desenvolvimento e Fomento do Estado S.A. - AFEAM, no âmbito do Fundo de Apoio às Micro e Pequenas Empresas e ao Desenvolvimento Social do Estado do Amazonas - FMPES, aos produtores rurais, micro e pequenos empresários e profissionais autônomos de baixa renda.
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2021 |
LEI Nº 5.391, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021 .
ACRESCENTA dispositivo na Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos Termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2021 |
LEI Nº 5.380, DE 07 DE JANEIRO DE 2021 .
ACRESCENTA os §§ 1.º e 2.º ao artigo 108 da Lei Promulgada n. 241, de 27 de março de 2015, que "Consolida a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências", para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto (home office) no serviço público.
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2021 |
LEI Nº 5.339, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2020 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.170, de 14 de abril de 2020, que "CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, concedidos em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2.º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17.", e a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências. "
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2020 |
LEI Nº 5.320, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2020 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de multas e juros do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica.
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2020 |
LEI Nº 5.294, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 .
ALTERA o inciso XI do art. 8.º da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2020 |
LEI Nº 5.294, DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 .
ALTERA o inciso XI do art. 8.º da Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003.
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2020 |
LEI Nº 5.284, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020 .
ESTABELECE fonte de recursos complementar ao Fundo de Promoção Social e Erradicação da Pobreza, instituído pela Lei n. 3.584, de 29 de dezembro de 2010, cria o CARTÃO SOCIAL no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2020 |
LEI Nº 5.270, DE 09 DE OUTUBRO DE 2020 .
INCORPORA, à legislação tributária do Estado do Amazonas, o Convênio ICMS 81/20, que isenta do ICMS as operações de doação aos órgãos da Justiça Eleitoral de produtos e materiais de combate e prevenção à Covid-19, durante a realização das eleições municipais de 2020.
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2020 |
LEI Nº 5.267, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020 .
DISPÕE sobre o Código de Defesa do Contribuinte no Estado do Amazonas.
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2020 |
LEI Nº 5.246, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 .
AUTORIZA o Poder Executivo a isentar pessoas idosas do pagamento de taxas para a confecção da segunda via de documentos roubados ou furtados.
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2020 |
LEI Nº 5.231, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020 .
DISPÕE sobre a prorrogação excepcional da validade dos documentos, como certidões, autorizações, suspende todas as vistorias no setor de transportes e renova automaticamente as licenças e outros exigíveis pelo Estado que sejam emitidos pelos 62 municípios no âmbito do Estado do Amazonas, em razão da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
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2020 |
LEI Nº 5.225, DE 03 DE SETEMBRO DE 2020 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 4.415, de 29 de dezembro de 2016 que "DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável; INSTITUI na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal - SEAGF; CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FEDF e dá outras providências".
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2020 |
LEI Nº 5.219, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 5.054, de 27 de dezembro de 2019 que "AUTORIZA o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA.", e dá outras providências.
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2020 |
LEI Nº 5.217, DE 31 DE AGOSTO DE 2020 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e Comunicação - ICMS, sobre remédio para tratamento de Atrofia Muscular Espinha - AME.
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2020 |
LEI Nº 5.170, DE 14 DE ABRIL DE 2020 .
CONCEDE remissão e anistia do ICMS e dispõe sobre a revogação e reinstituição de benefícios fiscais ou financeiro-fiscais concedidos em desacordo com a alínea g do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma prevista no Convênio ICMS 190/17.
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2020 |
LEI Nº 5.169, DE 14 DE ABRIL DE 2020 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e redução de juros e multas relativos às contribuições à UEA, FTI, FMPES e FPS, na forma e nas condições que especifica.
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2020 |
LEI Nº 5.146, DE 31 DE MARÇO DE 2020 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n. 3.584, de 29 de dezembro de 2010 e a Lei n. 2.826, de 29 de setembro de 2003, e dá outras providências.
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2020 |
LEI Nº 5.145, DE 26 DE MARÇO DE 2020 .
DISPÕE sobre medidas de proteção à população amazonense durante o Plano de Contingência da Secretaria de Estado de Saúde, relacionado ao novo coronavírus - COVID-19.
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2020 |
LEI Nº 5.106, DE 14 DE JANEIRO DE 2020 .
ALTERA a Lei nº 241, de 31 de março de 2015, na forma que especifica.
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2020 |
LEI Nº 5.054, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA o Poder Executivo a constituir a Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA.
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2019 |
LEI Nº 5.035, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019 .
ALTERA na forma que especifica a Lei nº 4.278, de 28 de dezembro de 2015, que "INSTITUI o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP/AM, e dá outras providências".
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2019 |
LEI Nº 5.020, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2019 .
ESTABELECE tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às Microempresas, às Empresas de Pequeno Porte, às Sociedades Cooperativas, aos Agricultores Familiares, aos Produtores Rurais pessoa física e aos Microempreendedores individuais nas contratações públicas realizadas no âmbito da Administração Estadual.
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2019 |
LEI Nº 4.985, DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
INSTITUI a Política Estadual de estímulo, incentivo e promoção ao desenvolvimento local de startups.
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2019 |
LEI Nº 4.953, DE 11 DE OUTUBRO DE 2019.
ALTERA na forma que especifica a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003 que regulamenta a Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
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2019 |
LEI Nº 4.940, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019.
DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo ao Empreendedorismo e ao Desenvolvimento da Indústria 4.0.
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2019 |
LEI Nº 4.919, DE 12 DE SETEMBRO DE 2019 .
ALTERA a Lei Estadual nº 2.826, de 29 de setembro 2003, que "Regulamenta" a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado do Amazonas.
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2019 |
LEI Nº 4.864, DE 15 DE JULHO DE 2019 .
ALTERA na forma que especifica os artigos 34-A e 43-A da Lei nº 2.826 de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Politica Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais.
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2019 |
LEI Nº 4.813, DE 17 DE ABRIL DE 2019.
DISPÕE sobre o Programa de Incentivo ao Cultivo e à Comercialização de Plantas Alimentícias Não Convencionais (PANCs), e dá outras providências.
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2019 |
LEI Nº 4.798, DE 3 DE ABRIL DE 2019 .
INSTITUI o parcelamento de créditos Tributários vencidos referentes ao Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) no Estado do Amazonas.
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2019 |
LEI Nº 4.791, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2019 .
ALTERA na forma que específica a Lei nº 2.826, de 29 de setembro 2003, que "REGULAMENTA" a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2019 |
LEI Nº 4.783, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas em zonas primárias de aeroportos de categoria internacional e em sedes de municípios caracterizados como cidades gêmeas de cidades estrangeiras, e dá outras providências.
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2019 |
LEI Nº 4.780, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 .
DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo à Geração e Aproveitamento da Energia Solar no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2019 |
LEI Nº 4.774, DE 14 DE JANEIRO DE 2019 .
DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.
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2019 |
LEI Nº 4.766, DE 08 DE JANEIRO DE 2019 .
DISPÕE sobre a Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite no Estado do Amazonas.
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2019 |
LEI Nº 4.738, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018 .
DISPÕE sobre a conciliação, transação e desistência nas causas que envolvam o Estado do Amazonas, regulamenta o artigo 8º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
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2018 |
LEI Nº 4.719, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2018 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica.
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2018 |
LEI Nº 4.695, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826 de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2018 |
LEI Nº 4.640, DE 24 DE JULHO DE 2018 .
DISPÕE acerca da dação em pagamento em bem imóvel como modalidade de extinção do crédito tributário.
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2018 |
LEI Nº 4.532, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo público e urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.
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2017 |
LEI Nº 4.519, DE 02 DE OUTUBRO DE 2017 .
REVOGA dispositivos da Lei nº 4.454, de 2017, que institui adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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2017 |
LEI Nº 4.507, DE 04 DE SETEMBRO DE 2017 .
REVOGA o artigo 6º da Lei nº 3.022, de 28 de dezembro de 2005, que "ALTERA a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais", e dá outras providências.
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2017 |
LEI Nº 4.456, DE 12 DE ABRIL DE 2017 .
DISPÕE sobre a cassação da inscrição no cadastro de contribuintes do ICMS de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas, no âmbito do Estado do Amazonas.
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2017 |
LEI Nº 4.454, DE 31 DE MARÇO DE 2017 .
INSTITUI adicional nas alíquotas do ICMS, nos termos do art. 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.
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2017 |
LEI Nº 4.446, DE 28 DE MARÇO DE 2017 .
CONCEDE dispensa de créditos tributários do ICMS, do IPVA e do ITCMD, na forma e nas condições que especifica.
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2017 |
LEI Nº 4.438, DE 16 DE JANEIRO DE 2017 .
ALTERA a redação do § 4.º do artigo 5.º e acrescenta o código LAU 3709 ao Anexo I da Lei n. 3.785, de 24 de julho de 2012, que "Dispõe sobre o licenciamento ambiental no Estado do Amazonas e revoga a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências."
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2017 |
LEI Nº 4.419, DE 29 DE DEZEMBRO 2016 .
INSTITUI a Política Econômica Ambiental do Estado do Amazonas para o Desenvolvimento Sustentável, denominada "Matriz Econômica-Ambiental do Amazonas" e dá outras providências".
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2016 |
LEI Nº 4.418, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 .
ALTERA, na forma que especifica a Lei n.º 4.278, de 28 de dezembro de 2015 que "INSTITUI o fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras providências"
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2016 |
LEI Nº 4.417, DE 29 DE DEZEMBRO 2016 .
DISPÕE sobre a criação das Taxas dos Serviços de Defesas Animal e Vegetal, Inspeção Animal, Agrotóxicos e Insumos Veterinários e Organismos Aquáticos, no Estado do Amazonas e dá outras providências.
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2016 |
LEI Nº 4.415, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 .
DISPÕE sobre a gestão de florestas situadas em áreas de domínio do Estado para produção sustentável, institui na estrutura da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA a Secretaria Executiva Adjunta de Gestão Florestal - SEAGF, CRIA o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal - FEDF e dá outras providências.
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2016 |
LEI Nº 4.413, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder parcelamento das contribuições financeiras instituídas em contrapartida aos incentivos fiscais concedidos pela Lei nº 2.826, de 2003.
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2016 |
LEI Nº 4.407, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016 .
ALTERA, na forma que especifica a Lei nº 4.263, de 27 de novembro 2015, que "MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências".
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2016 |
LEI Nº 4.365, DE 11 DE JULHO DE 2016 .
