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Legislação
Lei Complementar 19/97
Decreto 20.686/28.12.99
Convênio ICMS 85/01
Lei Complementar 46/05
Decreto 25.610/11.01.06
Resolução 0001/2006 - GSEFAZ
Convênio ICMS nº 15/2008
Ato Cotepe/ICMS nº 06/2008
Convênio ICMS nº 09/2009
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