ORDEM DE SERVIÇO Nº 003/2023-SER/SEFAZ .
MODIFICA a Ordem de Serviço nº 001/2023-SER/SEFAZ, que define o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º, I, da Lei Complementar n. 242, de 29 de dezembro de 2022, que modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 1997.
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2023 |
ORDEM DE SERVIÇO Nº 001/2023-SER/SEFAZ .
DEFINE o dia 1º de abril como data de eficácia do art. 1º, I, da Lei Complementar n. 242, de 29 de dezembro de 2022, que modifica dispositivos do Código Tributário do Estado do Amazonas, instituído pela Lei Complementar n.º 19, de 1997.
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2023 |
ORDEM DE SERVIÇO Nº 011/2014-SER/SEFAZ.
DISCIPLINA os critérios para o cadastramento da taxa SELIC nos sistemas informatizados da Secretaria de Estado da Fazenda.
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