AUTORIZA o Poder Executivo a realizar compensação de ICMS com a sociedade empresária PETROBRAS, na forma que especifica.
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2016 |
LEI Nº 4.340, DE 10 DE JUNHO DE 2016 .
INSTITUI O FUNDO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO, TECNOLÓGICO E DE INOVAÇÃO - FUNECTI, e dá outras providências.
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2016 |
LEI Nº 4.324, DE 17 DE MAIO DE 2016 .
AUTORIZA o Poder Executivo a realizar a compensação de dívidas reconhecidas e a equalização de custos das prestadoras de serviços públicos de distribuição de água e esgotamento sanitário na forma que especifica, e dá outras providências.
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2016 |
LEI Nº 4.280, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 .
CRIA o Fundo Especial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Amazonas - FUNESBOM e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.279, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 .
INSTITUI o Fundo Estadual de Esporte e Lazer - FEEL, e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.278, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015 .
INSTITUI o Fundo Estadual de Segurança Pública - FESP-AM, e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.267, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2015 .
ALTERA, na forma que especifica a Lei n.º 3.584, de 29 de dezembro de 2010.
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2015 |
LEI Nº 4.266, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015 .
INSTITUI a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais, cria o Fundo Estadual de Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Serviços Ambientais, altera as Leis Estaduais n. 3.135/2007 e 3.184/2007, e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.263, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.222, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 .
INSTITUI o Cadastro Técnico Estadual de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental (TCFA/AM) de acordo com a Lei Federal n. 6.938, de 31 de agosto de 1981 e suas alterações, e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.218, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 .
DISPÕE sobre o repasse ao Poder Executivo do Estado do Amazonas de parcela dos depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, bem como a instituição de um fundo de reserva para garantia de devolução desses valores, e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.217, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 .
DISPÕE sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.
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2015 |
LEI Nº 4.215, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.214, DE 08 DE OUTUBRO DE 2015 .
AUTORIZA o Poder Executivo a isentar do ICMS o fornecimento de energia elétrica para os consumidores beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica, enquadrados na Subclasse Residencial Baixa Renda, nos termos da legislação federal.
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2015 |
LEI Nº 4.178, DE 26 DE MAIO DE 2015 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.
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2015 |
LEI Nº 4.174, DE 04 DE MAIO DE 2015 .
INSTITUI o Programa Estadual de Cidadania Fiscal.
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2015 |
LEI Nº 4.166, DE 09 DE MARÇO DE 2015 .
ALTERA a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências."
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2015 |
LEI PROMULGADA Nº 243, DE 27 DE MARÇO DE 2015 .
INSTITUI, no âmbito do Estado do Amazonas, a Politica Estadual de Coleta, Tratamento e Reciclagem de Óleo e Gordura de Origem Animal ou Vegetal de Uso Culinário e dá outras providencias.
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2015 |
LEI PROMULGADA Nº 241, DE 27 DE MARÇO DE 2015. .
CONSOLIDA a legislação relativa à pessoa com deficiência no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2015 |
LEI Nº 4.110, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
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2014 |
LEI Nº 4.105, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
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2014 |
LEI Nº 4.101, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2014 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, IPVA e ITCMD, na forma e nas condições que especifica.
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2014 |
LEI Nº 4.058, DE 24 DE JUNHO DE 2014 .
ALTERA a Lei n.º 4.039, de 2014, e dá outras providências.
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2014 |
LEI Nº 4.039, DE 26 DE MAIO DE 2014 .
CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS devidos por contribuintes estabelecidos nos municípios atingidos pelas cheias dos rios Madeira e Purus, na forma e condições que especifica.
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2014 |
LEI PROMULGADA Nº 224, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014 .
DISPÕE sobre o incentivo à substituição de sacos e sacolas plásticas disponibilizados por estabelecimentos comerciais, localizados no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2014 |
LEI PROMULGADA Nº 203, DE 09 DE SETEMBRO DE 2014 .
DISPÕE sobre a concessão de descontos no Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para os condutores responsáveis no trânsito, no âmbito do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2014 |
LEI Nº 3.976, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009.
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2013 |
LEI Nº 3.971, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 .
ALTERA a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, e a Lei nº 3.830, de 3 de dezembro de 2012, que concedem incentivos fiscais às atividades industrial e comercial, respectivamente, no Estado do Amazonas.
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2013 |
LEI Nº 3.970, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações internas com produtos madeireiros nativos, originários de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Pequena Escala e de Plano de Manejo Florestal Sustentável de Menor Impacto de Colheita.
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2013 |
LEI Nº 3.964, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 3.430, de 03 de setembro de 2009, que "ESTABELECE a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências".
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2013 |
LEI Nº 3.949, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas ao operador do Programa Águas para Manaus - PROAMA.
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2013 |
LEI Nº 3.948, DE 09 DE OUTUBRO DE 2013 .
AUTORIZA o Poder Executivo a contratar operação de crédito externo junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento - BIRD e dá outras providências.
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2013 |
LEI Nº 3.904, DE 18 DE JULHO DE 2013 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e isenção do IPVA para os veículos empregados na prestação de serviço de transporte coletivo urbano convencional de passageiros no Município de Manaus.
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2013 |
LEI Nº 3.902, DE 17 DE JULHO DE 2013 .
ALTERA dispositivos da Lei nº 3.322, de 2008, e autoriza a transferência de parcela dos recursos financeiros oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE) ao Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas.
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2013 |
LEI Nº 3.879, DE 20 DE MAIO DE 2013 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.322, de 22 de dezembro de 2008, que "CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências".
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2013 |
LEI Nº 3.874, DE 15 DE ABRIL DE 2013 .
DISPÕE sobre procedimentos de fiscalização das compensações e participações financeiras decorrentes das concessões, permissões e cessões e outras modalidades administrativas para exploração de, entre outros, recursos hídricos e minerais, inclusive petróleo e gás natural, e dá providências correlatas.
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2013 |
LEI Nº 3.843, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012 .
MODIFICA a Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
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2012 |
LEI Nº 3.830, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2012 .
CONCEDE incentivos fiscais à atividade comercial no Estado do Amazonas.
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2012 |
LEI Nº 3.824, DE 22 DE OUTUBRO 2012 .
CONCEDE isenção do ICMS nas saídas de energia elétrica destinadas a instituições sem fins lucrativos que desenvolvam programas e projetos na área social e da saúde, na forma e condições que especifica.
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2012 |
LEI Nº 3.823, DE 22 DE OUTUBRO DE 2012 .
CONCEDE remissão de créditos tributários do ICMS de pequeno valor, autoriza o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento do ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica.
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2012 |
LEI Nº 3.785, DE 24 DE JULHO DE 2012 .
DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado Amazonas, REVOGA a Lei n. 3.219, de 28 de dezembro de 2007, e dá outras providências.
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2012 |
LEI Nº 3.781, DE 19 DE JULHO DE 2012 .
ISENTA as aquisições de bens realizadas por empresas prestadoras de serviços de comunicação e por empresas jornalísticas e as saídas de energia elétrica destinadas a elas, na forma e condições que especifica.
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2012 |
LEI Nº 3.774, DE 21 DE JUNHO DE 2012 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
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2012 |
LEI Nº 3.773, DE 21 DE JUNHO DE 2012 .
CONCEDE dispensa do pagamento da diferença do ICMS e das contribuições financeiras devidos pelas indústrias que optarem pelo tratamento tributário da Lei nº 2.826, de 2003, na forma e condições que especifica.
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2012 |
LEI Nº 3.748, DE 09 DE MAIO DE 2012 .
CONCEDE isenção do ICMS nas operações com carne de pirarucu criado em cativeiro, na forma e condições que especifica.
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2012 |
LEI Nº 3.735, DE 30 DE MARÇO DE 2012 .
DISPÕE sobre incentivos fiscais nas operações com dispositivo de cristal líquido produzido na Zona Franca de Manaus e empregado no processo de fabricação de televisor, e dá outras providências.
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2012 |
LEI Nº 3.734, DE 30 DE MARÇO DE 2012 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2012 |
LEI Nº 3.716, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012 .
ALTERA, na forma que especifica a Lei n.º 3.322, de 22 de dezembro de 2008, que "CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências".
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2012 |
LEI Nº 3.684, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 .
DISPÕE sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de pequeno valor e dá outras providências.
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2011 |
LEI Nº 3.661, DE 03 DE OUTUBRO DE 2011 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.584, de 29 de dezembro de 2010, que "INSTITUI o FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL - FPS, e dá outras providências. "
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2011 |
LEI Nº 3.588, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2011 .
DISPÕE sobre a transferência do FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL - FPS para a Secretaria de Governo, e dá outras providências.
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2011 |
LEI Nº 3.585, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 .
INSTITUI o Fundo Estadual de Cultura - FEC, e dá outras providências.
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2010 |
LEI Nº 3.584, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 .
INSTITUI o FUNDO DE PROMOÇÃO SOCIAL - FPS, e dá outras providências.
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2010 |
LEI Nº 3.578, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão, anistia e parcelamento de créditos tributários do ICMS, na forma e condições que especifica.
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2010 |
LEI Nº 3.570, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010 .
ALTERA a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2010 |
LEI Nº 3.554, DE 23 DE AGOSTO DE 2010 .
INSTITUI o Programa de Incentivo à Expansão e Modernização do Transporte Público sobre Trilhos no Estado do Amazonas e dispõe sobre a isenção do ICMS nas operações com bens e mercadorias a ele destinado.
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2010 |
LEI Nº 3.494, DE 29 DE MARÇO DE 2010 .
MODIFICA dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
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2010 |
LEI Nº 3.430, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009 .
ESTABELECE a alíquota do ICMS incidente nas operações internas com querosene de aviação (QAV), gasolina de aviação (GAV) e veículos automotores, e dá outras providências.
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2009 |
LEI Nº 3.428, DE 28 DE AGOSTO DE 2009 .
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar créditos tributários, inclusive multas e juros, incluídas as de mora, e a conceder parcelamentos de débitos fiscais, na forma e condições que especifica.
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2009 |
LEI Nº 3.426, DE 27 DE AGOSTO DE 2009 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências.
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2009 |
LEI Nº 3.418, DE 03 DE AGOSTO DE 2009 .
DISPÕE sobre a concessão de isenção de tributos estaduais relativos a fatos geradores relacionados às competições da Copa das Confederações da Fédération Internationale de Football Association - FIFA de 2013 e da Copa do Mundo da FIFA de 2014.
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2009 |
LEI Nº 3.372, DE 25 DE MAIO DE 2009 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão o ICMS e do ITCMD, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
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2009 |
LEI Nº 3.363, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2008 .
DISPÕE sobre o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas, e dá outras providências.
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2008 |
LEI Nº 3.361, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 .
ISENTA do ICMS a operação interna com GLP destinado ao consumo doméstico e a prestação de serviço de transporte aéreo de carga e dá outras providências.
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2008 |
LEI Nº 3.360, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 .
INSTITUI o "Cheque Moradia" e autoriza a concessão de crédito outorgado do ICMS a contribuintes deste imposto nas operações internas com mercadorias destinadas ao emprego direto na melhoria da qualidade de habitação da população amazonense, e dá outras providências.
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2008 |
LEI Nº 3.359, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 .
AUTORIZA o Poder Executivo a prorrogar o prazo de recolhimento do ICMS, relativo aos fatos geradores ocorridos nos meses de dezembro de 2008 e janeiro de 2009.
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2008 |
LEI Nº 3.358, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão e anistia de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
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2008 |
LEI Nº 3.357, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.989, de 26 de outubro de 2005, que isenta do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, na forma e condições que estabelece e dá outras providências.
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2008 |
LEI Nº 3.356, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008 .
ISENTA do IPVA a propriedade dos veículos automotores que especifica, na forma e condições que estabelece.
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2008 |
LEI Nº 3.322, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 .
CRIA o Fundo de Parcerias Público-Privadas do Estado do Amazonas, e estabelece outras providências.
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2008 |
LEI Nº 3.321, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2008 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências.
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2008 |
LEI Nº 3.270, DE 09 DE JULHO DE 2008 .
MODIFICA dispositivos da Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2003, que "Regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado, e dá outras providências".
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2008 |
LEI Nº 3.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007 .
DISPÕE sobre o licenciamento ambiental no Estado Amazonas e dá outras providências.
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2007 |
LEI Nº 3.184, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2007 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei n.º 3.135, de 05 de junho de 2007, e dá outras providências.
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2007 |
LEI Nº 3.182, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2007 .
ALTERA na forma que especifica, a Lei n.º 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências".
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2007 |
LEI Nº 3.151, DE 17 DE JULHO DE 2007 .
DISPÕE sobre a aplicação do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2.006.
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2007 |
LEI Nº 3.135, DE 05 DE JUNHO DE 2007 .
INSTITUI a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas, Conservação Ambiental e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas, e estabelece outras providências.
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2007 |
LEI Nº 3.100, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006 .
ALTERA, na forma que especifica, a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que "REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais e dá outras providências".
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2006 |
LEI Nº 3.081, DE 10 DE AGOSTO DE 2006 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão parcial de débitos fiscais decorrentes das prestações dos serviços de comunicações, na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
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2006 |
LEI Nº 3.062, DE 06 DE JULHO DE 2006 .
DISPÕE sobre a extinção de créditos tributários mediante compensação, nos casos que especifica.
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2006 |
LEI Nº 3.037, DE 02 DE MARÇO DE 2006 .
INSTITUI o Programa de Recuperação de Crédito Ampliado - PRCA, com execução a cargo da Agência de Fomento do Estado do Amazonas S. A.- AFEAM, constitui o Comitê de Administração do Fundo de Fomento ao Turismo, Infra-Estrutura, Serviço e Interiorização do Desenvolvimento do Estado do Amazonas - FTI, e dá outras providências.
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2006 |
LEI Nº 3.022, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005.
ALTERA a Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.
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2005 |
LEI Nº 2.989, DE 26 DE OUTUBRO DE 2005 .
ISENTA do ICMS a saída de energia elétrica realizada pela Companhia Energética do Amazonas - CEAM, na forma e condições em que estabelece e dá outras providências.
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2005 |
LEI Nº 2.988, DE 26 DE OUTUBRO 2005 .
CRIA Programa para Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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2005 |
LEI Nº 2.961, DE 12 DE JULHO DE 2005 .
ALTERA a redação do inciso II do art. 54 da Lei Estadual nº 2.794, de 06 de maio de 2.003, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual".
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2005 |
LEI Nº 2.950, DE 20 DE ABRIL DE 2005 .
MODIFICA os artigos 7º e 8º da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2.003.
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2005 |
LEI Nº 2.947, DE 11 DE ABRIL DE 2005 .
PRORROGA o prazo estabelecido na Lei nº 2.934, de 27 de dezembro de 2.004.
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2005 |
LEI Nº 2.934, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004 .
AUTORIZA a dispensa ou redução de débitos fiscais relacionados com o ICMS, multa e juros, nos casos em que especifica, de contribuintes enquadrados como microempresas, e dá outras providências.
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2004 |
LEI Nº 2.927, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2003, que regulamentou a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e da Lei nº 2.879, de 31 de março de 2004 e dá outras providências.
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2004 |
LEI Nº 2.880, DE 07 DE ABRIL DE 2.004 .
REORGANIZA o Fundo Estadual de Saúde, criado pela Lei n.º 2.364, de 11 de dezembro de 1.995, e alterado pela Lei n.º 2.671, de 23 de julho de 2.001, e dá outras providências.
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2004 |
LEI Nº 2.879, DE 31 DE MARÇO DE 2004 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, "que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais", e dá outras providências.
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2004 |
LEI Nº 2.868, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.827, de 29 de setembro de 2.003, que disciplina o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.862, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2003 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 2.826, de 29 de setembro de 2.003, que regulamenta a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais, e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.832, DE 07 DE OUTUBRO DE 2003 .
INSTITUI o Programa de Recuperação de Débitos Fiscais do Estado do Amazonas - REFAZ/AM e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.827, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003 .
DISCIPLINA o tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, de que trata o Capítulo II, do Título V, da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.826, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003. .
REGULAMENTA a Política Estadual de Incentivos Fiscais e Extrafiscais nos termos da Constituição do Estado e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.815, DE 22 DE JULHO DE 2003 .
MODIFICA dispositivos da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas, e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.811, DE 14 DE JULHO DE 2003 .
DISPÕE sobre a criação, junto à Secretaria de Estado de Educação e Qualidade do Ensino, dos cargos de provimento efetivo que especifica, e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.806, DE 04 DE JULHO DE 2003 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão de débitos fiscais na forma e condições que especifica, e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.794, DE 06 DE MAIO DE 2003 .
REGULA o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual.
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2003 |
LEI Nº 2.792, DE 29 DE ABRIL DE 2003 .
DISPÔE, no âmbito estadual, sobre a utilização dos depósitos judiciais e extrajudiciais de tributos, nos termos da Lei nº 10.482, de 3 de julho de 2.002, e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.787, DE 08 DE ABRIL DE 2003 .
DISPÕE sobre normas e procedimentos para a definição dos índices de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS de que trata o artigo 158, IV, da Constituição Federal, e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.784, DE 31 DE JANEIRO DE 2003 .
INSTITUI o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO HUMANO DO ESTADO DO AMAZONAS e dá outras providências.
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2003 |
LEI Nº 2.781, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2002 .
REGULA o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos não tributários, no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.
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2002 |
LEI Nº 2.751, DE 24 DE SETEMBRO DE 2002 .
ADAPTA a legislação estadual às normas gerais instituídas pela Lei Federal nº 10.169, de 29.12.00, que regulamentou o § 2º do art. 236 da vigente Constituição da República; indica os atos passíveis de cobrança e pagamento de emolumentos relativos aos serviços notariais e de registros públicos; e, cria mecanismo de receita para compensação aos registradores civis de pessoas naturais desta Capital, pela gratuidade dos registros de nascimento e de óbito e fornecimento das primeiras certidões.
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2002 |
LEI Nº 2.749, DE 16 DE SETEMBRO DE 2002 .
DISPÕE sobre os critérios para o crédito das parcelas do produto da arrecadação dos impostos do Estado pertencentes aos Municípios, e dá outras providências.
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2002 |
LEI Nº 2.747, DE 3 DE SETEMBRO DE 2002 .
REVOGA o artigo 5º da Lei nº 2.721, de 02 de abril de 2002; modifica o § 2º do artigo 13 da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, e dá outras providências.
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2002 |
LEI Nº 2.744, DE 11 DE JULHO DE 2002 .
ALTERA dispositivos das Leis nº 2.390, de 08 de maio de 1996, 1.939, de 27 de dezembro de 1989, 2.721, de 02 abril de 2002, 2.723, de 04 de abril de 2002, e dá outras providências.
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2002 |
LEI Nº 2.723, DE 04 DE ABRIL DE 2002 .
DISPÕE sobre a concessão de regime especial de tributação aos empreendimentos implantados ou que venham a ser implantados no interior do Estado do Amazonas para a exploração das atividades econômicas que especifica.
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2002 |
LEI Nº 2.721, DE 02 DE ABRIL DE 2002 .
ALTERA as Leis n.º 1.939, de 27 de dezembro de 1.989, e 2.390, de 08 de maio de 1.996, com as modificações introduzidas pela Lei nº 2.714, de 28 de dezembro de 2.001, que revoga, restabelece a vigência dos dispositivos das Leis n.º 1.939, de 1.989, e 2.390, de 1.996, e dá outras providências.
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2002 |
LEI Nº 2.714, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001 .
ALTERA dispositivos das Leis nos 2.390, de 08 de maio de 1.996, e 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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2001 |
LEI Nº 2.694, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2001 .
ALTERA dispositivos da Lei nº 2.599, 02 de fevereiro de 2.000 - que autoriza a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica - e dá outras providências.
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2001 |
LEI Nº 2.678, DE 19 DE SETEMBRO DE 2001 .
CONCEDE isenção de taxa de emolumentos e das taxas judiciais aos atos praticados pelos serviços judiciais, notariais e de registro, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências.
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2001 |
LEI Nº 2.671, DE 23 DE JULHO DE 2001 .
ESTABELECE normas de funcionamento do Fundo Estadual de Saúde, modifica dispositivos da Lei nº 2.364, de 11 de dezembro de 1.995, que especifica, e dá outras providências.
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2001 |
LEI Nº 2.629, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2000 .
ALTERA a Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 que regulamenta a política de incentivos fiscais e extrafiscais e institui o Fundo de Fomento às Micros e Pequenas Empresas, e dá outras providências.
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2000 |
LEI Nº 2.628, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 .
ALTERA dispositivo da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, que institui regimes especiais de tributação para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio.
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2000 |
LEI Nº 2.627, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2000 .
ALTERA dispositivo da Lei nº 2.084, de 25 de outubro de 1991, que disciplina procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias.
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2000 |
LEI Nº 2.599, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2000 .
AUTORIZA a concessão de remissão total e anistia parcial de débitos fiscais que especifica, de contribuinte do Estado, e dá outras providências.
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2000 |
LEI Nº 2.596, DE 28 DE JANEIRO DE 2000 .
AUTORIZA o Chefe do Poder Executivo a instituir Cadastro Informativo de Inadimplência do Estado do Amazonas - CADIN/AM, e dá outras providências.
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2000 |
LEI Nº 2.595, DE 28 DE JANEIRO DE 2000 .
AUTORIZA o Poder Executivo a conceder remissão do crédito tributário que especifica, e dá outras providências.
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2000 |
LEI Nº 2.594, 28 DE JANEIRO DE 2000 .
DISPÕE sobre aplicação de recursos em pesquisa e desenvolvimento pelas empresas de produção de bens e serviços de informática beneficiadas com incentivos fiscais do Estado, e dá outras providências.
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2000 |
LEI Nº 2.558, DE 03 DE SETEMBRO DE 1999 .
ALTERA a redação do artigo 1º da Lei nº 2.446, de 09 de julho de 1997, e dá outras providências.
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1999 |
LEI Nº 2.536, DE 24 DE MAIO DE 1999 .
REDUZ alíquota do ICMS incidente sobre operações com veículos automotores e dá outras providências.
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1999 |
LEI N 2.526, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1998 .
CONCEDE anistia fiscal e remissão de débitos do ICMS que especifica, de responsabilidade de contribuintes do Estado, e dá outras providências.
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1998 |
LEI Nº 2.520, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1998 .
ACRESCENTA artigo nas Disposições Finais da Lei nº 2.390, de 8 de maio de 1996, e dá outras providências.
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1998 |
LEI Nº 2.481, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 .
ACRESCENTA parágrafo ao artigo 14 da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
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1997 |
LEI Nº 2.480, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1997 .
EQUIPARA a empreendimento pioneiro a empresa que utiliza tecnologia digital na industrialização de seus produtos, para efeito de fruição dos benefícios da Lei nº 2.390, de 08 de maio de 1996, e dá outras providências.
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1997 |
LEI Nº 2.451, DE 17 DE JULHO DE 1997 .
CONCEDE anistia fiscal para débitos do ICMS de contribuintes do Estado e dá outras providências.
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1997 |
LEI Nº 2.446, DE 09 DE JULHO DE 1997 .
AUTORIZA o Poder Executivo a realizar operação de crédito interna que especifica e dá outras providências.
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1997 |
LEI Nº 2.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996 .
ALTERA dispositivos da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978 - Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providencias.
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1996 |
LEI Nº 2.390, DE 08 DE MAIO DE 1996 .
INSTITUI regimes especiais de tributação como mecanismos para interiorizar o desenvolvimento, incrementar as atividades industriais e revitalizar o comércio, e dá outras providências.
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1996 |
LEI Nº 2.380, DE 01 DE MARÇO DE 1996 .
ALTERA a redação do inciso VII, do artigo 19, e alínea "a" do artigo 34, da Lei nº 1.939, de 27 de dezembro de 1989 e dá outras providencias.
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1996 |
LEI Nº 2.375, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995 .
ALTERA a Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978 e dá outras providências.
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1995 |
LEI Nº 2.369, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995 .
ALTERA a alíquota do ICMS incidente sobre mercadoria importada do exterior e dá outras providências.
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1995 |
LEI Nº 2.368-A, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1995 .
ADOTA a Unidade Fiscal de Referência - UFIR como unidade monetária para fins de cobrança dos tributos estaduais e multas e dá outras providências.
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1995 |
LEI Nº 2.364, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1995 .
INSTITUI o FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE e dá outras providências.
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1995 |
LEI Nº 2.351, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995 .
INSTITUI o Selo Fiscal no Estado do Amazonas, e dá outras providências.
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1995 |
LEI Nº 2.350, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995 .
DISPÕE sobre a Cobrança Extrajudicial da Dívida Tributária do Estado e dá outras providências.
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1995 |
LEI Nº 2.349, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995 .
EXPLICITA os itens das despesas aduaneiras e dá outras providências.
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1995 |
LEI Nº 2.297, DE 02 DE SETEMBRO DE 1994 .
INSTITUI o Programa de Incentivo ao Turismo de Compras e dá outras providências.
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1994 |
LEI Nº 2.291, DE 06 DE JULHO DE 1994 .
ISENTA do pagamento do ICMS os Micros e Pequenos Empresários, e dá outras providências.
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1994 |
LEI Nº 2.200, DE 30 DE ABRIL DE 1993 .
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os acréscimos moratórios incidentes sobre débitos fiscais que especifica, e dá outras providências.
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1993 |
LEI Nº 2.106, DE 8 DE JANEIRO DE 1992 .
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar os pagamentos de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.08.91, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores Rurais localizados no Interior do Estado e da Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Estado do Amazonas - CODEAGRO.
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1992 |
LEI Nº 2.084, DE 25 DE OUTUBRO DE 1991 .
DISCIPLINA procedimentos fiscais para operações de importação de mercadorias estrangeiras e dá outras providências.
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1991 |
LEI Nº 2.061, DE 25 DE JULHO DE 1991.
DÁ a redação ao parágrafo segundo do artigo oitavo da Lei nº 1.320/78, e dá outras providências.
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1991 |
LEI Nº 2.055, DE 11 DE JULHO DE 1991 .
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais dos casos que especifica e dá outras providências.
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1991 |
LEI Nº 2.012, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1990 .
CONCEDE isenção do IPVA aos veículos utilizados na categoria de aluguel (táxi) e os destinados ao transporte de passageiros e cargas, com itinerário e freqüência regulares (recreio) e dá outras providências.
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1990 |
LEI Nº 2.011-A, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1990 .
DISPÕE sobre os critérios de distribuição do produto da arrecadação dos tributos estaduais pertencentes aos Municípios e dá outras providências.
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1990 |
LEI Nº 1.950, DE 16 DE ABRIL DE 1990 .
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar pagamento de débitos fiscais vencidos relativos a fatos geradores ocorridos até 31.12.89, de responsabilidade de Cooperativas de Produtores localizados no interior do Estado.
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1990 |
LEI Nº 1.944, DE 31 DE JANEIRO DE 1990 .
AUTORIZA o Poder Executivo a dispensar multa, juros de mora e reduzir a correção monetária de débitos fiscais.
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1990 |
LEI Nº 1.939, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1989 .
REGULAMENTA a política de incentivos fiscais e extrafiscais nos termos da Constituição do Estado do Amazonas e institui o Fundo de Fomento às Micro e Pequenas Empresas e dá outras providências.
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1989 |
LEI Nº 1.936, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1989 .
Reajusta os vencimentos, salários, soldos e proventos dos servidores públicos civis e militares e dá outras providências.
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1989 |
LEI Nº 1.932, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1989 .
Cria Fundo de Incentivo à Produtividade Fiscal e dá outras providências.
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1989 |
LEI Nº 1.895, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 .
INSTITUI a Contribuição de Melhoria prevista no artigo 145, III, da Constituição Federal e estabelece providências correlatas.
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1988 |
LEI Nº 1.893, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 .
ALTERA dispositivos da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978 e dá outras providências.
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1988 |
LEI Nº 1.892, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1988 .
INSTITUI o Adicional ao Imposto sobre a Renda e Proventos de qualquer Natureza, previsto no Art. 155, II, da Constituição Federal e dá outras providências.
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1988 |
LEI Nº 1.807, DE 23 DE NOVEMBRO DE 1987 .
ALTERA a redação dos dispositivos que especifica, da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, e dá outras providências.
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1987 |
LEI Nº 1.792, DE 21 DE AGOSTO DE 1987 .
DISPÕE sobre a vinculação do Conselho de Desenvolvimento do Estado do Amazonas - CODAM e dá outras providências.
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1987 |
LEI Nº 1.743, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1985 .
INSTITUI o imposto sobre a propriedade de veículos automotores e da outras providências.
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1985 |
LEI Nº 1.699, DE 13 DE SETEMBRO DE 1985 .
ALTERA dispositivos da Lei nº 1605, de 25 de julho de 1983, que instituiu a Política de Incentivos Fiscais do Estado e dá outras providências.
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1985 |
LEI Nº 1.683, DE 07 DE JUNHO DE 1985 .
DEFINE microempresa para efeito do tratamento fiscal previsto na Lei Complementar nº 48, de 10 de dezembro de l984, e dá outras providências.
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1985 |
LEI Nº 1.638, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1983 .
ALTERA dispositivos da Lei nº 1.320, de 28 de dezembro de 1978, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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1983 |
LEI Nº 1.605, DE 25 DE JULHO DE 1983 .
MODIFICA a política de incentivos ao desenvolvimento do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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1983 |
LEI Nº 1.596, DE 29 DE JUNHO DE 1983 .
DISPÕE sobre os critérios de distribuição dos 20% (vinte por cento) do Imposto sobre Operações relativas a Circulação de Mercadorias - ICM - pertencente aos Municípios e dá outras providências.
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1983 |
LEI Nº 1.570, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982 .
DÁ nova redação ao artigo 17 da Lei nº 1320, de 28 de dezembro de 1978, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas.
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1982 |
LEI Nº 1.569, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1982 .
DÁ nova redação ao artigo 232, da Lei nº 1320, de 28 de dezembro de 1978, que instituiu o Código Tributário do Estado do Amazonas.
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1982 |
LEI Nº 1.479, DE 4 DE DEZEMBRO DE 1981 .
INTRODUZ alterações na Lei nº 1320, de 28 de dezembro de 1978 (Código Tributário do Estado do Amazonas), e dá outras providências.
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1981 |
LEI Nº 1.403, DE 28 DE AGOSTO DE 1980.
ACRESCE parágrafo único ao artigo 17, da Lei nº 1320, de 28 de dezembro de 1978, que instituiu o Código Tributário do Estado, e dá outras providências.
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1980 |
LEI Nº 1.320, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1978 .
INSTITUI o Código Tributário do Estado do Amazonas e dá outras providências.
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1978 |
LEI Nº 1.163, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1975 .
INSTITUI a Unidade Básica de Avaliação (UBA) para cobrança de penas pecuniárias e dá outras providências.
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1975 |